Ementa
Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento das contribuições vencidas e as que vencerem no curso da ação, com correção monetária e juros moratórios a partir de cada vencimento, mais a multa moratória convencionada. Caso não convencionados de forma diversa pelas partes, a correção e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, e tema 1.368 do STJ. Sucumbentes, condeno os réus no reembolso das despesas processuais corrigidas do desembolso e em honorários advocatícios de R$ 1.000,00, arbitrados por equidade ante o pequeno valor em questão, com correção monetária pelos índices da Tabela do Tribunal de Justiça deste Estado desde a data desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês do trânsito em julgado. Anota-se que resta inaplicável a norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, posto que, além de ser ela meramente sugestiva e não impositiva, compete privativamente ao juiz a eleição dos honorários advocatícios sucumbenciais. De sorte que a Tabela produzida pelo Conselho da OAB serve unicamente de indicativo, mormente porque é ela destinada à orientação de seus afiliados quando da contratação de seus serviços por terceiros e, mesmo aí, não é ela impositiva (Apelação Cível nº 1000510-80.2023.8.26.0263). Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser distribuído no sistema EPROC (orientações no Infoeproc nº 17), observado que ao indicar o processo de origem o advogado deverá informar no campo "Tipo de Justiça" OUTROS SISTEMAS OU ESTADOS. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.