TJPA, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0009903-67.2018.8.14.0065

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0009903-67.2018.8.14.0065 RÉ(U) / INVESTIGADO(A): JOÃO UBIRATAN DA SILVA SOUSA SENTENÇA Trata-se ação penal em que acusado JOÃO UBIRATAN DA SILVA SOUSA firmou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o Ministério Público, o qual foi homologado judicialmente (ID 153828814). Nos autos foram juntados documentos comprobatórios de que o autor do fato cumpriu com as obrigações avençadas (ID’s 155947929; 159795744; 166448830; 167509386; 194484339 e 194921965), verifico que restou demonstrado o cumprimento integral da referida avença, sendo imperiosa a declaração da extinção da punibilidade do(a) referido(a) investigado(a). Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) investigado(a) JOÃO UBIRATAN DA SILVA SOUSA, em razão do cumprimento do ANPP, nos termos do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Façam-se as anotações e comunicações de praxe, dando-se baixa nos registros. Dispenso a intimação do(a) autor(a) do fato, consoante Enunciado 105 do FONAJE, por questões de celeridade e eficiência processuais (artigo 8º, do Código de Processo Civil – CPC). Ciência ao Ministério Público. Arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Local e data registrados no sistema. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Respondendo pela Vara Criminal de Xinguara