Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA ELETRÔNICA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REGULARIDADE COMPROVADA. DESCONTOS DECORRENTES DE ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos realizados em conta bancária sob a rubrica “mora crédito pessoal”. O recorrente sustenta inexistência da contratação, insuficiência da prova apresentada pela instituição financeira e necessidade de reconhecimento de cobrança indevida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da demanda sem produção de outras provas; e (ii) saber se os descontos questionados decorrem de contratação bancária válida ou de cobrança indevida capaz de ensejar declaração de inexistência do débito, restituição de valores e indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, sem que isso implique procedência automática dos pedidos formulados pelo consumidor.
4. Nas hipóteses de impugnação de contratação bancária, compete à instituição financeira demonstrar a regularidade da operação, admitindo-se a comprovação por meios diversos da apresentação de instrumento físico, desde que suficientes para evidenciar a manifestação de vontade do contratante.
5. A instituição financeira apresentou registros eletrônicos contendo dados de autenticação, dispositivo utilizado, endereço de IP, data, horário das operações e validação por senha pessoal e intransferível, além da comprovação do crédito dos valores na conta bancária do consumidor.
6. A contratação realizada por meio eletrônico, acompanhada de mecanismos de segurança e da efetiva disponibilização do crédito, demonstra a existência da relação jurídica, afastando a alegação genérica de inexistência do negócio.
7. Os descontos identificados como “mora crédito pessoal” decorrem de encargos relacionados ao inadimplemento de obrigação contratada, não caracterizando cobrança de serviço não solicitado ou falha na prestação do serviço bancário.
8. A alegação de fraude desacompanhada de elementos concretos capazes de infirmar os registros eletrônicos apresentados não é suficiente para afastar a validade da contratação.
9. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto documental produzido é suficiente para formação do convencimento judicial e a prova requerida não se mostra necessária à solução da controvérsia.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. A contratação bancária realizada por meio eletrônico pode ser comprovada por registros sistêmicos e mecanismos de autenticação digital, desde que demonstrada a manifestação de vontade do consumidor e a disponibilização do crédito. 2. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa a análise do conjunto probatório nem conduz automaticamente à procedência do pedido. 3. Descontos decorrentes de encargos moratórios incidentes sobre empréstimo regularmente contratado não configuram cobrança indevida nem geram direito à restituição ou indenização por danos morais. 4. O julgamento antecipado da lide é cabível quando a prova documental existente é suficiente para o esclarecimento da controvérsia”.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 355, I, 373, II, 85, § 11, e 98, § 3º; Código Civil, art. 422.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Tema Repetitivo 1.061; TJGO, Apelação Cível n. 5853184-80.2023.8.09.0044, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível n. 5214283-03.2025.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Prata, 9ª Câmara Cível, j. 26.01.2026.
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A