Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO EFETIVO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial fundada em contrato de abertura de crédito fixo, reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com resolução de mérito, diante da ausência de atos constritivos efetivos por prazo superior a cinco anos após o último ato ineficaz de penhora ocorrido em 11/06/2018. O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação, inaplicabilidade retroativa da Lei nº 14.195/2021, inocorrência de prescrição intercorrente e inconstitucionalidade da referida lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação quanto aos marcos da contagem da prescrição intercorrente; (ii) estabelecer se houve aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021; (iii) determinar se ficou caracterizada a prescrição intercorrente diante da ausência de atos constritivos efetivos; e (iv) verificar a necessidade de pronunciamento acerca da constitucionalidade da Lei nº 14.195/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença apresenta fundamentação suficiente ao indicar expressamente o termo inicial da inércia, o prazo prescricional aplicável e os fundamentos jurídicos do reconhecimento da prescrição intercorrente, atendendo às exigências do art. 93, IX, da CF/1988 e do art. 11 do CPC. A norma processual que estabelece novo regime prescricional possui natureza irretroativa, aplicando-se apenas aos marcos temporais posteriores à vigência da Lei nº 14.195/2021, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que afastada a incidência da Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente se consuma à luz do regime anterior, pois o prazo prescricional transcorreu após o período de suspensão automática decorrente da ausência de bens penhoráveis, nos termos da tese firmada no IAC nº 1.604.412/SC. A caracterização da prescrição intercorrente decorre da ausência de resultado útil na execução, sendo insuficiente o mero protocolo reiterado de petições desacompanhadas de efetiva constrição patrimonial. A suspensão do processo e o início da fluência do prazo prescricional operam-se automaticamente diante da inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor, independentemente de decisão judicial formal. A alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 14.195/2021 resta prejudicada quando o reconhecimento da prescrição intercorrente se sustenta integralmente no regime jurídico anterior à alteração legislativa. A ausência de fixação de honorários advocatícios na origem impede a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, inexistindo base de cálculo para honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão que indica o termo inicial da inércia, o prazo prescricional aplicável e os fundamentos jurídicos do reconhecimento da prescrição intercorrente atende ao dever constitucional de fundamentação. A Lei nº 14.195/2021 não retroage para alcançar marcos prescricionais anteriores à sua vigência. A prescrição intercorrente configura-se pela ausência de atos constritivos efetivos por prazo superior ao da prescrição do direito material, sendo insuficiente o mero peticionamento sem resultado útil. A suspensão do prazo prescricional em execução por ausência de bens penhoráveis opera-se automaticamente, independentemente de decisão judicial formal. A discussão sobre a constitucionalidade da Lei nº 14.195/2021 fica prejudicada quando a prescrição intercorrente é reconhecida com fundamento no regime jurídico anterior. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX. CPC, arts. 11, 14, 85, § 11, 487, II, 921, §§ 1º, 4º e 5º, 924, V, 1.007, 1.009 e 1.010. CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.090.626/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; STJ, IAC nº 1.604.412/SC; STJ, Tema 568; STF, ADI nº 5127; TJMS, Apelação Cível nº 0000017-66.1995.8.12.0013, Rel. Juiz Wagner Mansur Saad, 4ª Câmara Cível, j. 18.12.2024, p. 19.12.2024.