Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRODUTO INADEQUADO E DEFEITUOSO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS ALÉM DO VALOR DO PRODUTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO NÃO DEMONSTRADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BAIXA E LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais em que o autor pleiteia reparação em razão da aquisição de kit de amortecedor incompatível com seu veículo, que posteriormente apresentou defeito, além de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.090,00, a título de danos materiais, rejeitando os pedidos de indenização por danos morais e de desconsideração da personalidade jurídica. A parte autora recorre buscando o reconhecimento dos efeitos da revelia, a majoração dos danos materiais, a condenação por danos morais e a extensão da responsabilidade ao sócio administrador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a revelia da ré conduz à procedência automática dos pedidos; (ii) estabelecer se existem danos materiais indenizáveis além do valor do produto defeituoso e danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço; (iii) determinar se houve desvio produtivo do consumidor apto a justificar compensação extrapatrimonial; e (iv) verificar se a baixa e a liquidação voluntária da pessoa jurídica autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor e não conduz à procedência automática dos pedidos, que devem ser apreciados à luz do conjunto fático-probatório. 4. A incidência do Código de Defesa do Consumidor e a eventual inversão do ônus da prova não dispensam o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 5. Os danos materiais exigem comprovação efetiva, não sendo indenizáveis prejuízos hipotéticos ou presumidos. Ausentes comprovantes das despesas alegadamente suportadas com manutenção do veículo e de outros prejuízos decorrentes de sua paralisação, a reparação limita-se ao valor de R$ 1.090,00 correspondente ao produto adquirido. 6. A falha na prestação do serviço, embora caracterizada pelo fornecimento de produto incompatível e defeituoso e pela recusa de troca ou devolução, não configura, no caso concreto, grave violação a direito da personalidade apta a ensejar indenização por danos morais. 7. O desvio produtivo do consumidor não justifica compensação pecuniária quando a parte não apresenta elementos concretos que demonstrem efetiva repercussão relevante da situação em seu tempo ou em sua esfera pessoal. 8. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e exige demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 9. A mera baixa e liquidação voluntária da empresa não caracterizam, por si sós, desvio de finalidade ou confusão patrimonial e, ausentes outros elementos inequívocos nesse sentido, não autorizam a extensão da responsabilidade patrimonial ao sócio administrador. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revelia produz presunção relativa de veracidade e não implica procedência automática dos pedidos, permanecendo com o autor o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. 2. Os danos materiais dependem de efetiva comprovação, não sendo indenizáveis prejuízos hipotéticos ou presumidos. 3. A falha na prestação do serviço não gera, por si só, dano moral quando não demonstrada grave violação a direito da personalidade. 4. A desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera baixa ou liquidação voluntária da pessoa jurídica.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 487, I; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 50; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.746.990/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.06.2021, DJe 01.07.2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.298.281/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.199.580/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.10.2023, DJe 05.10.2023; STJ, AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, EREsp 1306553/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 10.12.2014, DJe 12.12.2014.