Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5036522-55.2025.8.13.0024 H CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] AUTOR: HD INDUSTRIA DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA CPF: 50.355.949/0001-82 RÉU: SO MADRUGA BAR E RESTAURANTE LTDA CPF: 36.557.894/0001-62 SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação monitória proposta por HD INDÚSTRIA DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA. em face de SM BAR E EVENTOS LTDA., alegando a demandante que é credora da quantia de R$ 3.642,22, decorrente do fornecimento de mercadorias alimentícias congeladas no interregno de abril a junho de 2024, consubstanciadas em notas fiscais que restaram inadimplidas na esfera administrativa (ID 10391917669). A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo as notas fiscais eletrônicas de venda mercantil de números 000.001.949, 000.002.142 e 000.002.248 (ID 10391860005). A autora emendou a petição inicial acostando instrumento procuratório complementar (ID 10393999705) acompanhado da respectiva peça técnica com qualificação completa (ID 10394006060), capturas de tela contendo mensagens de cobrança e tratativas mantidas com o setor financeiro e de compras do estabelecimento demandado (ID 10394123164), bem como comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais e taxas judiciárias (ID 10394126664) vinculado à respectiva guia de arrecadação (ID 10394133314). Após certidão de triagem da Secretaria (ID 10394865031), a credora juntou relatório circunstanciado elaborado por empresa de consultoria e cobrança extrajudicial (ID 10396559199), atestando as tentativas de composição amigável da dívida (ID 10396573777). Por meio de despacho inicial, foi deferida a expedição do mandado monitório de pagamento, fixando-se honorários em cinco por cento e concedendo-se prazo para pagamento ou oferta de embargos (ID 10435341789). A parte autora foi intimada do pronunciamento judicial (ID 10453633624), sendo expedida carta postal citatória (ID 10453637677). A requerente peticionou pugnando pela concretização da citação e juntando comprovante de entrega das mercadorias com assinaturas de recebimento nos canhotos e pedidos correspondentes (ID 10459515757) e (ID 10459523798). A carta postal de citação retornou sem cumprimento, sendo o autor intimado para requerer as providências cabíveis, conforme termo de juntada de aviso de recebimento (ID 10465545226) e respectivo comprovante postal negativo (ID 10465551357). A demandante manifestou-se asseverando o pleno funcionamento comercial da ré no endereço diligenciado e requerendo a citação por oficial de justiça (ID 10467915109). Determinou-se a expedição de mandado de citação por Oficial de Justiça com as prerrogativas legais (ID 10469717634). A autora foi intimada a recolher a respectiva verba indenizatória do mandado, acostando o correspondente comprovante de quitação (ID 10510243653). Expedido o mandado de citação e intimação, o Oficial de Justiça procedeu à citação pessoal da pessoa jurídica devedora na pessoa de preposto encarregado no estabelecimento comercial (ID 10559956005). A requerida SM Bar e Eventos Ltda., opôs embargos monitórios (ID 10575495260). Em sede preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial por insuficiência de prova escrita, ao argumento de que as notas fiscais não contêm aceite formal e que os comprovantes de entrega e mensagens seriam unilaterais e inidôneos. No mérito, alegou fragilidade probatória quanto à obrigação mercantil e sustentou a existência de excesso de execução, ao argumento de que os juros aplicados na inicial alcançaram índices diferenciados de oito, nove e dez por cento. Apontou como montante devido o valor de R$ 3.634,53 e impugnou o pedido de honorários advocatícios no patamar de vinte por cento. Postulou a dilação probatória mediante prova pericial contábil e prova oral. Intimada a embargada, esta apresentou impugnação aos embargos monitórios rechaçando a preliminar de inépcia e defendendo a robustez probatória das notas fiscais corroboradas pelos canhotos de entrega e mensagens de reconhecimento do débito (ID 10597962329). Quanto ao mérito, refutou a ocorrência de excesso de cobrança, enfatizando que a divergência alegada pela embargante restringe-se à quantia de R$ 7,69, pugnou pela rejeição do pleito pericial contábil por se afigurar protelatório e formulou pedido de tutela cautelar incidental de arresto de ativos financeiros. Sobreveio decisão interlocutória indeferindo o pedido de tutela cautelar ante a ausência de elementos concretos de dilapidação patrimonial e designando audiência de conciliação por videoconferência perante o CEJUSC (ID 10622322072). Realizou-se a sessão conciliatória perante o CEJUSC, ocasião em que a autocomposição restou infrutífera, consignando o patrono da devedora a justificativa de insolvência da sociedade empresária (ID 10688620011). Intimadas as partes para especificação de provas, a autora atravessou nova manifestação deduzindo tutela de urgência incidental de arresto com espeque na confissão de insolvência registrada na ata de audiência (ID 10690259632), acostando certidão simplificada da Receita Federal comprovando a situação cadastral ativa da ré (ID 10690261182). Em seguida, a autora manifestou-se pela desnecessidade de dilação probatória em face da incontrovérsia do débito principal e requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 10693964659), tendo posteriormente reiterado a urgência na análise da medida constritiva (ID 10709280270). A ré quedou-se inerte quanto à especificação probatória. Por decisão fundamentada, este Juízo indeferiu novamente o pedido de tutela cautelar de arresto, destacando que a simples alegação de insolvência desacompanhada de prova de desvio patrimonial não autoriza a medida cautelar extrema, declarou expressamente encerrada a instrução processual e determinou a conclusão dos autos para julgamento (ID 10727258393). A demandante compareceu aos autos pugnando pela célere prolação da sentença (ID 10731054220). Este é o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Questões Processuais No que tange aos pedidos incidentais de tutela de urgência cautelar formulados pela demandante visando ao bloqueio prévio de ativos e bens, cumpre destacar que a matéria já foi exaustivamente examinada e indeferida por este Juízo nas decisões interlocutórias anteriores, cujos fundamentos fáticos e jurídicos ficam expressamente ratificados, mormente porque a cognição exauriente ora realizada esgota o provimento de mérito. Analisa-se a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela embargante, sob o fundamento de insuficiência e inidoneidade da prova documental colacionada aos autos, haja vista a ausência de aceite formal nas notas fiscais eletrônicas e a alegada imprestabilidade dos comprovantes de entrega de mercadorias. A prefacial não comporta acolhimento. A ação monitória constitui instrumento processual vocacionado à tutela célere de pretensões de pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, desde que amparadas em prova escrita despida de eficácia de título executivo extrajudicial, nos exatos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. A prova escrita não precisa ostentar forma sacramental, liquidez autônoma ou assinatura do devedor nos títulos fiscais, bastando que o acervo documental apresentado denote a verossimilhança da existência do liame obrigacional e do correlato débito em aberto. Na espécie, a inicial foi adequadamente instrumentalizada com notas fiscais eletrônicas de venda mercantil de produtos alimentícios, perfeitamente individualizadas em seus valores e itens, acompanhadas dos respectivos canhotos e comprovantes de entrega de mercadorias assinados, memória discriminada de atualização monetária e demonstrativo das tentativas de cobrança. Tal conjunto probatório atende integralmente ao comando do artigo 700 do diploma processual civil, propiciando o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, não se vislumbrando qualquer dos vícios elencados no artigo 330 do Código de Processo Civil. A idoneidade do recebimento das mercadorias e a subsistência do débito constituem temas vinculados ao próprio mérito da demanda e com ele serão apreciados. Portanto, afasta-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar ou outras preliminares pendentes, passa-se ao exame meritório. MÉRITO A controvérsia de mérito gravita em torno da existência e exigibilidade da obrigação mercantil retratada nas notas fiscais carreadas à inicial, da higidez da prova de entrega dos produtos no estabelecimento da sociedade demandada, da ocorrência de excesso de cobrança decorrente dos encargos moratórios aplicados pela credora e da necessidade de readequação dos consectários legais de atualização monetária e juros de mora. Inicialmente, impõe-se consignar que o julgamento do feito no estado em que se encontra decorre da preclusão operada quanto à dilação probatória e da maturidade documental da causa. Conforme já assentado em decisão anterior deste Juízo, a instrução probatória foi formalmente declarada encerrada sem insurgência recursal das partes, tendo a própria demandada permanecido silente quando instada a especificar as provas que pretendia produzir, ao passo que a credora pugnou pelo julgamento antecipado da lide com base na prova documental já carreada aos autos. Em relação à existência do liame negocial e à efetiva entrega dos produtos alimentícios congelados, a análise dos elementos materiais encartados ao feito evidencia de maneira segura a higidez do crédito perseguido. A autora instruiu a petição inicial com as notas fiscais eletrônicas números 000.001.949, 000.002.142 e 000.002.248, emitidas contra a sociedade empresária ré, discriminando expressamente o fornecimento de produtos alimentícios congelados nos valores históricos de R$ 716,00, R$ 1.193,00 e R$ 1.352,00. A autora desincumbiu-se a contento do ônus probatório que lhe competia, acostando os respectivos canhotos e comprovantes de entrega devidamente assinados no endereço comercial da ré, nos quais consta expressamente o recebimento das mercadorias discriminadas em cada documento fiscal correlato. A impugnação deduzida pela embargante em torno de tais comprovantes repousa em mera alegação genérica de ausência de identificação do subscritor do canhoto, desprovida de qualquer adminículo probatório apto a ilidir a presunção de veracidade da entrega. Consoante o postulado da aparência e a boa-fé objetiva que regem as relações interempresariais, a entrega de produtos realizada no próprio endereço comercial do adquirente, recebida e assinada por pessoa que se encontrava nas dependências do estabelecimento sem qualquer ressalva contemporânea, opera a presunção de eficácia do ato e de legitimidade do preposto para receber as mercadorias. Cabia à compradora demonstrar cabalmente que as mercadorias não foram integradas ao seu estoque ou que o recebedor era pessoa estranha e desautorizada, ônus imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais assentou a higidez do comprovante de entrega de mercadorias assinado no estabelecimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIA - DOCUMENTO ESCRITO APTO A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA - ASSINATURAS IMPUGNADAS PELO RÉU - PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO COMERCIAL E DA ENTREGA DOS PRODUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA - ÔNUS DA RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A nota fiscal acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria constitui prova escrita apta a embasar a ação monitória. A emissão das notas fiscais em nome da empresa ré com identificação correta de CNPJ, endereço e demais dados cadastrais, bem como a juntada dos canhotos de recebimento assinados, forja a prova suficiente da relação comercial e da entrega dos produtos. Inteligência do art. 700, cabeça, do Código de Processo Civil. 2. A alegação de desconhecimento das assinaturas apostas nos comprovantes de entrega da mercadoria insulada no contexto probatório não tem o condão de afastar a presunção de veracidade desses documentos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.157873-8/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2026, publicação da súmula em 28/01/2026) Ademais, corroborando a certeza do negócio e a entrega das mercadorias, constatam-se nos autos mensagens trocadas diretamente com os canais corporativos e de compras da empresa embargante, nas quais prepostos da ré expressamente reconheceram a existência das pendências financeiras, solicitaram o envio de boletos atualizados e prometeram a realização de pagamentos por boleto ou transferência instantânea, jamais negando a existência da relação jurídica ou o recebimento dos salgados comercializados. A certeza do débito atinge grau absoluto ao se confrontar o teor dos próprios embargos monitórios opostos. Ao deduzir sua tese de mérito quanto ao excesso de execução, a própria embargante reconheceu expressamente a obrigação de pagar a importância principal e calculou como efetivamente devido o montante de R$ 3.634,53 atualizado até fevereiro de 2025. Ao admitir expressamente que deve a quantia de R$ 3.634,53 e limitar sua controvérsia a uma suposta divergência de cálculo correspondente à irrisória cifra de R$ 7,69 frente ao montante originariamente postulado na inicial de R$ 3.642,22, a demandada tornou o núcleo material da dívida fato incontroverso e confessado nos autos, nos moldes do artigo 374, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Passa-se ao exame da alegação de excesso de execução e da adequação dos encargos legais de mora e correção monetária. A embargante sustentou que a memória de cálculo apresentada na petição inicial aplicou percentuais arbitrários de oito, nove e dez por cento a título de juros moratórios, pugnando pela limitação à taxa legal sem capitalização indevida. O exame da planilha que acompanhou a exordial evidencia que a autora promoveu a atualização do valor nominal de cada uma das três notas fiscais utilizando o fator de correção monetária da tabela prática estadual e agregou percentuais fixos de juros simples de acordo com o número de meses transcorridos entre o inadimplemento de cada título e o ajuizamento da demanda, correspondendo à razão de um por cento ao mês, alcançando o total de R$ 3.642,22. Todavia, quanto à fixação definitiva dos consectários legais incidentes sobre o montante condenatório, assiste razão parcial à necessidade de balizamento estrito aos ditames da legislação civil vigente, impondo-se a observância compulsória do novo arcabouço normativo introduzido pela Lei 14.905/2024. O regramento das obrigações civis e comerciais impõe que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado, nos moldes do artigo 389 do Código Civil. Com o advento da Lei 14.905/2024, que entrou em vigor em 30 de agosto de 2024, o legislador federal unificou o padrão de correção monetária e juros legais nas dívidas civis em que não houver taxa convencionada ou índice previsto em legislação especial. Conforme a novel redação conferida ao parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, não tendo sido convencionado índice específico no contrato mercantil, a atualização monetária dar-se-á pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), afastando-se a utilização de tabelas práticas da Corregedoria-Geral de Justiça. De outro lado, os juros de mora devem observar o disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação outorgada pela Lei 14.905/2024, correspondendo à taxa legal definida pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme metodologia do Conselho Monetário Nacional divulgada pelo Banco Central do Brasil, reputando-se zero a taxa caso o resultado seja negativo em determinado período de apuração. No tocante ao marco temporal inicial dos juros moratórios, tratando-se de pretensão monitória fundada em ilícito contratual derivado de inadimplemento de obrigação decorrente de negócio jurídico mercantil, os juros de mora fluem a partir da citação válida, consoante a regra geral insculpida no artigo 405 do Código Civil e a diretriz aplicável ao inadimplemento de natureza contratual, correndo a correção monetária desde o respectivo vencimento de cada uma das notas fiscais emitidas, marco em que restou defasado o poder aquisitivo da moeda. Por derradeiro, quanto ao pleito da autora de fixação antecipada dos honorários sucumbenciais em vinte por cento, a verba honorária decorre da sucumbência processual e submete-se estritamente à apreciação judicial segundo os parâmetros objetivos delineados no artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, descabendo tarifação prévia e unilateral pela parte credora, razão pela qual o arbitramento se dará na fase própria do dispositivo. Em virtude de a diferença aritmética apontada pela devedora nos embargos monitórios corresponder a montante inexpressivo (R$ 7,69 em relação ao total cobrado), impõe-se reconhecer a sucumbência mínima da demandante, devendo a embargante arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na esteira do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Rejeitam-se, no mérito, os embargos monitórios, acolhendo-se a pretensão monitória para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora, nos termos do artigo 702, parágrafo oitavo, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos por SM BAR E EVENTOS LTDA. e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por HD INDÚSTRIA DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, e do artigo 702, parágrafo oitavo, ambos do Código de Processo Civil, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial no montante de R$ 3.261,00 (três mil, duzentos e sessenta e um reais), correspondente à soma do valor histórico das três notas fiscais eletrônicas cobradas. Sobre o valor principal de cada nota fiscal (nota fiscal número 000.001.949, no valor de R$ 716,00; nota fiscal número 000.002.142, no valor de R$ 1.193,00; e nota fiscal número 000.002.248, no valor de R$ 1.352,00), incidirá correção monetária calculada a partir da data de vencimento originário de cada documento fiscal até o efetivo pagamento, acrescida de juros moratórios calculados a partir da data da citação válida, ambos calculados na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil e Tema Repetitivo 1.368 do STJ. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré/embargante ao pagamento integral das custas processuais, taxas judiciárias e demais despesas processuais comprovadas nos autos pela credora, nos termos do artigo 82, parágrafo segundo, e do artigo 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a ré/embargante, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo no importe equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivar com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. IGOR QUEIROZ Juiz de Direito 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
