Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA REJEITADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM LEGÍTIMAS. SEGUROS VINCULADOS AO FINANCIAMENTO. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIBERDADE EFETIVA DE ESCOLHA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário proposta para declarar a abusividade da cobrança de tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e prêmios de seguros vinculados a financiamento de veículo, com pedido de exclusão dos encargos do saldo financiado, recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) a alegação de litigância predatória, desacompanhada de prova concreta, autoriza a extinção do processo; e (ii) são válidas as cobranças das tarifas de registro do contrato, de avaliação do bem e dos seguros vinculados ao financiamento, bem como se é cabível a restituição em dobro dos valores efetivamente pagos em excesso em razão de cobrança reputada abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Alegações genéricas de litigância predatória, desacompanhadas de elementos concretos que evidenciem fraude, vício de representação ou atuação dolosa da parte, não impedem o exame do mérito nem autorizam a extinção do processo ou a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. 4. A tarifa de registro do contrato é válida quando comprovada a efetiva realização do registro da alienação fiduciária perante o órgão competente e inexistente onerosidade excessiva, em conformidade com o Tema Repetitivo n. 958 do STJ. 5. A tarifa de avaliação do bem é legítima quando o serviço técnico é efetivamente prestado, especialmente em financiamento de veículo usado, e o valor cobrado não se revela excessivo, nos termos do Tema Repetitivo n. 958 do STJ. 6. A contratação simultânea de seguros intermediados por corretora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, sem demonstração de que o consumidor possuía liberdade efetiva para recusar a contratação ou escolher seguradora diversa, caracteriza venda casada. 7. Declarações padronizadas de contratação facultativa, desacompanhadas de prova concreta da efetiva liberdade de escolha do consumidor, não afastam a abusividade da contratação dos seguros. 8. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível quando a cobrança viola a boa-fé objetiva e não há demonstração de engano justificável pelo fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. A mera alegação de litigância predatória, desacompanhada de prova concreta, não autoriza a extinção do processo nem a condenação por litigância de má-fé. 2. A cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem é válida quando demonstradas a efetiva prestação dos serviços e a ausência de onerosidade excessiva. 3. A contratação de seguros vinculados ao financiamento é abusiva quando não demonstrada a efetiva liberdade do consumidor para escolher seguradora diversa ou recusar a contratação. 4. A repetição do indébito em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor e exige apenas a inexistência de engano justificável diante de cobrança contrária à boa-fé objetiva.” Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, XXXV; Lei n. 8.906/94; CPC, arts. 80, 81, 85, § 11, e 98, § 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, 406 e 1.361, § 1º; Resolução CONTRAN n. 807/2020; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 1.455.010/DF, Súmula n. 297, Temas Repetitivos n. 958 e n. 972, EAREsp n. 676.608/RS, REsp n. 1.864.633/RS; TJMT, N.U 1001880-26.2024.8.11.0086, N.U 1000089-87.2025.8.11.0053, N.U 1002797-68.2024.8.11.0046, N.U 1020697-62.2025.8.11.0003, N.U 1047279-82.2025.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: