Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. MURO DIVISÓRIO. PRESUNÇÃO DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO UNILATERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PRECLUSÃO QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de não fazer para impedir a demolição unilateral de muro divisório entre imóveis confinantes, sob pena de multa única de R$ 100.000,00. O apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, sustentando serem indispensáveis para comprovar a improcedência das alegações autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito sem produção de provas requeridas pelo réu; (ii) estabelecer se o muro divisório entre os imóveis pode ser demolido unilateralmente por um dos confinantes. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado do mérito é cabível quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, nos termos do art. 355, I, do CPC. O apelante foi devidamente intimado para especificar as provas que pretendia produzir, mas permaneceu inerte, operando-se a preclusão quanto ao direito de requerer dilação probatória. Não há cerceamento de defesa quando a parte deixa de exercer oportunamente faculdade processual regularmente disponibilizada pelo juízo. A prova testemunhal destinada a demonstrar a “boa índole” do apelante revela-se impertinente para a solução da controvérsia, que versa sobre direito de vizinhança e titularidade de muro divisório. O art. 1.297, §1º, do Código Civil estabelece presunção relativa de condomínio sobre muros divisórios entre imóveis confinantes. O apelante não produziu qualquer prova apta a afastar a presunção legal de copropriedade do muro, inexistindo demonstração documental de domínio exclusivo. A documentação apresentada pelos autores, consistente em ata notarial, plantas do imóvel e boletim de ocorrência, reforça a plausibilidade da alegação de copropriedade do muro divisório. A demolição unilateral de muro presumidamente comum configura violação ao direito do confinante e legitima a imposição de obrigação de não fazer. A multa cominatória fixada em R$ 100.000,00 mostra-se proporcional e adequada ao caráter coercitivo e inibitório da medida judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando a parte intimada para especificar provas permanece inerte e os elementos dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. O muro divisório entre imóveis confinantes presume-se bem comum, nos termos do art. 1.297, §1º, do Código Civil, até prova em contrário. A demolição unilateral de muro divisório presumidamente comum constitui ato ilícito e autoriza a imposição de obrigação de não fazer. A prova testemunhal impertinente ao objeto da controvérsia pode ser indeferida sem violação ao contraditório e à ampla defesa. A multa cominatória deve possuir caráter suficiente para inibir o descumprimento da ordem judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, 371, 487, I, e 85, §11. CC, art. 1.297, §1º. CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Ação Rescisória nº 0022768-32.2023.8.17.9000, Rel. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, j. 14.08.2024. STJ, REsp nº 2.035.008/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 02.05.2023, DJe 05.05.2023.