Ementa
Isto posto, com fundamento nos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, arts. 6º, VI, 14 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexigibilidade das cotas condominiais referentes aos meses de dezembro de 2025, janeiro e fevereiro de 2026 em relação ao autor; b) condenar a requerida MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. ao pagamento das referidas cotas condominiais, caso ainda pendentes, ou ao ressarcimento integral dos valores eventualmente desembolsados pelo autor relativamente a tais competências, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) condenar a requerida ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), importância que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), incidindo juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, caso não satisfeita voluntariamente a obrigação, e havendo requerimento da parte interessada, inicie-se o cumprimento de sentença, ficando a requerida desde já advertida de que, decorrido o prazo legal para pagamento voluntário, incidirá a multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se com os atos executivos cabíveis. Publique-se.