Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0107855-30.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 243906807, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc... ROBERTO DE ANDRADE SANTIAGO, CARMEM DOLORES DE ANDRADE SANTIAGO e ROBERTO ANDRADE SANTIAGO IMOVEIS LTDA., todos devidamente identificados na exordial, ajuizaram a presente Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., também identificada nos autos. Narrou a parte requerente que celebrou com a ré contrato de plano de saúde na modalidade coletivo empresarial, embora o grupo de beneficiários seja composto exclusivamente por membros da mesma família, com apenas um deles ostentando a condição de sócio da empresa estipulante. Sustenta que, em verdade, trata-se de um "falso coletivo", contratado apenas como artifício para viabilizar a cobertura de saúde, ante a escassa oferta de planos individuais no mercado. Aduz que, ao longo da relação contratual, a operadora demandada aplicou reajustes anuais por variação de custos médico-hospitalares (VCMH) em percentuais abusivos e unilaterais, sem qualquer transparência ou apresentação da metodologia de cálculo, em descompasso com os índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os contratos individuais e familiares. Informa que, diante da recusa da ré em prestar informações, mesmo após notificação extrajudicial, restou inviabilizada a análise da legitimidade dos aumentos. Ao final requereu: (i) a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de aplicar novos reajustes e emita os boletos com os valores recalculados segundo os índices da ANS; (ii) a declaração de nulidade da cláusula de reajuste anual por sinistralidade/VCMH; (iii) a aplicação retroativa dos índices de reajuste anual fixados pela ANS para os planos individuais/familiares desde a origem do contrato; (iv) a condenação da ré à restituição, em dobro ou, subsidiariamente, de forma simples, dos valores pagos a maior, observada a prescrição; e (v) a inversão do ônus da prova. À peça vestibular a parte autora acostou prova documental. Em sede de contestação, a parte demandada refuta a pretensão autoral sob os seguintes argumentos: (i) em sede preliminar, a inépcia da inicial por ausência de pressupostos processuais, ante a falta de apresentação de planilha de cálculo detalhada; (ii) no mérito, a legalidade do contrato coletivo empresarial, regido por normas específicas (RN 195/2009 e RN 309/2012 da ANS), que não se confundem com as regras dos planos individuais; (iii) a inaplicabilidade dos índices de reajuste da ANS aos contratos coletivos; (iv) a validade do reajuste por sinistralidade, pactuado entre as partes; (v) a ocorrência de prescrição decenal sobre a pretensão de revisão de reajustes implementados há mais de dez anos; e (vi) a má-fé da parte autora, que aderiu conscientemente à modalidade contratual coletiva. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Também acostou documentos A parte autora apresentou réplica, rechaçando as teses defensivas e reiterando os termos da exordial. O pedido de produção de prova pericial foi indeferido, oportunidade na qual foi anunciado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se a análise da questão preliminar de inépcia da petição inicial, suscitada pela parte demandada. A ré sustenta que a ausência de uma planilha aritmética complexa ou de uma memória de cálculo exauriente tornaria a peça vestibular inepta. Tal argumento não merece prosperar. A petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, expondo de forma clara e lógica os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e a pretensão final. A controvérsia central reside, precisamente, na abusividade e na falta de transparência dos reajustes aplicados unilateralmente pela operadora, cujos dados e metodologia de cálculo são detidos exclusivamente por ela. Exigir do consumidor, em sua manifesta vulnerabilidade técnica e informacional (art. 4º, I, do CDC), a apresentação de cálculos detalhados sobre dados que lhe são sonegados seria impor um ônus probatório diabólico, esvaziando o próprio direito de acesso à justiça. A pretensão está devidamente delimitada, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Destarte, afasto a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, passo ao exame meritório da lide. A controvérsia cinge-se em perquirir a natureza jurídica do contrato de plano de saúde firmado entre as partes e, por conseguinte, a legalidade dos reajustes anuais aplicados pela operadora ré, bem como o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores. De proêmio, cumpre assentar a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. A relação jurídica estabelecida entre o beneficiário do plano de saúde e a operadora é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC e do entendimento consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça ("Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão."). A circunstância de o contrato ter sido formalizado por intermédio de uma pessoa jurídica (ROBERTO ANDRADE SANTIAGO IMÓVEIS LTDA.) não desnatura a sua essência consumerista, mormente quando se evidencia que a pessoa jurídica contratante, uma microempresa familiar, figura na relação em estado de manifesta vulnerabilidade técnica e econômica perante a operadora, gigante do setor de saúde suplementar. O ponto nevrálgico da demanda reside na caracterização do contrato como "falso coletivo". A parte autora alega que a modalidade coletiva foi uma mera formalidade para viabilizar a contratação, sendo o grupo segurado composto unicamente por membros de uma mesma família. A ré, por sua vez, defende a legitimidade da avença, com base na regularidade formal da pessoa jurídica estipulante. A razão está com a parte autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar as normas da ANS, consolidou o entendimento de que os contratos de plano de saúde coletivos que abranjam um número reduzido de vidas, especialmente quando compostos por um mesmo núcleo familiar, devem ser equiparados aos planos individuais para fins de aplicação de reajustes anuais. Tal exegese visa coibir a prática de fraude à lei, pela qual as operadoras se utilizam da formatação de "plano coletivo" para se esquivar das regras mais protetivas aplicáveis aos contratos individuais, notadamente o controle dos reajustes anuais pela ANS. Nesses casos, a contratação por meio de pessoa jurídica funciona como mero invólucro, mascarando uma relação que, em sua substância, é de natureza individual ou familiar. A ausência de uma verdadeira coletividade de beneficiários, com poder de negociação perante a operadora, e a evidente hipossuficiência do grupo contratante, tornam imperativa a intervenção judicial para restaurar o equilíbrio contratual e aplicar as normas de ordem pública do CDC. O próprio TJPE vem consolidando o entendimento de que a contratação de plano de saúde por uma microempresa em favor de alguns poucos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. Em verdade, seria o caso de um contrato coletivo atípico que, em sua essência, deve ser equiparado a um plano individual, aplicando-se as regras dos planos individuais, inclusive quanto ao teto de reajuste anual. No caso dos autos, é incontroverso que o contrato beneficia um grupo restrito de pessoas, todas pertencentes à mesma família, descaracterizando a mutualidade e o poder de barganha que justificam o regime jurídico diferenciado dos planos coletivos. A finalidade da norma que regula os planos coletivos (RN 195/2009) é tutelar grupos com efetiva representatividade, e não chancelar arranjos que visem apenas contornar a legislação protetiva do consumidor. Reconhecida a natureza de "falso coletivo" do contrato, a consequência lógica é a submissão dos reajustes anuais por variação de custos aos tetos máximos autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares. A conduta da ré, ao aplicar reajustes unilaterais e se recusar a apresentar a metodologia e os cálculos atuariais que os embasaram, viola frontalmente o dever de informação e transparência, insculpido no art. 6º, III, do CDC, e a boa-fé objetiva que deve nortear todas as relações contratuais. A ausência de tais documentos, cuja exibição é ônus que incumbia à operadora (art. 373, II, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC), gera a presunção de abusividade dos índices aplicados. Quanto à prescrição, a matéria exige uma análise distinta para cada uma das pretensões cumuladas. No que tange ao pedido declaratório de nulidade da cláusula de reajuste e à revisão do valor das mensalidades vincendas (obrigação de trato sucessivo), não há que se falar em prescrição do fundo de direito. A lesão ao direito do consumidor se renova a cada mês, com a cobrança de uma prestação que se alega indevida. Assim, a pretensão de adequar o valor da mensalidade aos parâmetros legais é contínua e não se sujeita a um prazo extintivo. Contudo, no que se refere à pretensão condenatória de restituição dos valores pagos a maior (repetição de indébito), a situação é diversa. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.360.969/RS (Tema Repetitivo nº 610), firmou a tese de que é trienal o prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos indevidamente a título de mensalidade de plano de saúde, com fundamento no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, que trata da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Portanto, a devolução dos valores pagos a maior deve observar o prazo prescricional de 3 (três) anos, contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação. A restituição deverá ocorrer de forma simples, e não em dobro, porquanto não restou demonstrada a má-fé qualificada da operadora, exigida pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, mas tão somente a aplicação de tese contratual que ora se reconhece como abusiva. Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na petição inicial, para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que prevê o reajuste anual por sinistralidade/VCMH de forma diversa dos limites estabelecidos pela ANS para contratos individuais/familiares; b) DETERMINAR que a demandada, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., proceda ao recálculo de todas as mensalidades do contrato objeto da lide, desde o seu início, aplicando, a título de reajuste anual, exclusivamente os índices percentuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os planos de saúde individuais e familiares, devendo emitir os boletos futuros com o valor já retificado; c) CONDENAR a demandada a restituir à parte autora, de forma simples, os valores pagos a maior, correspondentes à diferença entre as mensalidades efetivamente pagas e aquelas recalculadas nos termos do item "b", observada a prescrição trienal (restituição das quantias pagas nos 3 anos anteriores ao ajuizamento da ação, ocorrido em 15/06/2025). Sobre cada parcela a ser restituída deverá incidir correção monetária pela tabela ENCOGE, a partir de cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC). Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (valor a ser restituído somado a doze prestações vincendas recalculadas), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo interposição de Recurso, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior. P. I. Recife, 15 de junho de 2026 Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de Direito" RECIFE, 7 de julho de 2026. SILVANA MARIA ROCHA PEREIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0107855-30.2025.8.17.2001
