Ementa
DIREITO CIVIL, SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. VALORES DE PRECATÓRIO LEVANTADOS POR ADVOGADO APÓS O FALECIMENTO DO CLIENTE. RESTITUIÇÃO AOS SUCESSORES. LEGITIMIDADE ATIVA INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO INVENTÁRIO. PRINCÍPIO DA SAISINE. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEPARAÇÃO DE FATO E DE EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATAÇÃO VERBAL. PERCENTUAL DE 30% NÃO COMPROVADO. ARBITRAMENTO JUDICIAL EM 15%. RETENÇÃO DO SALDO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por advogado e sociedade individual de advocacia contra sentença que, em ação monitória ajuizada pela viúva e pelos filhos de cliente falecido, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a restituição de 85% do valor de R$ 135.399,54 levantado pelo advogado em abril de 2019, após o óbito do titular, com abatimento de quatro parcelas de R$ 5.225,00 posteriormente repassadas. A sentença reconheceu a legitimidade ativa dos sucessores e a adequação da via monitória e, diante da ausência de contrato escrito que demonstrasse a alegada contratação de honorários no percentual de 30%, arbitrou a remuneração advocatícia em 15% do valor recebido, com fundamento no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. Os apelantes suscitaram ilegitimidade ativa, inadequação da ação monitória, cerceamento de defesa, direito à retenção de 30% do valor levantado, alteração dos encargos e reconhecimento de sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a viúva e os filhos do falecido possuem legitimidade para exigir a restituição dos valores pertencentes ao autor da herança independentemente de prévio inventário; (ii) estabelecer se a documentação apresentada constitui prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória; (iii) determinar se o julgamento sem produção de prova testemunhal sobre suposta separação de fato da viúva e eventual existência de companheira configura cerceamento de defesa; (iv) definir o percentual de honorários advocatícios passível de retenção diante da inexistência de contrato escrito comprovando a alegada estipulação de 30%; (v) estabelecer se devem ser modificados os encargos incidentes sobre o valor a restituir; e (vi) determinar se há sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, opera a transmissão imediata da herança aos herdeiros com a abertura da sucessão, de modo que o inventário não constitui a qualidade de herdeiro nem impede, por si só, os sucessores de buscar judicialmente a recomposição de bem ou crédito integrante do patrimônio transmitido pelo falecido. 4. A viúva e os filhos possuem legitimidade ativa porque ajuízam conjuntamente a demanda e demonstram documentalmente sua condição de sucessores, sendo insuficiente para afastá-la a mera afirmação de possível existência de outra sucessora não identificada. 5. A eventual dúvida fundada sobre a pessoa legitimada ao recebimento não autoriza quem detém valores pertencentes a terceiro a conservá-los indefinidamente em seu patrimônio, pois o ordenamento prevê mecanismos próprios para desoneração da obrigação, inclusive a consignação. 6. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a conferir suporte documental à probabilidade da obrigação, e não documento que, isoladamente, demonstre obrigação líquida, certa e exigível, requisito próprio da execução fundada em título extrajudicial. 7. A certidão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o ofício da Caixa Econômica Federal, a documentação relativa ao crédito e ao levantamento do montante de R$ 135.399,54, a ausência de negativa do próprio demandado quanto ao recebimento e a comprovação dos quatro pagamentos posteriores de R$ 5.225,00 constituem conjunto documental suficiente para o manejo da ação monitória. 8. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais são suficientes à resolução da controvérsia e a prova pretendida se destina a apurar alegações sem suporte mínimo, pois a existência de endereços distintos não comprova, isoladamente, separação de fato, e a suposta companheira do falecido sequer foi nominalmente identificada ou minimamente individualizada. 9. A inexistência de contrato escrito ou de outro elemento probatório que demonstre a estipulação de honorários contratuais em 30% impede a retenção nesse percentual e autoriza o arbitramento judicial da remuneração nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, sendo a tabela da OAB parâmetro meramente referencial e não vinculante para a fixação judicial. 10. O arbitramento dos honorários contratuais em 15% preserva a remuneração pelos serviços efetivamente prestados sem admitir a retenção de percentual superior não comprovado, razão pela qual permanece devida a restituição de 85% do montante levantado, com abatimento das parcelas já repassadas e manutenção dos demais capítulos impugnados da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da saisine confere aos sucessores legitimidade para buscar a recomposição de bem ou crédito integrante da herança independentemente de prévia abertura de inventário, desde que comprovada a qualidade sucessória. 2. A ação monitória admite conjunto de provas escritas sem eficácia executiva que confira suporte documental à probabilidade da obrigação, não se exigindo documento isolado demonstrativo de obrigação líquida, certa e exigível. 3. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando a prova pretendida recai sobre alegações sem suporte probatório mínimo e os elementos documentais existentes são suficientes à solução da controvérsia. 4. Na ausência de prova da estipulação contratual do percentual de honorários advocatícios, a remuneração pode ser arbitrada judicialmente nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, sem vinculação obrigatória à tabela da OAB. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.784; CPC, arts. 355, I, 370, 373, I e II, 485, VI, e 700, caput, I a III, e § 1º; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.117.018/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 18.05.2017, DJe 14.06.2017; TJSP, AI nº 2199072-31.2023.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 18.01.2024; TJPR, Apelação nº 0028973-67.2021.8.16.0014, Rel. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 9ª Câmara Cível, j. 19.06.2023, publ. 20.06.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 904.562/MG, 4ª Turma, j. 19.09.2022, DJe 26.09.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 661.203/ES, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 24.04.2023, DJe 28.04.2023.