Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS MANTIDAS POR MAIS DE OITO ANOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS QUANTO À PRESCRIÇÃO E AO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de descontos realizados sob as rubricas "VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO 1", "CESTA B. EXPRESSO 1" e "CESTA BRADESCO EXPRE", condenando os réus à restituição dos valores indevidamente debitados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O banco sustenta a regularidade das cobranças, afirmando que decorreriam da utilização de serviços bancários não abrangidos pela cesta gratuita, e requer o reconhecimento da prescrição das parcelas descontadas em período superior a cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) definir a incidência da prescrição quinquenal sobre os descontos impugnados; (ii) verificar se a instituição financeira comprovou a contratação dos serviços que originaram as cobranças; (iii) apurar a existência de dano moral indenizável decorrente dos descontos realizados; e (iv) definir o termo inicial dos encargos incidentes sobre a restituição dos valores indevidamente descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Tratando-se de pretensão fundada em descontos indevidos decorrentes de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, impondo-se o reconhecimento da prescrição das parcelas descontadas anteriormente aos cinco anos que precederam o ajuizamento da demanda. 5. Embora regularmente instada a se manifestar, a instituição financeira não apresentou contrato, termo de adesão, proposta ou qualquer documento apto a demonstrar a autorização do consumidor para cobrança das tarifas questionadas. 6. Os extratos bancários juntados aos autos comprovam a ocorrência dos descontos, ao passo que a alegação genérica de utilização de serviços não abrangidos pela cesta gratuita não foi acompanhada da demonstração das operações que justificariam as cobranças realizadas. 7. A ausência de comprovação da contratação caracteriza falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 8. Os descontos incidiram reiteradamente sobre conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário de pessoa idosa, prolongando-se de janeiro de 2017 até julho de 2025, sem demonstração de qualquer providência eficaz da instituição financeira para cessar a irregularidade. 9. A persistência das cobranças por longo período, incidindo sobre verba destinada à subsistência do consumidor, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável. 10. Mantém-se a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro das parcelas posteriores, em conformidade com a modulação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS. 11. Assiste razão ao banco apenas quanto ao termo inicial dos encargos incidentes sobre os danos materiais, pois, tratando-se de descontos sucessivos, cada débito indevido constitui evento danoso autônomo, devendo os juros de mora e a correção monetária incidir individualmente a partir da data de cada desconto. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. Tese de julgamento: 1. Nas ações que discutem descontos sucessivos indevidos em conta bancária, é cabível o reconhecimento da prescrição das parcelas descontadas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da demanda. 2. A ausência de apresentação de contrato ou de documento equivalente que demonstre a adesão do consumidor aos serviços cobrados torna indevidos os descontos realizados a título de tarifa bancária. 3. A manutenção, por período prolongado, de descontos indevidos incidentes sobre verba previdenciária de pessoa idosa caracteriza dano moral indenizável. 4. Em hipóteses de repetição de indébito decorrente de descontos mensais sucessivos, os juros de mora e a correção monetária devem incidir individualmente a partir da data de cada desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, III, 14 e 27 do Código de Defesa do Consumidor; art. 373, II, do CPC; arts. 398 e 406 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 43, 54, 297, 362 e 479 do STJ; EAREsp nº 676.608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30.03.2021; TJCE, Apelação Cível nº 0050510-73.2020.8.06.0066, 3ª Câmara de Direito Privado; TJCE, Apelação Cível nº 0010878-59.2017.8.06.0126, 1ª Câmara de Direito Privado; TJCE, AgInt nº 0011176-51.2017.8.06.0126, 3ª Câmara de Direito Privado.