Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação indenizatória por fraude bancária, condenando-a à restituição do valor subtraído da conta da autora mediante operação fraudulenta realizada por terceiro, com utilização de QR Code enviado por aplicativo de mensagens. 2. Requerimentos do recurso: (i) reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de restituição, ao argumento de inexistência de falha na prestação do serviço, sob o fundamento de que o sistema de autenticação funcionou regularmente e a fraude decorreu de conduta exclusiva da parte autora; (ii) reconhecimento de culpa exclusiva da vítima, por ter seguido orientações de terceiro estranho à instituição financeira e lido QR Code recebido por aplicativo de mensagens; (iii) subsidiariamente, reconhecimento de culpa concorrente; (iv) redução dos honorários advocatícios fixados na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de falha na prestação do serviço bancário e a configuração de fortuito interno ou externo na fraude praticada mediante QR Code; (ii) examinar a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de culpa concorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, admitidas as excludentes de inexistência de defeito e de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5. Fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias constituem fortuito interno, inserido no risco da atividade financeira, de modo que a responsabilidade objetiva da instituição é mantida quando o evento danoso decorre de falha nos mecanismos de segurança por ela administrados. 6. A fraude perpetrada mediante leitura de QR Code pelo aplicativo oficial da instituição financeira, que possibilita o acesso remoto à conta do consumidor sem fornecimento de dados sigilosos, não se equipara à hipótese de engenharia social em que o consumidor compartilha voluntariamente senha, login ou token ao fraudador. 7. Constitui atribuição das instituições financeiras e das entidades integrantes dos arranjos de pagamento a criação e o constante aprimoramento de mecanismos capazes de identificar e coibir a prática de fraudes, em razão do dever de gerir com segurança as movimentações financeiras dos clientes e do elevado grau de risco da atividade. 8. A ausência de bloqueio preventivo ou de verificação adicional diante de transação que destoa do padrão habitual de movimentação da conta evidencia deficiência nos mecanismos de prevenção, monitoramento e bloqueio de operações atípicas, circunstância que configura falha na prestação do serviço. 9. A conduta do consumidor que se limita à leitura de QR Code pelo aplicativo oficial da instituição financeira, sem fornecimento de dados sigilosos, não configura culpa exclusiva tampouco contribuição causal relevante para o resultado danoso, de modo a afastar tanto a excludente de responsabilidade quanto a incidência da culpa concorrente prevista no art. 945 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput, e 14, § 3º, I e II; CC, art. 945; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297, Súmula 479, Tema 466, REsp 2.222.059/SP, AREsp 3.043.381/MS; TJMT, EDCiv 1010665-90.2025.8.11.0037. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara de Direito Privado: