Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Vara Única da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratápolis - MG - CEP: 37970-000 PROCESSO Nº: 5000209-98.2026.8.13.0529 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: MARCIA APARECIDA HONORATO OLIVEIRA CPF: 085.257.016-37 RÉU: MARIA APARECIDA HONORATO CPF: 745.532.836-20 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de interdição cumulada com pedido de curatela provisória, ajuizada por MÁRCIA APARECIDA HONORATO OLIVEIRA em face de MARIA APARECIDA HONORATO, ambas qualificadas na inicial. Argumenta a requerente que é filha da requerida. Alega que a interditanda possui diagnóstico de Transtorno Mental e Comportamento com alterações comportamentais, juízo crítico prejudicado e distorções de sensopercepção, conforme atestado médico subscrito por profissional psiquiatra, que descreve o quadro como crônico, progressivo e sem previsão de recuperação, com comprometimento relevante da autonomia e necessidade permanente de auxílio de terceiros. Afirma a autora que a interditanda se encontra institucionalizada durante a semana, em razão do estado de saúde, sendo que aos finais de semana permanece sob os cuidados dos filhos. Requer, em tutela de urgência, a nomeação da requerente como curadora provisória da requerida. Ao final, requer seja decretada a interdição da requerida, nomeando-se a requerente como curadora definitiva. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido de tutela de urgência, ID 10622075161. A decisão de ID 10622409241 deferiu o pedido de tutela de urgência, bem como designou a audiência de entrevista. Foi juntado, em ID 10651210184, o laudo pericial, constatando-se que: “(...) O conjunto dos elementos é compatível com impedimento de longo prazo, de natureza mental, e com incapacidade civil relevante para a prática autônoma dos atos patrimoniais, administrativos, previdenciários, assistenciais e negociais, recomendando-se a manutenção da curatela em extensão compatível com tais limites (...)”. A parte autora informou que a interditanda recebe, como única fonte de renda, benefício de pensão por morte, no valor mensal de 01 salário-mínimo, bem como possui um bem imóvel em seu nome, sendo sua casa de morada, ID 10660659133. Realizada audiência de entrevista, ID 10746205956. O Ministério Publico manifestou-se pela procedência do pedido, (ID 10755025481). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende a Requerente a interdição de sua mãe ao argumento de que o(a) mesmo(a) se encontra impossibilitado(a) de praticar os atos da vida civil, em virtude de severas limitações mentais. A interditanda foi submetida a exame pericial, tendo sido constatada sua incapacidade para os atos da vida civil, especialmente para reger a própria vida e administrar seus bens, necessitando, assim, de auxílio de terceiros. Constatou-se que é portadora de transtorno mental e comportamental, com alterações comportamentais, prejuízo do juízo crítico e distorções de sensopercepção, de curso crônico e progressivo, quadro que compromete significativamente sua autonomia e capacidade de autogoverno. Como sabido, o procedimento de interdição, tem por finalidade declarar a incapacidade das pessoas que não podem, sozinhas, exercer os atos da vida civil. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que não possuem condições de reger a sua vida e administrar o seu patrimônio. Trata-se, portanto, de um encargo conferido a alguém, para administrar os bens e a vida de quem, impossibilitado pela falta de lucidez, não pode fazê-lo por si mesmo. Insta ponderar ainda, que, atualmente, não está mais em vigor a redação anterior do art. 1.767, do Código Civil de 2002, que estabelecia estarem sujeitos à curatela as seguintes pessoas: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V - os pródigos. ” Na verdade, com a edição da Lei nº 13.146, de 06/07/2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, o dispositivo mencionado passou a rezar: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; […] A pessoa com comprometimento mental poderá ser interditada, mas denota que tal medida somente pode ser implementada em casos específicos, consoante preceitua o novo diploma normativo em referência, em seu Livro II, Título I, Capítulo II, que trata “Do Reconhecimento Igual perante a Lei”: “Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. §1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. §2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. §3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. §4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. §1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. §2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. §3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Art. 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência. Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.” Por se tratar de uma medida excepcional e extrema, a interdição, realmente, somente será imposta se efetivamente comprovada a incapacidade do indivíduo para reger os atos da vida civil. Assim, para que se decrete a interdição, não basta que a pessoa seja portadora de moléstia mental ou psiquiátrica, sendo necessário, frise-se, que essa doença a impossibilite de gerir seus próprios bens e de praticar atos negociais da vida civil, o que se faz presente no caso em tela. In casu, a interditanda foi submetida a exame pericial e restou constatada a sua incapacidade relativa para os atos da vida civil, estando incapaz para reger sua própria vida e para administrar quaisquer bens, necessitando assim de cuidados de terceiros. Desse modo, verificamos que estamos diante de uma causa permanente de ausência de discernimento em relação à interditanda, sendo que a interdição se revela como medida apropriada, notadamente pelo fato de que a Requerente busca, com a curatela, resguardar os direitos da interditanda. Assim, em atenção à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição) e ao melhor interesse da interditanda, tenho por possível o reconhecimento de que ela precisa e precisará de auxílio para o exercício dos atos da vida civil, até eventual levantamento da curatela quando cessar a causa que a determinou. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e com base no parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para o efeito de DECRETAR A INTERDIÇÃO de MARIA APARECIDA HONORATO, brasileira, viúva, inscrita no CPF sob o nº 745.532.836-20, portadora da Carteira de Identidade nº MG-15.192.026, nascida em 01/09/1946, atualmente institucionalizada no Lar São Vicente de Paulo, situado na Rua Rodrigues Amorim, nº 518, Centro, em Itaú de Minas/MG, declarando-a relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, razão pela qual EXTINGO o feito, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015). Com fundamento no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, NOMEIO a Senhora MARCIA APARECIDA HONORATO OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 085.257.016-37, portadora da carteira de identidade nº MG-10.081.117, residente e domiciliada na Rua Passos Maia, nº 389, Centro, em Capitólio/MG, para exercer a função de curadora. Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do(a) Interditando(a), se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: 1) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais competente; 2) publique-se no diário da justiça eletrônico por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; 3) dispenso a publicação na imprensa local; 4) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento; e, Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil competente. Remeta-se via da sentença ao Registro Civil competente, para inscrição da interdição. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Custas pela requerente, suspensa a exigibilidade entretanto, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Fixo os honorários do(a) ilustre Dr. PEDRO HENRIQUE DE PADUA NUNES, OAB/MG 151.061, no valor de R$967,58 (novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), nos termos da “Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/MG para Dativos”. Expeça-se a competente certidão. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pratápolis, data da assinatura eletrônica. ANGELO DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Pratápolis
