Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1186068-15.2012.8.13.0024 H CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material] AUTOR: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. CPF: 60.886.413/0001-47 RÉU: AVENIDA COMERCIO DE GAS LTDA CPF: 02.764.558/0001-79 e outros SENTENÇA RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais proposta originariamente por LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. em face de AVENIDA COMÉRCIO DE GÁS LTDA., MILTON DIAS GODINHO e MARIA DA PENHA PINHEIRO GODINHO (fls. 02/10 – ID 5255603007). Consta da petição inicial que, em 28 de fevereiro de 2002, a demandante celebrou com a primeira ré contrato de depósito e outras avenças, por meio do qual cedeu gratuitamente vasilhames para acondicionamento e comércio exclusivo de gás liquefeito de petróleo, totalizando 2.200 botijões do tipo P13 e 50 botijões do tipo P45. Alega a requerente que a sociedade empresária requerida descumpriu o pactuado ao paralisar as aquisições de gás junto à autora e passar a comercializar produto de distribuidoras concorrentes, utilizando os recipientes de sua propriedade. Relata que tentou notificar a empresa demandada para restituir os bens em 48 horas sob pena de esbulho e rescisão contratual, mas a diligência restou frustrada em virtude do fechamento do estabelecimento comercial em 10 de novembro de 2010 (fls. 17/18 – ID 5255603008). Informa ainda a realização de notificação cartorária do corréu Milton Dias Godinho em 18 de fevereiro de 2011, o qual recusou o recebimento da contrafé (19/20 – ID 5255603008). Afirma a responsabilidade solidária dos fiadores Milton Dias Godinho e Maria da Penha Pinheiro Godinho com esteio na carta de fiança mercantil celebrada até o limite contratual estabelecido (fls. 30/31 – ID 5255603009). Ao final, postulou a resolução do contrato, a condenação solidária dos réus ao ressarcimento do valor correspondente aos recipientes a ser apurado em liquidação de sentença, a condenação em lucros cessantes ou, sucessivamente, a reintegração de posse dos bens móveis, atribuindo à causa o valor de R$ 15.000,00. Frustrada a citação postal da empresa ré (fl. 47 – ID 5255603010), foram juntados avisos de recebimento direcionados aos fiadores (fls. 48/49 – ID 5255603010). Após diversas diligências para localização da devedora principal, deferiu-se a citação por edital de Avenida Comércio de Gás Ltda. (fl. 115 – ID 5255603016). O edital de citação foi publicado (fls. 116/117 – ID 5255603016). Os fiadores Milton Dias Godinho e Maria da Penha Pinheiro Godinho ingressaram nos autos e apresentaram contestação conjunta (fls. 123/137 – IDs 5255603016, 5255603018 e 5255603019). Em preliminares, suscitaram nulidade da citação recebida por terceiro estranho à lide, incompetência territorial diante do foro de eleição constante na fiança (Contagem/MG) e de seu domicílio em Santa Maria do Suaçuí/MG, ilegitimidade passiva quanto aos negócios anteriores à emissão da fiança, ilegitimidade quanto às obrigações da filial e ilegitimidade passiva em razão da iliquidez do débito. No mérito, defenderam a exoneração da fiança com fulcro no art. 835 do Código Civil em virtude de notificação extrajudicial remetida à credora em maio de 2014, impugnaram a higidez das notas fiscais acostadas e pugnaram, subsidiariamente, pela limitação da garantia ao teto de R$ 150.000,00 com correção pela Taxa Referencial, além da concessão da gratuidade de justiça. A autora apresentou impugnação à contestação (fls. 145/150 – ID 5255603019). Instadas as partes à especificação probatória, os réus postularam a produção de prova testemunhal (fls. 148/153 – IDs 5255603019 e 5255603023) e a demandante requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 147 – ID 5255603019). A prova oral foi indeferida por decisão interlocutória, declarando-se encerrada a instrução (fl. 154 – ID 5255603023). Os fiadores apresentaram alegações finais (fls. 156/164 – ID 5255603023). Procedida à virtualização dos autos físicos pelo sistema PJe (ID 5255603002). A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, nomeada curadora especial da corré citada por edital, apresentou contestação arguindo preliminar de falta de capacidade processual por extinção da pessoa jurídica em decorrência de baixa na Receita Federal, ofertando no mérito defesa por negativa geral (ID 8984313086). Impugnação à contestação da curadoria especial apresentada pela parte autora (ID 9269293172). Noticiou-se nos autos a sucessão por incorporação de Liquigás Distribuidora S.A. pela sociedade Copa Energia Distribuidora de Gás S.A. (ID 9716887838). Despacho de ID 9880353701 designando audiência conciliatória no CEJUSC. A audiência de conciliação foi realizada em ambiente virtual, restando infrutífera a autocomposição (ID 10254061991). Em despacho de ID 10348909433, determinou-se a sucessão processual da empresa em face dos sócios. Contudo, mediante juntada de certidão da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais atestando a situação cadastral ativa da sociedade (ID 10464429399), a decisão de ID 10575174168 reconsiderou o comando anterior e manteve a sociedade ré no polo passivo da demanda. Os fiadores opuseram embargos de declaração (ID 10613387507), que foram rejeitados pela decisão interlocutória de ID 10661914246. Os réus informaram a interposição de agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (ID 10682500150), sobrevindo despacho registrando a ausência de efeito suspensivo e determinando o cumprimento das deliberações anteriores (ID 10716748092). A autora postulou o julgamento antecipado da lide (ID 10720773869). Este é o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Questões Processuais Verifica-se que o feito se encontra em ordem, sem nulidades a sanar e apto a julgamento definitivo, comportando aplicação do julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais carreadas são suficientes para o equacionamento da lide. No que concerne à capacidade de ser parte e legitimidade passiva da devedora principal Avenida Comércio de Gás Ltda., a matéria já foi expressamente enfrentada e solvida nos autos pela decisão de ID 10575174168, cuja fundamentação ratifico integralmente. A mera baixa administrativa da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica decorrente de omissão contumaz perante o Fisco Federal não importa em dissolução regular nem extinção da personalidade jurídica, a qual depende de registro formal na Junta Comercial competente, na forma do artigo 45 do Código Civil. Quanto às demais matérias preliminares arguidas pelos fiadores contestantes, impõe-se a respectiva apreciação. A alegação de nulidade da citação postal formulada pelos réus Milton Dias Godinho e Maria da Penha Pinheiro Godinho não prospera. Conforme se afere dos autos, os avisos de recebimento juntados foram entregues no endereço de residência dos demandados e recebidos por parente próximo (Claudia Pinheiro Godinho). Ademais, os próprios fiadores compareceram espontaneamente aos autos e apresentaram ampla peça de defesa acompanhada de procuração e documentos, circunstância que, nos termos do artigo 239, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, supre eventual vício citatório sem causar nenhum prejuízo processual. No que tange à preliminar de incompetência territorial, os réus fiadores sustentaram a prevalência do foro de Contagem/MG estipulado na carta de fiança ou do foro de seu domicílio em Santa Maria do Suaçui/MG. Todavia, a presente ação tem por objeto imediato a resolução do contrato de depósito de botijões de gás firmado entre a autora e a sociedade afiançada. No bojo do referido instrumento contratual principal, as partes elegeram expressamente o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias correlatas (cláusula décima, fls. 24 – ID 5255603008). Tratando-se a fiança de negócio de natureza eminentemente acessória, a garantia atrela-se ao foro convencionado para o cumprimento da avença principal, sendo este juízo plenamente competente. Rejeita-se igualmente a preliminar de ilegitimidade passiva quanto aos negócios anteriores à emissão da fiança. A carta de fiança mercantil foi firmada em 04 de março de 2002 para garantir o cumprimento das obrigações contraídas pela sociedade afiançada (fls. 30/31), enquanto os contratos de depósito foram celebrados poucos dias antes, em 28 de fevereiro de 2002 (fls. 22/29). A garantia prestada expressamente abarcou as perdas e danos decorrentes de transgressões dos compromissos contratuais assumidos perante a fornecedora de gás. Como o descumprimento contratual e a retenção indevida dos botijões ocorreram anos após a subscrição da fiança, a pretensão indenizatória refere-se a fato gerador posterior à outorga da garantia, inexistindo cobrança de obrigações pretéritas estranhas ao liame mantido entre as partes. No que concerne à arguição de ilegitimidade passiva quanto aos botijões destinados à filial, os fiadores aduziram divergência no CNPJ aposto em um dos contratos de depósito. Contudo, trata-se de mero equívoco material de digitação no cabeçalho do instrumento de depósito de botijões P13 (fl. 22), porquanto o respectivo termo de depósito da mesma data vincula a entrega diretamente ao CNPJ da matriz (02.764.558/0001-79), sediada na Avenida Minas Gerais, nº 1323, em Governador Valadares/MG (fl. 36), exatamente a pessoa jurídica expressamente afiançada na carta de garantia (fls. 30/31). A matriz e a filial compõem a mesma unidade jurídica e patrimonial, não havendo falar em exclusão da responsabilidade. Afasta-se, por derradeiro, a preliminar de ilegitimidade passiva por iliquidez da dívida. A presente demanda veicula pretensão condenatória de conhecimento, e não execução forçada de título extrajudicial. A prévia liquidez da prestação não constitui pressuposto processual de admissibilidade da ação de conhecimento, cuja finalidade precípua reside justamente em certificar a existência do direito e quantificar a extensão do ressarcimento material. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelos corréus Milton Dias Godinho e Maria da Penha Pinheiro Godinho, verifica-se que apresentaram declarações de hipossuficiência econômica, ostentando a condição de aposentada e comerciante, sem que a parte autora tenha carreado aos autos prova concreta capaz de elidir a presunção legal de veracidade insculpida no artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Destarte, defiro aos fiadores os benefícios da assistência judiciária gratuita. MÉRITO A controvérsia de mérito reside em verificar: a existência de inadimplemento do contrato de depósito de botijões de gás celebrado entre a autora e a ré Avenida Comércio de Gás Ltda.; o cabimento da rescisão contratual; a ocorrência de dever indenizatório e a extensão das perdas e danos materiais; o pedido formulado a título de lucros cessantes; e a responsabilidade solidária dos fiadores Milton Dias Godinho e Maria da Penha Pinheiro Godinho, confrontando-se com a tese de exoneração da fiança e o teto da garantia contratada. Passa-se ao exame individualizado de cada ponto controvertido. Inadimplemento contratual e resolução do negócio jurídico Resta demonstrado nos autos que as partes firmaram contratos de depósito gratuito de botijões de GLP em 28 de fevereiro de 2002, acompanhados dos respectivos termos de depósito e notas fiscais de remessa de vasilhames. Por força das cláusulas segunda e sexta dos aludidos contratos, a empresa ré assumiu expressamente a obrigação de manter os bens sob sua guarda com o fim exclusivo de comercializar o gás fornecido pela autora, sendo-lhe terminantemente vedado conferir destinação diversa aos vasilhames. A teor do artigo 629 do Código Civil, o depositário tem o dever de guardar e conservar a coisa com diligência, bem como restituí-la tão logo exigida pelo depositante. Na espécie, as provas documentais evidenciam que a requerida encerrou suas atividades comerciais de fato e deixou de adquirir gás da demandante, desatendendo à notificação de rescisão encaminhada ao seu endereço operacional. Caracterizado o manifesto inadimplemento culposo da compradora e depositária, opera-se a resolução do pacto por inexecução voluntária, na forma do artigo 475 do Código Civil, impondo-se a declaração formal da rescisão dos instrumentos de depósito. Danos materiais e dever de indenizar os recipientes retidos A parte autora demonstrou a disponibilização de 2.200 botijões do tipo P13 e 50 botijões do tipo P45 confiados à guarda da primeira ré. Conforme estabelece a cláusula sétima dos contratos de depósito, a não devolução dos vasilhames no prazo de 48 horas após a solicitação do depositante autoriza a cobrança indenizatória correspondente ao valor de mercado dos bens. Não tendo os requeridos devolvido os recipientes e verificando-se a inviabilidade material da recuperação dos bens ante o fechamento da empresa devedora, a obrigação de restituir converte-se em perdas e danos correspondentes ao valor de reposição dos botijões retidos, na dicção do artigo 389 do Código Civil. Nesse exato sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já se pronunciou sobre a conversão da obrigação em indenização por perdas e danos decorrente da não restituição de vasilhames de GLP: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE FIADOR. AUSÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO DOS VASILHAMES. MULTA CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reintegração de posse c/c indenização, confirmando liminar de reintegração dos vasilhames e fixando multa de 20% do valor de cada botijão não devolvido. Primeira apelante (empresa ré) sustenta nulidade por perda da capacidade processual da autora extinta, ausência de fundamentação quanto à depreciação e ausência de definição do número de vasilhames. Segunda apelante (fiadora) alega ilegitimidade passiva, inexistência de fiança válida, extinção da garantia com a morte do cônjuge e novação contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a extinção da autora originária (SP Gás) compromete a regularidade processual, diante da sucessão empresarial pela Ipiranga Produtos de Petróleo S/A; (ii) saber se a fiadora possui legitimidade passiva diante da assinatura conjunta na carta de fiança; e (iii) saber se é cabível a exclusão de multa e indenização por suposta depreciação dos vasilhames. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sucessão empresarial da autora legitima a regularização processual, afastando nulidade pela perda da capacidade postulatória. 4. A carta de fiança evidencia que a fiadora assumiu expressamente a obrigação solidária, sendo válida sua inclusão no polo passivo. 5. A sentença estabeleceu corretamente a obrigação de devolver os vasilhames ou convertê-la em perdas e danos, com multa contratual de 20% por inadimplemento, devendo eventual quantificação ser definida em liquidação de sentença. 6. Inexiste direito à alegada depreciação, pois configurada a mora na devolução dos bens. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelações conhecidas e desprovidas. T ese de julgamento: "1. A sucessão empresarial afasta a alegada nulidade processual por extinção da pessoa jurídica originária. 2. A assinatura expressa na carta de fiança confirma a legitimidade passiva da fiadora. 3. É devida a devolução ou indenização pelos vasilhames, com incidência da multa contratual, sendo irrelevante a alegação de depreciação dos bens". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.205692-4/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2025, publicação da súmula em 26/09/2025) O valor unitário dos 2.200 recipientes P13 e dos 50 recipientes P45 deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se a cotação de mercado na data da notificação que constituiu os devedores em mora, com atualização monetária e juros moratórios na forma legal. Lucros cessantes Pretendeu a parte autora a condenação dos réus ao pagamento de lucros cessantes sob o fundamento de que restou privada de comercializar gás e de pactuar novos depósitos com outros revendedores. Para a configuração de lucros cessantes, é indispensável a prova cabal e escorreita do que o credor efetivamente deixou de lucrar em razão direta do evento ilícito, nos moldes do artigo 402 do Código Civil, vedando-se indenização lastreada em danos hipotéticos, remotos ou conjecturais. A cessão dos botijões operou-se a título gratuito, de modo que a ausência de devolução dos vasilhames já encontra sua plena reparação material na indenização substitutiva equivalente ao valor integral de reposição dos recipientes. Ademais, a autora não trouxe qualquer elemento probatório concreto para comprovar a perda efetiva de contratos com terceiros decorrente exclusivamente da indisponibilidade dos recipientes em apreço, impondo-se a improcedência do pleito de lucros cessantes. Responsabilidade dos fiadores, tese de exoneração e limite da fiança Os corréus Milton Dias Godinho e Maria da Penha Pinheiro Godinho subscreveram carta de fiança mercantil declarando-se fiadores e principais pagadores de todas as dívidas e reparações decorrentes de transgressões contratuais cometidas pela empresa afiançada, com expressa renúncia ao benefício de ordem (fls. 30/31). Em defesa, os fiadores sustentaram ter se exonerado do encargo mediante notificação extrajudicial apresentada em maio de 2014, com esteio no artigo 835 do Código Civil. Sem embargo, a referida notificação de exoneração foi expedida e recebida em 27 de maio de 2014, quando o inadimplemento da afiançada já se encontrava plenamente consumado desde o ano de 2010 e a presente ação de resolução já tramitava em juízo desde maio de 2012, contando inclusive com notificação premonitória prévia ao fiador Milton Dias Godinho em fevereiro de 2011. A faculdade de exoneração prevista no artigo 835 do Código Civil opera apenas efeitos futuros, mantendo íntegra a responsabilidade do garante por todas as obrigações contraídas e vencidas antes da comunicação resilitória. A notificação procedida quando a dívida já estava vencida e sob cobrança judicial não exonera os fiadores do passivo pretérito. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais assenta a impossibilidade de exoneração da fiança atingir obrigações pretéritas à notificação: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA QUE PREVÊ A RENÚNCIA DO FIADOR AO BENEFÍCIO DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO CIVIL - VALIDADE DURANTE O PRAZO DETERMINADO DA LOCAÇÃO - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - NOTIFICAÇÃO FEITA QUANDO JÁ AJUIZADA A AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO. - A cláusula de renúncia ao direito de exoneração da fiança é válida durante o prazo determinado inicialmente no contrato de locação, sendo que, uma vez prorrogado esse contrato por prazo indeterminado, nasce para o fiador a faculdade de se exonerar da obrigação, procedendo à notificação do credor de sua intenção. - A exoneração da fiança requerida após a citação dos fiadores para a ação de despejo cumulada com cobrança de encargos da locação não retira do fiador a sua obrigação solidária em relação ao objeto dessa ação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.108895-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 10/02/2020) Dessarte, subsiste a responsabilidade solidária dos fiadores quanto à reparação pelo extravio dos botijões. Por outro lado, acolhe-se a tese defensiva subsidiária concernente ao limite da fiança. O contrato de fiança é negócio benéfico que não admite interpretação extensiva, a teor do artigo 819 do Código Civil. Constando expressamente na carta de fiança que a responsabilidade dos fiadores alcança o montante de até R$ 150.000,00, corrigidos monetariamente, a condenação imposta a Milton Dias Godinho e Maria da Penha Pinheiro Godinho fica estritamente limitada ao teto de R$ 150.000,00, sujeito à devida atualização monetária. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar rescindidos os contratos de depósito firmados entre a autora e a ré Avenida Comércio de Gás Ltda.; b) Condeno os réus Avenida Comércio de Gás Ltda., Milton Dias Godinho e Maria da Penha Pinheiro Godinho, solidariamente, a pagar à autora indenização por danos materiais equivalente ao valor de mercado dos 2.200 botijões do tipo P13 e dos 50 botijões do tipo P45, apurado na data da constituição em mora (novembro de 2010), cujo montante será liquidado por arbitramento, com a incidência de correção monetária desde a data da fixação do valor de mercado, e de juros moratórios a partir da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil, ambos calculados na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil e do Tema Repetitivo 1.368 do STJ; c) Limito a responsabilidade solidária dos fiadores Milton Dias Godinho e Maria da Penha Pinheiro Godinho ao teto contratual de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), corrigido monetariamente pelos índices oficiais desde a emissão da fiança (04 de março de 2002); d) Julgo improcedente o pedido de condenação em lucros cessantes. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, arcando os réus, solidariamente, com os 70% remanescentes, ex vi do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da condenação que vier a ser apurado em liquidação, com esteio no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, cabendo aos patronos da demandante 70% dessa quantia e aos procuradores dos demandados 30%, vedada a compensação nos termos do artigo 85, parágrafo 14, do mesmo diploma legal. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação aos réus Milton Dias Godinho e Maria da Penha Pinheiro Godinho, diante da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.. Oportunamente, arquivar com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. IGOR QUEIROZ Juiz de Direito 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
