Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. ENDEREÇO CORRETO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA PERECÍVEL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INADIMPLEMENTO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela ré em face de sentença proferida em ação de cobrança, que julgou procedente o pedido para condená-la ao pagamento de valores referentes a serviços de transporte de mercadorias perecíveis, acrescidos de correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, reconhecendo a validade da citação postal, decretando a revelia e afastando alegações de ausência de prova da prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) é válida a citação postal de pessoa jurídica realizada no endereço correto da empresa, ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro sem identificação formal de poderes; b) a decretação da revelia foi legítima diante da apresentação intempestiva da contestação; c) ficou comprovada falha na prestação do serviço de transporte de carga perecível apta a afastar a exigibilidade do pagamento do frete; d) é cabível a manutenção da condenação e a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação postal encaminhada ao endereço correto da pessoa jurídica é válida quando recebida por terceiro que não faz ressalvas quanto à ausência de poderes, aplicando-se a teoria da aparência, em consonância com o art. 248, §2º, do CPC e com a jurisprudência do STJ. 4. Reconhecida a validade da citação, é legítima a decretação da revelia, sendo irrelevante o comparecimento posterior da parte ré para afastar os efeitos decorrentes da intempestividade da contestação. 5. Os efeitos da revelia são relativos e não implicam automática procedência do pedido, exigindo-se prova mínima dos fatos constitutivos do direito do autor, a qual se encontra presente nos documentos que comprovam a contratação, a prestação do serviço e a ausência de pagamento. 6. A alegação de falha na prestação do serviço de transporte não foi deduzida oportunamente em contestação e, ademais, não restou comprovada por prova testemunhal específica quanto às cargas objeto da cobrança, sendo insuficientes referências genéricas a problemas pretéritos. 7. Demonstrada a efetiva prestação dos serviços de transporte e ausente prova de inadimplemento justificável ou de exceção do contrato não cumprido, mantém-se a condenação ao pagamento ajustado. 8. Diante do desprovimento do recurso, é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: É válida a citação postal de pessoa jurídica realizada no endereço correto da empresa, ainda que o aviso de recebimento seja assinado por terceiro sem ressalvas, aplicando-se a teoria da aparência, sendo legítima a decretação da revelia e exigível o pagamento do frete quando comprovada a prestação do serviço e ausente prova de falha na execução contratual. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADACF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 239, §1º, 248, §2º, 344, 345, 487, I, 85, §§2º e 11; CC, arts. 389, 397, 406, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, Segunda Turma, AgInt no REsp n. 1.705.939/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.6.2018; STJ, Quarta Turma, AREsp n. 2.824.463/TO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 9.2.2026; STJ, Terceira Turma, AREsp n. 2.863.493/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. 13.10.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0005445-44.2024.8.16.0193, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 10.10.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que a empresa foi citada corretamente, pois a correspondência chegou ao endereço certo e foi recebida sem objeção. Como a defesa foi apresentada fora do prazo, a empresa foi considerada revel. Ficou comprovado que o transporte das mercadorias foi realizado e que o valor do frete não foi pago, sem prova de falha específica no serviço. Por isso, a condenação foi mantida e o recurso foi negado, com aumento dos honorários do advogado da parte vencedora. RECURSO NÃO PROVIDO.