Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0816723-46.2024.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta por FELIPE AUGUSTO LIMA DE SANTANA e ROMULO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS, por intermédio do Setor de Ajuizamento, em face BANCO INTER S.A., na qual reclama indenização pelos danos materiais e morais que afirma ter suportado em razão da alegada falha na prestação do serviço do réu. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que a controvérsia é eminentemente de direito e os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da demanda. Faço consignar, ainda, que o acesso aos Juizados Especiais Cíveis, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do art. 54 da Lei 9.099/95, de modo que o pedido de justiça gratuita será apreciado em eventual fase recursal. A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo réu em face do autor Felipe Augusto não deve prosperar, devendo ser integralmente rejeitada com fulcro na Teoria da Asserção. De acordo com a orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das alegações deduzidas pelos demandantes na petição inicial. Como a exordial narra que ambos os autores sofreram conjuntamente o impacto patrimonial decorrente do golpe financeiro, a pertinência subjetiva da ação está plenamente configurada, transferindo-se a verificação da propriedade exclusiva do numerário para o mérito da causa. Ademais, o liame factual demonstrado nos autos ratifica o evidente interesse de agir e a legitimidade de Felipe Augusto. Os documentos processuais comprovam que ele foi o interlocutor direto perante os canais de suporte do Banco Inter S.A., operando o aplicativo e contestando a fraude imediatamente após a sua ocorrência. Tal participação na cadeia de eventos, somada ao posterior comparecimento presencial conjunto de ambos os autores perante a Secretaria do Juizado para impulsionar o feito, afasta qualquer hipótese de pleito de direito alheio em nome próprio, consolidando a legitimidade ativa de ambos para figurarem no polo da presente demanda. Cinge-se a controvérsia à análise da existência ou não de falha na prestação do serviço ofertado pela instituição financeira ré, aferindo-se eventual dever de reparar danos materiais e morais. Pois bem, é nítida a relação de consumo existente entre as partes da ação, inclusive, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. É de se dizer, de logo, que a responsabilidade da parte ré é objetiva, consoante art. 14 do CDC, sendo desnecessária a análise de culpa para a configuração, cabendo à autora comprovar apenas a ação ou omissão e o dano resultante da conduta, já que a culpa é presumida. No caso em tela, os prints das conversas de atendimento direto com o suporte do réu demonstram que os autores notificaram a fraude prontamente. Restou incontroverso, ainda no canal de atendimento, que a conta beneficiária do golpe também era de titularidade mantida perante o Banco Inter S.A. O argumento de culpa exclusiva de terceiro não subsiste para afastar o nexo causal. Ao permitir a abertura e a manutenção de contas correntes sem a devida e rigorosa checagem de dados, as quais vêm a ser utilizadas como "contas de passagem" ou instrumentos para o recebimento de produto de crimes e golpes, a instituição financeira assume o risco do verificado fortuito interno. Há manifesta falha no dever de segurança e vigilância que se espera das entidades bancárias (art. 6º, VI e VIII, do CDC). O banco que abriga a conta do fraudador atrai para si a responsabilidade pelos danos decorrentes da utilização ilícita de seus serviços, haja vista que lhe cumpre o dever de gerenciar o risco de suas plataformas, bloqueando cautelarmente valores e coibindo a movimentação espúria por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED) ou de bloqueios preventivos previstos nas Resoluções do Banco Central. A inércia ou a ineficácia em reter o numerário ilícito em conta sob sua direta gestão configura defeito na prestação do serviço. O mínimo que se deve exigir de uma empresa desse porte é que verifique a real identidade das pessoas com as quais fornece seus produtos e serviços, a fim de proteger o direito de terceiros. Assim de rigor a condenação do réu BANCO INTER S.A. a restituir o valor transferido, no total de R$ 1.800,00 (um mil, oitocentos reais), conforme comprovante no id 133020283. Em decorrência de todo o transtorno, que supera a normalidade e da flagrante deficiência nos serviços prestados, é razoável concluir que o desidioso comportamento mantido pelo réu gerou para a autora quebra da rotina, que ultrapassa o campo do mero aborrecimento, na medida em que lhes cria um desvio produtivo, perdendo tempo útil de trabalho, e comprometendo sua rotina por uma situação temorosa, neste caso especificamente, que sequer concorreu para tanto. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização há que ser feito "com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico da parte autor e, a porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso." (STJ - Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Resp. 248764/MG, 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado 09/05/2000, DJ 07/8/2000) Oportuno registrar que também a fixação da indenização por danos morais deve guardar relação com a harmonização dos interesses dos sujeitos da relação de consumo consumidor e fornecedor de forma a concretizar o princípio explicitado no inciso III do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor. É preciso identificar, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, quantia capaz de gerar equilíbrio entre as partes. E, nessa linha, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização no importe de R$ 3.000,00. A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor, para neutralizar os efeitos negativos da longa jornada percorrida pela autora e de todos transtornos experimentados. Acrescento, por fim, que, em consonância com a jurisprudência do STJ, não há a obrigatoriedade de se pronunciar o julgador sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido com base em outros fundamentos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos moldes do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o BANCO INTER S.A. a pagar para as partes autoras: a) R$ 1.800,00 (um mil, oitocentos reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso até a citação e incidência da taxa Selic a partir da citação, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil; b) o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VII, do CDC, com incidência da taxa Selic a partir do arbitramento, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Publique-se e intime-se nos moldes da Portaria Conjunta n° 40/2022-TJRN. Havendo o pagamento voluntário, expeça alvará em favor da demandante. Em caso de requerimento autoral, intime-se a promovida para efetuar o cumprimento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração dos valores devidos em 10% (dez por cento), conforme preceitua o art. 523, § 1º do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquive-se com baixa. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Paula Mariz Medeiros Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei n°11.419/06)
