Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MESMO DÉBITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LITISPENDÊNCIA OU CONTINÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, V, DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. REsp 2.161.579/SP. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embargos à execução opostos com o objetivo exclusivo de suspender execução fiscal em razão de ação anulatória que discute o mesmo débito. 2. Inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir (art. 485, VI, CPC). 3. Configurada identidade substancial entre as demandas, impõe-se o exame de litispendência (art. 337, §§ 1º e 2º, CPC) ou continência (arts. 56 e 57 do CPC). 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, é indevida a suspensão dos embargos à execução em razão de ação anulatória, devendo o magistrado enfrentar a relação entre os feitos, com solução definitiva. 5. Inaplicabilidade do art. 313, V, do CPC ao caso concreto. 6. Apelação provida.