Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pelos autores para: a) rejeitar a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito arguida pelo réu; b) declarar a nulidade da cláusula 10 do contrato de financiamento imobiliário nº 10176854207, especificamente na parte em que impõe a contratação do seguro habitacional obrigatório com a empresa Itaú Seguros S.A. (Evento 1, CONTR8), reconhecendo a ocorrência de venda casada; c) deferir a tutela de urgência e determinar ao réu que aceite e operacionalize a portabilidade do seguro habitacional para a nova apólice individual emitida pela Ezze Seguros S.A., registrada sob o processo SUSEP nº 15414.649606/2021-96, passando a incluir para cobrança o prêmio mensal correspondente a R$ 393,04 conjuntamente com as prestações vincendas do financiamento, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por descumprimento, limitada ao teto de R$ 30.000,00; d) condenar o réu a restituir em dobro aos autores os valores cobrados a título de prêmio de seguro habitacional nas primeiras 43 prestações pagas do financiamento, totalizando a quantia de R$ 104.356,70 (cento e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos), devendo o valor ser acrescido de correção monetária a partir do desembolso, pelo índice oficial e juros de mora com fulcro nos artigos 389 e 406 do Código Civil, computados a partir da data de citação; e) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono dos autores, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Caso constem no fluxo administrativo (GECOF) valores de despesas processuais passíveis de restituição, fica desde já deferida a devolução, devendo a serventia intimar a parte interessada para requerê-la por meio do Módulo de Devolução de Valores do TJSP, instruindo o pedido com esta decisão e os comprovantes pertinentes, nos termos do Comunicado Conjunto nº 351/2026, sendo o processamento realizado na esfera administrativa. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos.