TJMG, Procedimento Comum Cível 5005453-21.2025.8.13.0439

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005453-21.2025.8.13.0439/MG AUTOR : DELIO DA SILVA ADVOGADO(A) : WEVERSON FERNANDES LOPES (OAB RJ149099) RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) SENTENÇA Délio da Silva ajuizou a presente ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Alegou a parte autora, em síntese, que é beneficiária do BPC/LOAS e celebrou com a instituição financeira requerida o contrato de “Renovação de Empréstimo Pessoal Resolve” sob o nº 998000699752, firmado em 27 de novembro de 2024, no valor total de R$ 2.457,00, a ser adimplido em prestações mensais no valor de R$ 524,49. Sustentou que a taxa de juros remuneratórios pactuada, de 19,85% ao mês, revela-se flagrantemente abusiva quando comparada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Questionou a cobrança financiada de IOF e sustentou a ocorrência de cobrança indevida, postulando a revisão dos encargos com aplicação da taxa média de mercado, a repetição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Pela decisão inicial foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte demandante e indeferido o pedido de tutela de urgência. Designada e realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC, o ato restou infrutífero ante a ausência de proposta de composição. Citado regularmente, o réu apresentou contestação. Em preliminar, suscitou a carência de ação por falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a legalidade das cláusulas contratadas, a ausência de limitação legal às taxas de juros remuneratórios e a inexistência de abusividade no patamar estipulado. Aduziu a legitimidade dos encargos, refutou o pleito de repetição em dobro ante a inexistência de má-fé e pleiteou a improcedência integral dos pedidos autorais. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos inaugurais. Instadas a especificarem provas, a ré pugnou pelo julgamento antecipado e o autor requereu a confecção de perícia contábil. Em decisão de saneamento e organização do processo, a preliminar de falta de interesse de agir foi rejeitada, assim como restaram indeferidos a inversão probatória e o pedido de produção de perícia técnica, sendo fixado o ponto controvertido e determinada a conclusão para sentença. As partes manifestaram ciência, mantendo-se os autos conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, restando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares pendentes de análise nem nulidades a sanar. O feito comporta julgamento imediato do mérito, uma vez que as provas documentais encartadas são suficientes para a elucidação das questões fáticas e jurídicas controvertidas. 2.1. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, subsumindo-se aos conceitos de consumidor e fornecedor estatuídos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. A incidência das normas consumeristas às instituições financeiras encontra-se consolidada pelo enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. A despeito disso, a aplicação das disposições protetivas não confere validade automática às pretensões formuladas pelo consumidor, incumbindo ao juízo a análise das estipulações contratuais à luz da legislação de regência e dos precedentes vinculantes dos tribunais superiores. 2.2. Dos juros remuneratórios mensais e anuais As instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitam à limitação das taxas de juros remuneratórios imposta pela Lei de Usura, a teor da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, tampouco aos limites do Código Civil. Da mesma forma, nos termos da Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça, a simples estipulação de taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade. O controle jurisdicional sobre os percentuais praticados admite a revisão das taxas avençadas em situações excepcionais, desde que cabalmente caracterizada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.061.530/RS. Para a constatação dessa desvantagem desarrazoada, a jurisprudência pátria adota como parâmetro objetivo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva operação e período, reputando-se abusiva a taxa contratada que supere substancialmente a média divulgada, adotando-se costumeiramente como baliza o patamar equivalente a uma vez e meia dessa referência. Na hipótese vertente, o contrato de empréstimo pessoal nº 998000699752 foi celebrado em 27 de novembro de 2024 na modalidade de crédito pessoal não consignado, prevendo a taxa de juros remuneratórios de 19,85% ao mês e 778,33% ao ano. De outro vértice, a consulta às estatísticas oficiais do Banco Central do Brasil para operações de crédito com recursos livres voltadas a pessoas físicas, no segmento de crédito pessoal não consignado total, referentes a novembro de 2024, revela os seguintes referenciais: a) taxa média mensal de 5,92% ao mês (Série Bacen nº 25464); b) taxa média anual de 99,33% ao ano (Série Bacen nº 20742). Realizado o cotejo analítico, constata-se que a taxa contratual estipulada (19,85% ao mês e 778,33% ao ano) ultrapassou em mais de três vezes a taxa média mensal de mercado e em quase oito vezes a taxa média anual apurada pela autoridade monetária para a mesma modalidade de crédito no período de pactuação. Estando os encargos fixados em patamares substancialmente superiores ao referencial de uma vez e meia da média do mercado, resta incontroversa a onerosidade excessiva e a abusividade do encargo, impondo-se a intervenção judicial para limitar as taxas de juros remuneratórios aos patamares médios de mercado apurados pelo Banco Central para o respectivo período, quais sejam: 5,92% ao mês e 99,33% ao ano. 2.3. Da cobrança do IOF financiado No tocante ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Superior Tribunal de Justiça fixou tese repetitiva no Tema nº 621, assentando que podem as partes convencionar o pagamento do IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Constata-se da leitura do comprovante de contratação a previsão ostensiva e expressa da quantia relativa ao tributo no importe de R$ 40,98, compondo o custo total financiado de R$ 2.497,98. Inexiste abusividade ou ilegalidade no financiamento do valor devido a título de tributo de incidência legal obrigatória, razão pela qual deve ser rejeitada a pretensão de afastamento do IOF pactuado. 2.4. Da repetição do indébito e da compensação A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/PB (e processos paradigmas vinculados), uniformizou o entendimento acerca do alcance do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, fixando a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da verificação de má-fé ou elemento volitivo fraudulento do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida decorrer de conduta contrária à boa-fé objetiva e não restar demonstrado engano justificável. A modulação de efeitos operada pela referida Corte determinou a incidência desse critério objetivo às cobranças indevidas e pagamentos realizados a partir da publicação do respectivo acórdão paradigma, marco fixado em 30 de março de 2021. No caso dos autos, a operação de mútuo bancário foi celebrada em 27 de novembro de 2024 e os pagamentos das parcelas ocorreram a partir de dezembro de 2024, portanto sob plena vigência da novel orientação vinculante. A conduta da instituição financeira em impor a consumidor vulnerável, idoso e beneficiário de benefício assistencial (BPC/LOAS), taxa de juros remuneratórios superior ao triplo da média de mercado constitui violação manifesta dos deveres anexos de probidade e lealdade contratual decorrentes da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil e artigos 4º, III, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor). Configurada a contrariedade à boa-fé objetiva e afastada a hipótese de engano justificável diante do vício insanável de abusividade econômica, impõe-se a restituição em dobro dos valores cobrados e recolhidos em excesso. Assim, apurada a diferença entre o encargo contratado originariamente e as taxas limitadas judicialmente (5,92% ao mês e 99,33% ao ano), os valores cobrados a maior deverão ser duplicados para fins de compensação com o saldo devedor remanescente do contrato e, havendo crédito remanescente em favor do consumidor após a liquidação das prestações devidas, ser restituídos a ele em pecúnia. 2.5. Do dano moral O pedido indenizatório por danos morais não comporta acolhimento. A controvérsia cinge-se à discussão da higidez de cláusulas econômicas de contrato validamente subscrito pelo mutuário, com liberação e fruição inequívoca dos valores creditados. A exigência de encargos declarados abusivos em juízo, sem demonstração de negativação indevida ou de violação direta aos direitos da personalidade, configura divergência atinente à interpretação e cumprimento de obrigação contratual, incapaz de gerar prejuízo extrapatrimonial indenizável ou dano presumido. Ausente a demonstração de lesão efetiva à honra, à imagem ou à dignidade do demandante, o pleito reparatório é improcedente. Ante o exposto, resolvo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1. DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios (mensal e anual) estipuladas no contrato de empréstimo pessoal nº 998000699752 firmado entre as partes; 2. DETERMINAR a revisão do contrato objeto da lide para limitar os juros remuneratórios às taxas médias de mercado apuradas pelo Banco Central do Brasil à época da contratação (novembro de 2024), fixando-as em 5,92% ao mês (Série Bacen nº 25464) e 99,33% ao ano (Série Bacen nº 20742), mantendo-se os demais termos da pactuação, inclusive o valor do IOF financiado; 3. CONDENAR a instituição financeira ré a recalcular a dívida com base nas taxas ora fixadas, apurando o valor pago em excesso pela parte autora desde a primeira parcela liquidada; 4. CONDENAR a ré à restituição em dobro do indébito pago a maior, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, admitindo-se a prévia compensação do montante devido em dobro com o saldo devedor recalculado ou parcelas vincendas do próprio contrato; 5. DETERMINAR que, caso a compensação em dobro resulte em saldo favorável ao autor, seja o montante remanescente restituído em espécie, com incidência de correção monetária a partir de cada pagamento indevido e juros de mora a contar da citação, a ser apurado em liquidação de sentença por simples cálculo aritmético; Quanto aos índices, determino a aplicação da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça para a correção e juros de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização deverá observar a variação do IPCA e os juros legais correspondentes à taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária, conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Em virtude da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a ré. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (correspondente à diferença entre os valores cobrados sob a taxa original e o recálculo com a devolução dobrada do indébito), cabendo 50% dessa verba ao procurador do autor e 50% ao procurador da instituição financeira, vedada a compensação, nos termos dos artigos 85, §§ 2º e 14, e 86, caput, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade dos ônus de sucumbência atribuídos ao autor, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, em observância ao disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I.