Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIÇOS DE INTERNET E TELEVISÃO POR ASSINATURA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO NA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV. COBRANÇA SUPERIOR AO VALOR PACTUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas pela fornecedora e pela consumidora contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, determinou a regularização dos serviços de telefonia e internet, a restituição em dobro dos valores cobrados a maior e o pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. A fornecedora busca a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a redução da indenização; a consumidora pretende a majoração do dano moral para R$ 12.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir a responsabilidade da fornecedora pelo descumprimento do acordo e pelas falhas na prestação dos serviços; (ii) estabelecer a existência de direito à restituição em dobro dos valores cobrados a maior; e (iii) determinar se houve dano moral indenizável, inclusive pela teoria do desvio produtivo do consumidor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A responsabilidade da fornecedora é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e o acordo celebrado na plataforma Consumidor.gov integra o contrato e vincula o fornecedor, conforme art. 30 do CDC.
A cobrança de valor superior ao pactuado e as falhas comprovadas na prestação dos serviços caracterizam descumprimento contratual e defeito na prestação do serviço de telefonia e internet, não afastados pelos registros unilaterais apresentados pela fornecedora.
A cobrança indevida, sem engano justificável, autoriza a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, mantido o valor de R$ 7.761,40 reconhecido na sentença, diante da aplicação do art. 400 do CPC.
O mero descumprimento contratual não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstância excepcional capaz de atingir direito da personalidade.
A teoria do desvio produtivo não gera, por si só, dano moral indenizável, exigindo situação extraordinária que ultrapasse os transtornos ordinários da relação de consumo, não demonstrada no caso.
A exclusão da indenização por danos morais prejudica o recurso que busca exclusivamente a majoração dessa verba.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Primeiro recurso parcialmente provido. Segundo recurso prejudicado.
Tese de julgamento:
1. O fornecedor responde objetivamente pelo descumprimento de acordo celebrado com o consumidor e pelas falhas comprovadas na prestação dos serviços.
2. A cobrança indevida sem engano justificável autoriza a restituição em dobro do indébito.
3. O mero descumprimento contratual não configura, por si só, dano moral indenizável.
4. A teoria do desvio produtivo exige circunstância excepcional para fundamentar a reparação por dano moral.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 14, § 3º, 30 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 98, § 3º, 400 e 487, I.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível n.º 1.0000.26.078177-8/001, Rel. Des. José Maurício Cantarino Villela, 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, j. 18.05.2026; STJ, AgInt no AREsp n.º 2.052.256/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.10.2022, DJe 17.10.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.928.983/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06.06.2022, DJe 08.06.2022; STJ, REsp n.º 2.171.263/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.05.2026, DJEN 12.05.2026; STJ, AgInt no AREsp n.º 2.825.959/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 08.09.2025, DJEN 11.09.2025.