Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5028139-88.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDERLEY DE JESUS CONCEICAO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) AUTOR: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - SP396680 Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito ajuizada por VANDERLEY DE JESUS CONCEIÇÃO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo automotor com a instituição financeira requerida, sustentando a existência de abusividades contratuais, especialmente quanto à cobrança de tarifa de avaliação do bem, seguro prestamista/proteção financeira, juros remuneratórios e demais encargos incidentes sobre a contratação. Sustenta a nulidade das cobranças impugnadas, postulando a revisão contratual e a restituição dos valores pagos indevidamente. A gratuidade da justiça foi deferida por decisão de ID 52541188. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (ID 55085223), acompanhada de documentos, dentre eles cópia do contrato (ID 55085232), proposta de adesão ao seguro (ID 55085579), tela CETIP (ID 55085581), histórico contratual (ID 55085582) e laudo de vistoria/avaliação do bem (ID 55085584). Em preliminar, sustentou a ocorrência de litigância de má-fé, impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a legalidade dos juros remuneratórios pactuados, da capitalização dos juros, da tarifa de avaliação do bem e do seguro contratado, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 62481723), rebatendo os argumentos defensivos e reiterando os pedidos formulados na exordial. Posteriormente, foi proferido despacho (ID 74996574), intimando as partes para que especificassem as provas pretendidas, indicassem as questões de fato controvertidas e apresentassem eventual rol de testemunhas. Sobreveio certidão de decurso de prazo (ID 77818145), informando que nenhuma das partes se manifestou no prazo concedido. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito A controvérsia instaurada é eminentemente documental, encontrando-se os elementos probatórios necessários ao julgamento já incorporados aos autos. Embora a parte autora tenha formulado pedido subsidiário de realização de perícia contábil em sua exordial, a análise das questões deduzidas demanda apenas a interpretação das cláusulas contratuais e o exame dos documentos acostados ao processo, não havendo necessidade de dilação probatória. Além disso, após regular intimação para especificação de provas (ID 74996574), ambas as partes deixaram transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 77818145, circunstância que evidencia a desnecessidade de produção de outras provas. Presentes, portanto, os requisitos previstos no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Das preliminares Da alegada litigância de má-fé A preliminar não merece acolhimento. Nos termos dos arts. 79 e 80 do Código de Processo Civil, a caracterização da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa da parte, voltada à alteração da verdade dos fatos, utilização abusiva do processo ou prática de qualquer das hipóteses legalmente previstas. No caso concreto, a pretensão deduzida encontra respaldo em fundamentos jurídicos plausíveis e versa sobre matéria amplamente debatida na jurisprudência pátria, inexistindo qualquer elemento apto a evidenciar comportamento processual temerário. O simples fato de a parte formular pretensão posteriormente rejeitada não autoriza a aplicação das penalidades previstas para a litigância de má-fé. Rejeito, portanto, a preliminar. Da impugnação à gratuidade da justiça Também não prospera a insurgência. A parte ré não produziu prova apta a afastar a presunção de veracidade decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, incumbindo à parte contrária demonstrar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Inexistindo prova robusta em sentido contrário, mantenho a gratuidade da justiça deferida nos autos. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, sendo plenamente aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a inversão do ônus da prova não possui caráter automático, exigindo a presença dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC. No caso concreto, os elementos documentais constantes dos autos mostram-se suficientes para a adequada análise da controvérsia, razão pela qual não se justifica a redistribuição do encargo probatório. DO MÉRITO Dos juros remuneratórios A pretensão revisional não merece acolhimento. Extrai-se do contrato acostado aos autos que foram pactuados juros remuneratórios à taxa de 1,71% ao mês, correspondentes à taxa efetiva anual de 22,62% ao ano. Conforme dados estatísticos divulgados pelo Banco Central do Brasil para operações equivalentes realizadas em outubro de 2023, a taxa média de mercado correspondia a aproximadamente 1,51% ao mês e 19,70% ao ano. A mera circunstância de a taxa contratada superar a taxa média de mercado não conduz, por si só, ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui mero parâmetro de aferição, não representando limite máximo obrigatório para as instituições financeiras. Nesse contexto, a diferença observada entre a taxa contratada e a média de mercado revela-se reduzida, inexistindo vantagem exagerada ou onerosidade excessiva apta a justificar a intervenção judicial. Aplica-se, ademais, a Súmula 382 do STJ, segundo a qual: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Assim, improcede o pedido revisional quanto aos juros remuneratórios. Da capitalização dos juros Também não prospera a insurgência. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal constitui forma suficiente de demonstração da pactuação da capitalização dos juros. No caso concreto, a taxa anual de 22,62% supera o resultado da simples multiplicação da taxa mensal por doze, circunstância apta a evidenciar a contratação da capitalização. Aplica-se ao caso a Súmula 541 do STJ. Consequentemente, reputa-se válida a capitalização dos juros. Da utilização da Tabela Price A utilização do sistema de amortização denominado Tabela Price não configura, por si só, prática abusiva. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade do referido método de amortização, inexistindo demonstração concreta de anatocismo ou qualquer outra irregularidade apta a justificar sua revisão. Rejeita-se, portanto, a pretensão. Da tarifa de avaliação do bem Também não procede a insurgência. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo 958, assentou a possibilidade de cobrança da tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. No caso concreto, a instituição financeira juntou aos autos documento correspondente à vistoria/avaliação do veículo (ID 55085584), evidenciando a realização do serviço contratado. Embora a parte autora sustente a insuficiência da documentação apresentada, não há elementos capazes de infirmar a conclusão de que o serviço foi efetivamente realizado. Ausente prova apta a demonstrar irregularidade concreta da cobrança, deve ser reconhecida sua validade. Improcede, portanto, o pedido de restituição relacionado à tarifa de avaliação. Do seguro prestamista/proteção financeira Neste ponto, a pretensão merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, firmou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido à contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, incumbindo ao fornecedor demonstrar a efetiva liberdade de escolha do contratante. No presente caso, a requerida juntou apenas a proposta de adesão ao seguro (ID 55085579), deixando de apresentar a respectiva apólice securitária ou documentação apta a demonstrar, de forma segura, a efetiva contratação do produto e a liberdade de escolha do consumidor. Embora a alegação de integração da seguradora ao mesmo conglomerado econômico da instituição financeira constitua elemento indiciário relevante, o reconhecimento da abusividade decorre principalmente da ausência de comprovação satisfatória da contratação regular do seguro. Competia à instituição financeira demonstrar a efetiva contratação facultativa do produto, ônus do qual não se desincumbiu adequadamente. Dessa forma, deve ser reconhecida a abusividade da cobrança do seguro prestamista/proteção financeira, impondo-se a restituição dos valores correspondentes. Reconhecida a abusividade da cobrança do seguro, impõe-se a restituição dos respectivos valores. Todavia, não há nos autos demonstração de dolo ou má-fé da instituição financeira apta a justificar a devolução em dobro. Desse modo, a restituição deverá ocorrer na forma simples, abrangendo os valores efetivamente pagos a título de seguro, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa legal a partir da citação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VANDERLEY DE JESUS CONCEIÇÃO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., para: a) DECLARAR abusiva a cobrança do seguro prestamista/proteção financeira objeto do contrato discutido nos autos; b) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples, os valores pagos pela parte autora a título de seguro prestamista/proteção financeira, no importe de R$ 1.716,13 (um mil setecentos e dezesseis e treze reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa legal a partir da citação; Considerando a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. As partes são advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. Sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária, através de seu advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, uma vez que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, do CPC), razão pela qual é desnecessária conclusão. A seguir, proceda-se à remessa do feito para o e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para apreciação do recurso de apelação. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025 (com redação dada pelo Ato Normativo Conjunto nº 028/2025), fica dispensada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. A Secretaria do Juízo deverá verificar o integral recolhimento das custas judiciais e/ou despesas processuais por meio da consulta ao "Relatório de Situação das Custas". Constatada a existência de valores em aberto e decorridos 10 (dez) dias do trânsito em julgado, a Secretaria comunicará a inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, por meio de inscrição no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário (Cadin), e promoverá o arquivamento do processo, independentemente de nova determinação judicial, de intimação do devedor ou de prévia conferência da exatidão dos valores. Na ausência de custas remanescentes ou após o adimplemento, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, data da assinatura eletrônica. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito
