Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. CONTRATO. NATUREZA. ADESÃO POR CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. LIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição financeira, condenando o réu ao pagamento do saldo devedor decorrente da utilização de dois cartões de crédito, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. O apelante sustenta nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil, contradição na aplicação da inversão do ônus da prova, insuficiência de fundamentação quanto aos encargos financeiros e inconsistência lógica na definição do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se (i) o indeferimento da prova pericial contábil, diante de pedido genérico e da documentação juntada pela credora, configura cerceamento de defesa; (ii) a aplicação da inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, foi contraditória ao admitir como suficientes os documentos apresentados pela instituição financeira; (iii) a sentença observou o dever de fundamentação previsto no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil quanto à análise dos encargos financeiros; (iv) há inconsistência lógica na fixação do valor da condenação em montante líquido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz, na qualidade de destinatário final da prova, detém a prerrogativa de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure, por si só, ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, à luz do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. O pedido de perícia contábil que se exaure na indicação genérica dos tópicos pretendidos, sem apontamento de fatura específica, lançamento, valor concreto cobrado em excesso ou metodologia substitutiva, equivale a auditoria fiscalizatória ampla, incompatível com a função do meio probatório. 5. As faturas mensais, os extratos detalhados e o demonstrativo de evolução do débito juntados aos autos registram, com clareza, os percentuais aplicados, as compras realizadas, os pagamentos efetuados e os encargos incidentes, permitindo o cotejo direto entre os documentos e as alegações e tornando prescindível a perícia técnica. 6. A inversão do ônus probatório prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor constitui regra de julgamento que pressupõe impugnação específica passível de contraprova, não atraindo contracarga probatória diante de alegações abstratas e desacompanhadas de elementos concretos. 7. O contrato de adesão ao cartão de crédito tem natureza tipicamente formada pela conduta, mediante desbloqueio e utilização efetiva do plástico, sendo dispensável, em ações de cobrança, a juntada do instrumento físico assinado. 8. O dever de fundamentação previsto no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil é correlato ao ônus argumentativo da parte, exigindo do julgador o enfrentamento dos argumentos efetivamente deduzidos com profundidade compatível com a especificidade da impugnação. 9. A adoção do paradigma da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e o reconhecimento da admissibilidade da capitalização mensal expressamente pactuada constituem fundamentação suficiente diante de impugnação genérica sobre abusividade de encargos. 10. A fixação da condenação em valor líquido e determinado não se contradiz com a referência à possibilidade de ajustes pontuais em fase de cumprimento de sentença, em homenagem ao princípio da efetividade processual. 11. O desprovimento integral do recurso impõe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. TESES 1. O indeferimento de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando o pedido é genérico e a documentação juntada aos autos permite o exame direto das alegações deduzidas pelas partes. 2. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor pressupõe impugnação específica e não dispensa o consumidor do ônus argumentativo mínimo quanto aos fatos alegados. 3. Em ação de cobrança fundada em fatura de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito quando demonstrado o desbloqueio e a utilização efetiva do plástico. 4. O dever de fundamentação é proporcional ao ônus argumentativo da parte, não se exigindo do julgador o enfrentamento ponto a ponto de alegações abstratas e desacompanhadas de elementos concretos. V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 370, parágrafo único, 487, I, e 489, § 1º; CDC, art. 6º, VIII; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial nº 973.827/RS, processado sob o rito dos repetitivos; TJGO, Apelação Cível 5139969-23.2024.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/07/2025; TJGO, Apelação Cível 5729107-41.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, julgado em 23/05/2025; TJGO, Apelação Cível 5785878-96.2023.8.09.0011, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 8ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2025; TJGO, Apelação Cível 0443996-13.2014.8.09.0051, Rel. Des. Norival Santomé, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022; TJGO, Apelação Cível 0224296-85.2016.8.09.0044, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2023.