TJMA, Procedimento Comum Cível 0801000-77.2025.8.10.0064

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA ÚNICA PROCESSO Nº. 0801000-77.2025.8.10.0064 SENTENÇA Trata-se de de ação de ação de danos morais e materiais, promovida por ESTER GRACIANA COSTA em face do BANCO BRADESCO S.A. No curso do procedimento, as partes peticionaram conjuntamente informando a composição amigável da lide e requereram a homologação do acordo por este juízo, com a consequente extinção do feito (ID 183053869). Informou o cumprimento do acordo no ID 183767794. É o relatório. Decido. O acordo firmado entre as partes atende aos requisitos legais de validade do negócio jurídico, uma vez que trata de direitos disponíveis, celebrado por partes capazes e devidamente representadas por seus respectivos patronos com poderes para transigir. Desta forma, a homologação é medida que se impõe, servindo a vontade das partes como lei entre elas. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte para informar os dados bancários para a expedição do alvará. AUTORIZO o desconto dos emolumentos para expedição do alvará, prazo de 5 dias. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alcântara (MA), datado e assinado digitalmente. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara