Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL POR DESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANOS MORAIS MANTIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente a relação jurídica, determinar o cancelamento dos descontos, condenar as instituições financeiras à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. 2. O banco apelante sustentou a validade de contrato de empréstimo consignado, alegando ter apresentado instrumento contratual assinado, documento pessoal e comprovante de transferência do valor contratado, bem como defendeu a inexistência de dano moral, a redução do quantum indenizatório, a restituição simples dos valores e a aplicação dos critérios de atualização previstos na Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em verificar: a) se a instituição financeira comprovou validamente a contratação de empréstimo consignado cuja assinatura foi impugnada pela consumidora; b) se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável; c) se o valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais deve ser mantido; d) se a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro ou de forma simples; e) se há interesse recursal quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 429, II, do CPC, quando impugnada a autenticidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento comprovar sua veracidade, ônus que, nas relações de consumo envolvendo contrato bancário, recai sobre a instituição financeira. 5. O Tema 1.061 do STJ estabelece que, impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura constante do contrato, cabe à instituição financeira provar essa autenticidade, por perícia grafotécnica ou por outros meios legais e moralmente legítimos, nos termos dos arts. 369 e 429, II, do CPC. 6. No caso, a autenticidade da assinatura aposta no contrato foi expressamente negada pela consumidora, tendo o juízo de origem deferido a prova pericial grafotécnica. Contudo, a instituição financeira manifestou desinteresse na realização da perícia, assumindo o risco processual decorrente da ausência de comprovação da autenticidade do documento. 7. A juntada de contrato, documento pessoal e comprovante de transferência bancária não supre, por si só, a ausência de prova do consentimento válido da consumidora, especialmente diante da impugnação específica da assinatura e da desistência da prova técnica pela parte que detinha o ônus probatório. 8. Reconhecida a inexistência de contratação válida, os descontos realizados em benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço e ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, pois atingem verba de natureza alimentar e vulneram direitos da personalidade da consumidora. 9. O dano moral, na hipótese, é configurado in re ipsa, pois a privação indevida e reiterada de parte de benefício previdenciário ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, afetando o mínimo existencial e a dignidade da parte autora. 10. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostra-se proporcional e razoável, considerando a natureza alimentar da verba atingida, a vulnerabilidade da consumidora e a reiteração dos descontos indevidos. 11. Quanto aos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, embora a Súmula 54 do STJ estabeleça a fluência desde o evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, deve ser mantido o termo inicial fixado na sentença a partir da citação, por ser critério mais benéfico ao réu e em observância à vedação da reformatio in pejus. 12. A correção monetária da indenização por danos morais deve incidir a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. 13. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 929. Ausente prova concreta de má-fé, dolo ou fraude da instituição financeira, a restituição deve ocorrer de forma simples. 14. Não há interesse recursal quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora previstos na Lei nº 14.905/2024, pois a sentença já determinou a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da Taxa Selic para os juros de mora, com dedução do IPCA-E, em conformidade com a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, apenas para reformar a sentença quanto à repetição do indébito, determinando que a restituição dos valores indevidamente descontados ocorra na forma simples. Tese de julgamento: 16. Impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua veracidade, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema 1.061 do STJ, assumindo a parte o risco processual decorrente da desistência da prova pericial grafotécnica. 17. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, configura falha na prestação do serviço e dano moral indenizável, por atingir verba de natureza alimentar e violar direitos da personalidade da parte consumidora. 18. A restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, de modo que, ausente prova concreta de má-fé, dolo ou fraude, a devolução deve ocorrer de forma simples.