Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003825-69.2025.8.11.0003 AUTOR(A): EDILSON DA SILVA ROSMANINHO REU: THIAGO JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: THIAGO JOSE DOS SANTOS & CIA LTDA Vistos. EDILSON DA SILVA ROSMANINHO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de THIAGO JOSÉ DOS SANTOS e THIAGO JOSÉ DOS SANTOS & CIA LTDA, também qualificados. Narra o autor, em síntese, que é servidor público municipal, exercendo a função de agente de fiscalização de trânsito. Alega que, em 04 de fevereiro de 2025, durante o exercício de suas funções, ao proceder com a autuação de um veículo estacionado em local proibido, foi vítima de agressões físicas e verbais por parte do primeiro réu, Sr. Thiago José dos Santos, que conduzia o veículo de propriedade da segunda ré. Sustenta que o réu lhe desferiu um soco no rosto e proferiu palavras de baixo calão, em situação vexatória ocorrida em via pública e na presença de terceiros. Afirma que o episódio causou-lhe grave abalo moral, cuja repercussão foi amplificada pela divulgação de vídeos do ocorrido em redes sociais. Ao final, pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Devidamente citados, os réus apresentaram contestação conjunta. Preliminarmente, arguiram a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica THIAGO JOSÉ DOS SANTOS & CIA LTDA, sob o argumento de que o ato foi estritamente pessoal do primeiro réu e não guardava relação com a atividade empresarial. No mérito, defenderam a tese de culpa concorrente, imputando ao autor o início do desentendimento por suposto abuso de autoridade e ofensas verbais. Negaram a ocorrência de soco e afirmaram que o caso se trata de mero aborrecimento, sugerindo, em caso de condenação, a fixação de valor indenizatório não superior a R$ 3.000,00. O autor apresentou impugnação à contestação, rechaçando a preliminar e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificar provas, as partes se manifestaram, tendo o autor pugnado pelo julgamento antecipado da lide, dada a suficiência da prova documental. Consta nos autos, ainda, a informação de que foi proferida sentença nos autos da Ação Penal nº 1005976-08.2025.8.11.0003, na qual o réu Thiago José dos Santos foi condenado pela prática da contravenção penal de vias de fato e do crime de desacato, em decorrência dos mesmos fatos aqui apurados. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, embora fática e jurídica, não demanda a produção de outras provas em audiência. As provas documentais e audiovisuais carreadas aos autos, somadas à sentença penal condenatória transitada em julgado, são amplamente suficientes para a formação do convencimento deste juízo. A prova oral se torna desnecessária, especialmente quando a existência do fato e sua autoria já foram objeto de cognição exauriente na esfera criminal, cujos efeitos se comunicam com a esfera cível, conforme se verá adiante. Assim, REJEITO o pedido de produção de prova oral e passo à análise da preliminar e do mérito. DA PRELIMINAR A parte ré suscita a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica THIAGO JOSÉ DOS SANTOS & CIA LTDA. Assiste razão à defesa. A responsabilidade civil do empregador ou comitente por atos de seus empregados, serviçais e prepostos, prevista no art. 932, III, do Código Civil, exige que o ato danoso tenha sido praticado no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 341 do Supremo Tribunal Federal. No caso em apreço, é incontroverso que o ato ilícito (agressão física e verbal) foi praticado pelo primeiro réu em um contexto estritamente particular e pessoal. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre que o Sr. Thiago José dos Santos agia em nome ou a serviço da empresa no momento dos fatos. O simples fato de o veículo ser de propriedade da pessoa jurídica não é suficiente para atrair a responsabilidade desta por um ilícito de natureza pessoal, desvinculado de sua atividade econômica. Portanto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva para excluir do polo passivo a ré THIAGO JOSÉ DOS SANTOS & CIA LTDA. DO MÉRITO Superada a questão preliminar, passo à análise da responsabilidade do réu THIAGO JOSÉ DOS SANTOS. A obrigação de indenizar pressupõe a comprovação de três requisitos fundamentais: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A conduta ilícita está inequivocamente demonstrada. O réu foi condenado criminalmente pela prática de vias de fato e desacato. Dispõe o art. 935 do Código Civil que "a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Dessa forma, a materialidade do ato (a agressão e as ofensas contra servidor público no exercício da função) e sua autoria são questões preclusas, sobre as quais não cabe mais discussão nesta esfera cível. A tese defensiva de que não houve soco, mas mera tentativa de "esfregar" a multa, cai por terra diante da autoridade da coisa julgada criminal, que reconheceu a ocorrência de "vias de fato". O dano moral, por sua vez, é manifesto e decorre da própria natureza dos fatos (in re ipsa). A agressão física e a humilhação pública perpetradas contra um agente de trânsito, que agia no estrito cumprimento de seu dever legal, atentam diretamente contra a dignidade, a honra e a integridade psíquica do autor. A exposição vexatória em via pública, agravada pela repercussão do ocorrido, extrapola em muito a esfera do mero dissabor cotidiano. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer o dano moral em casos de agressão a agentes públicos. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DO FEITO CRIMINAL PARA O JULGAMENTO NA ESFERA CÍVEL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. ART. 5º, LV, DA CF. PRECEDENTES DO STJ. PALAVRAS INJURIOSAS E DE BAIXO CALÃO ("SOLDADINHO DE MEIA TIGELA/FULERAGEM/COVARDE") PROFERIDAS CONTRA AGENTE PÚBLICO (POLICIAL MILITAR) NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM PÚBLICA EM COMÍCIO POLÍTICO. OFENSA À HONRA VERIFICADA. DIREITO DE PERSONALIDADE VIOLADO. ART. 5º, X, DA CF. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. O dano resta caracterizado, uma vez que os xingamentos proferidos em via pública, diante de uma grande multidão e em razão da condição de policial militar ostentada, geraram situação vexatória em prejuízo da honra do agente, configurando, portanto, ato ilícito, porquanto violou o patrimônio jurídico personalíssimo do indivíduo (art. 5º, X, da CF). (...) (TJ-CE - APL: 00000052920058060123 CE 0000005-29.2005.8.06.0123, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2019). (destacamos) O nexo de causalidade é evidente, pois o abalo moral sofrido pelo autor é consequência direta e imediata da conduta agressiva e ilícita do réu. Configurados os pressupostos da responsabilidade civil, resta analisar o quantum indenizatório. O valor deve ser arbitrado com moderação, orientando-se pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a gravidade e a repercussão da lesão, bem como a finalidade dúplice da indenização: compensatória para a vítima e punitivo-pedagógica para o ofensor. O valor pleiteado pelo autor, de R$ 80.000,00, mostra-se excessivo e desproporcional. Por outro lado, a quantia sugerida pelo réu, de R$ 3.000,00, é irrisória e não atende à finalidade da reparação. Considerando a reprovabilidade da conduta do réu, que agrediu física e verbalmente um agente público em pleno exercício de sua função, a repercussão pública do fato e a condição econômica das partes, entendo como justo e razoável o arbitramento da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal valor se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido pelo autor e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo réu, sem implicar enriquecimento ilícito. Saliento que o valor mínimo de reparação fixado na sentença criminal (R$ 5.000,00) não vincula este juízo, que pode arbitrar valor superior a título de indenização civil plena. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à ré THIAGO JOSÉ DOS SANTOS & CIA LTDA, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré excluída, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial em face do réu THIAGO JOSÉ DOS SANTOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENÁ-LO a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. O montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Sobre o valor nominal incidirão juros de mora calculados pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (taxa Selic deduzida da variação do IPCA), a contar do evento danoso (04/02/2025), em conformidade com a Súmula 54 do STJ e a nova sistemática da Lei nº 14.905/2024. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 8 de julho de 2026. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito
