Ementa
Ante o exposto, REJEITO a preliminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação a cobrança "CREFAZ valor de R$ 263,86", devendo o réu de se abster de fazer novas cobranças e negativar o nome do autor, bem como reemitir eventual fatura em aberto com a exclusão da rubrica em até 10 (dez) dias, sob pena de medidas coercitivas; b) CONDENAR a parte ré a restituir integralmente os valores indevidamente descontados de forma dobrada (CDC, art. 42, parágrafo único), com juros na forma do artigo 406, §1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais em favor da parte autora, acrescidos de juros de mora na forma do artigo 406, §1º e 2º do CC/02, a partir do evento danoso e correção monetária pelo art. 389, parágrafo único, do Código Civil, contada a partir da publicação da sentença. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem condenação em custas nem honorários de advogado (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55). Sendo opostos embargos de declaração, certifique-se a respeito da tempestividade (Lei n. 9.099/95, art. 49) e, em seguida, intime-se o embargado para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para Sentença. Sendo interposto recurso inominado, certifique-se a respeito da tempestividade (Lei n. 9.099/95, art. 42, caput) e, em seguida, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Cópia deste ato servirá como ofício/mandado (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN). Observar, quanto ao mais, o Provimento 252/23 da CGJ-TJRN. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. R. I. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0800331-63.2026.8.20.5123 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERIVANY DE MACEDO REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA I Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). II FUNDAMENTAÇÃO Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Erivany de Macedo em face da COSERN, ambos qualificados no processo. Aduz o autor, em síntese, que é consumidor ativo da COSERN e que recentemente passou a constatar cobranças em sua fatura mensal de energia elétrica em valores significativamente superiores à média de consumo habitual. Relata que, ao analisar detalhadamente as faturas, verificou a inclusão de cobrança identificada sob a denominação CREFAZ, a qual estaria elevando substancialmente o valor total da conta de energia. Afirma categoricamente que jamais contratou qualquer empréstimo, tampouco autorizou a inclusão de valores dessa natureza em sua conta de energia elétrica, razão pela qual entende tratar-se de cobrança indevida. Juntou documentos. Diante disso, pediu a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte requerida suspenda imediatamente a cobrança referente à rubrica CREFAZ nas faturas de energia do requerente, bem como que ré se abstenha de realizar a suspensão/corte do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora do requerente em razão dos valores discutidos na presente demanda. No mérito, requer a confirmação da liminar, declaração da inexistência de débito, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, não se obteve acordo (ID 182407418). Na contestação, a ré, preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, sustentando ser necessário chamar a CREFAZ para integrar o polo passivo. No mérito, argumenta que agiu como mero agente intermediador da cobrança (ID 186095418). A parte ré pediu a realização de audiência de instrução. A parte ré, intimada para juntar o contrato, requereu dilação de prazo, o que foi indeferido por este juízo (ID 191548052). Pois bem. Rejeito, de plano, a alegação de ilegitimidade passiva, posto que a própria COSERN implementou o desconto questionado na fatura de energia elétrica paga pelo autor. Quanto ao pedido de produção de prova oral, INDEFIRO-O, considerando que a relação contratual poderia ser perfeitamente comprovada pela via documental. Avançando ao mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, entendo que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade da cobrança da rubrica "CREFAZ - R$ 263,86", já que não juntou contrato, limitando-se a atribuir responsabilidade a outra PJ. Além de suspender as cobranças, o réu devolverá o que indevidamente cobrou, de forma dobrada, nos termos do 42, parágrafo único, do CDC. Sobre os danos morais, entendo presentes. Como se sabe, o dano moral se configura mediante a ofensa de algum dos direitos da personalidade previstos no ordenamento jurídico pátrio. Ao conceituar o dano moral, o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves assevera que: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONCALVES, 2009, p. 359). O autor é pessoa hipervulnerável, posto que nasceu no ano de 1948 e, diante de sua idade e da inexistência de elementos em sentido contrário, presume-se que sua renda fica situada na faixa de um salário-mínimo mensal. Nesse contexto, as cobranças adicionais no valor de R$ 263,86 representam mais de 15% (quinze por cento) da renda do autor, o qual, repise-se, é pessoa idosa e, por conta de tal condição, necessita de efetivar maiores gastos, por exemplo, com saúde. Entendo que tais elementos extrapolam a ideia de mero aborrecimento. Configurado dano moral, deve-se fixar o quantum. Tendo em vista os precedentes mais recentes das Turmas Recursais do TJRN, fixo o valor da indenização por danos morais tão somente em R$ 2.000,00. III DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação a cobrança "CREFAZ valor de R$ 263,86", devendo o réu de se abster de fazer novas cobranças e negativar o nome do autor, bem como reemitir eventual fatura em aberto com a exclusão da rubrica em até 10 (dez) dias, sob pena de medidas coercitivas; b) CONDENAR a parte ré a restituir integralmente os valores indevidamente descontados de forma dobrada (CDC, art. 42, parágrafo único), com juros na forma do artigo 406, §1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais em favor da parte autora, acrescidos de juros de mora na forma do artigo 406, §1º e 2º do CC/02, a partir do evento danoso e correção monetária pelo art. 389, parágrafo único, do Código Civil, contada a partir da publicação da sentença. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem condenação em custas nem honorários de advogado (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55). Sendo opostos embargos de declaração, certifique-se a respeito da tempestividade (Lei n. 9.099/95, art. 49) e, em seguida, intime-se o embargado para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para Sentença. Sendo interposto recurso inominado, certifique-se a respeito da tempestividade (Lei n. 9.099/95, art. 42, caput) e, em seguida, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Cópia deste ato servirá como ofício/mandado (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN). Observar, quanto ao mais, o Provimento 252/23 da CGJ-TJRN. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. R. I. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
