Inteiro teor
PROCESSO Nº: 3007440-62.2025.8.06.0297 REQUERENTE: ANTONIA LAURINA FERREIRA GOMES REQUERIDO: ENEL MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora com "Ação Indenizatória", alegando, em síntese, que percebeu a existência de descontos indevidos diretamente em sua conta de energia elétrica, sob a denominação "Lua Assist 0800 720 2715", no valor de R$ 44,90 (quarenta e quatro reais e noventa centavos). Afirma que, a Requerida agiu arbitrariamente ao inserir uma cobrança não contratada pela autora, violando frontalmente os direitos básicos do consumidor. Afirma que, a autora se sentiu ofendida em seus direitos, pois não solicitou ou realizou qualquer operação comercial ou financeira, sendo totalmente irregulares esses descontos, vendo-se completamente desprotegida e lesada. Por fim, afirma que a autora fez uma reclamação, enviada para o e-mail da instituição requerida, conforme endereço eletrônico cadastrado no site da Receita Federal, com base nos docs. em anexo, entretanto, até a presente data não obteve retorno ou solução para o problema. Em sua defesa, alega o Promovido COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, em contestação, preliminarmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, aduz a ausência de responsabilidade da Enel, mera agente arrecadadora, excludente do dever de indenizar, da inexistência de ato ilícito, da indevida repetição do indébito, da inexistência de má-fé, da indenização por danos morais, ausência de comprovação limitação, dos honorários sucumbenciais. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em favor da Autora a presunção de veracidade e incumbe a Demandada desfazê-la. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Do vício na prestação do serviço do Promovido: A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, o que, por consequência, atrai a aplicação da Lei n.º 8.078/1990. Compulsando os autos resta incontroverso que, a Autora afirma que percebeu a existência de descontos indevidos diretamente em sua conta de energia elétrica, sob a denominação "Lua Assist 0800 720 2715", no valor de R$ 44,90 (quarenta e quatro reais e noventa centavos). (VIDE ID 181268249 - Documento de comprovação) Contudo, afirma que a Requerida agiu arbitrariamente ao inserir uma cobrança não contratada pela autora, violando frontalmente os direitos básicos do consumidor. Afirma que, a autora se sentiu ofendida em seus direitos, pois não solicitou ou realizou qualquer operação comercial ou financeira, sendo totalmente irregulares esses descontos, vendo-se completamente desprotegida e lesada. Por fim, afirma que a autora fez uma reclamação, enviada para o e-mail da instituição requerida, conforme endereço eletrônico cadastrado no site da Receita Federal, com base nos docs. em anexo, entretanto, até a presente data não obteve retorno ou solução para o problema. Em sua defesa, alega o Promovido COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, em contestação, a ausência de responsabilidade da Enel, mera agente arrecadadora, excludente do dever de indenizar, da inexistência de ato ilícito, da indevida repetição do indébito, da inexistência de má-fé, da indenização por danos morais, ausência de comprovação limitação, dos honorários sucumbenciais. Logo, como a relação firmada entre as partes têm natureza consumerista, deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no art. 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Desse modo, diante da alegação da Autora de que desconhece o débito, no valor de R$ 44,90 (quarenta e quatro reais e noventa centavos), referente a cobrança denominada "Lua Assist 0800 720 2715", cabia o Promovido demonstrar a regularidade da transação, tal como dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não fez, embora fosse fácil fazer, bastando, para tanto, ter demonstrado a regularidade da transação que deu origem ao débito. Assim sendo, não tendo, o Demandado, demonstrado a existência de débito da autora, no valor de R$ 44,90 (quarenta e quatro reais e noventa centavos), referente a cobrança denominada "Lua Assist 0800 720 2715", entendo como indevida a cobrança, razão pela qual, nos termos do artigo 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido de declaração de inexistência de débito e nulidade da cobrança indevida. No mais, em que pese a Autora requeira a condenação da Requerida, a título de repetição de indébito em dobro, verifica-se que para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Sobre o tema trago a melhor jurisprudência: "1. Para aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e devolução na forma de indébito são necessários: a cobrança indevida, o efetivo pagamento e a violação da boa-fé objetiva, não sendo mais indispensáveis o dolo ou má-fé na cobrança. Precedentes." Acórdão 1788189, 07202696020228070007, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 5/12/2023. In casu, verifica-se que não restou demonstrado o pagamento de cobrança indevida pela consumidora, a Autora não juntou aos autos comprovante de pagamento, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Logo, INDEFIRO o pedido de condenação da Requerida no pagamento de repetição de indébito em dobro. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". In casu, verifico a ocorrência de ofensa ou constrangimento a Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo estou convencida que houve mais do que mero dissabor, situação que se mostra apta a gerar sofrimento, angústia e violação aos direitos da personalidade da Promovente. Desse modo, reconheço que a celeuma extrapolou o âmbito das partes, transpondo a fronteira própria do cotidiano, comum nas relações de consumo, razão pela qual, em atenção ao artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, defiro o pedido de condenação dos Promovidos em danos morais. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes - ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pelo Requerido, em completa inobservância aos ditames legais inerentes à espécie, entendo que o valor pertinente é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. Logo, DEFIRO o pedido de condenação em danos morais. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. I - DECLARAR a inexistência de débito, no valor de R$ 44,90 (quarenta e quatro reais e noventa centavos), referente a cobrança denominada "Lua Assist 0800 720 2715", o que faço nos termos do artigo 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor; II - INDEFIRO o pedido de condenação da Requerida em repetição de indébito em dobro; III - CONDENAR o Demandado, na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizados pelo regime de juros legais de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a partir da citação (artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (súmula n.º 362, STJ), com fulcro no artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, bem como no artigo 20, do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de condenar o Promovido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Transitado em julgado e inexistindo interesse processual, ARQUIVE-SE o feito em definitivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema. FRANCISCA THAMIRYS OLIVEIRA IBIAPINA Juíza Leiga (Assinado por certificado digital) DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema. Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)
