Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, entre outros pontos, não conheceu do recurso ordinário da reclamante quanto ao pedido de adicional de insalubridade por violação ao princípio da dialeticidade e manteve a improcedência dos pedidos de horas extras e de indenização pela supressão do intervalo intrajornada. A embargante alegou omissão, contradição e necessidade de prequestionamento, sustentando erro na apreciação da dialeticidade recursal, da distribuição do ônus da prova e da aplicação de precedentes do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao não conhecer do recurso ordinário quanto ao adicional de insalubridade; (ii) estabelecer se houve contradição na apreciação da controvérsia relativa às horas extras e ao controle da jornada de trabalho; (iii) determinar se o acórdão foi omisso quanto à distribuição do ônus da prova acerca da supressão do intervalo intrajornada; e (iv) verificar se os embargos de declaração constituem mero instrumento de rediscussão da matéria já decidida, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne especificamente os fundamentos da sentença, sendo inadmissível o apelo cujas razões estejam dissociadas da motivação adotada pelo juízo de origem. A sentença indeferiu o adicional de insalubridade com fundamento na prova testemunhal, que demonstrou exposição eventual ao agente frio e fornecimento de equipamentos de proteção individual, enquanto a recorrente limitou-se a impugnar aspectos do laudo pericial, sem enfrentar o fundamento determinante da decisão recorrida. O acórdão embargado examinou expressamente a questão da dialeticidade recursal, inexistindo omissão ou contradição entre sua fundamentação e o dispositivo. A contradição apta a justificar embargos de declaração é exclusivamente interna ao julgado, não se configurando pela alegada incompatibilidade entre a decisão e a interpretação da parte, de precedentes ou de normas jurídicas. A presunção de veracidade da jornada decorrente da ausência de controles de ponto foi afastada pela prova oral produzida nos autos, considerada suficiente para infirmar a narrativa constante da petição inicial. Em relação ao intervalo intrajornada da trabalhadora externa, o acórdão fundamentou expressamente que incumbia à empregada comprovar a alegada supressão da pausa, à luz da jurisprudência consolidada da SDI-I do TST, além de reconhecer que a prova testemunhal confirmou a regular fruição do intervalo. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, à reavaliação das provas ou à correção de suposto erro de julgamento, destinando-se apenas ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A existência de tese explícita sobre a matéria torna desnecessária a manifestação individualizada sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados para fins de prequestionamento. A utilização dos embargos de declaração com finalidade de rediscutir matéria já apreciada caracteriza caráter manifestamente protelatório, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório. Tese de julgamento: O recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos determinantes da sentença viola o princípio da dialeticidade e não pode ser conhecido. A contradição sanável por embargos de declaração é apenas a interna ao próprio julgado, não abrangendo alegada incompatibilidade com teses, precedentes ou interpretação da parte. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir provas, reformar o mérito da decisão ou corrigir suposto error in judicando. Na hipótese de trabalhadora externa, compete ao empregado comprovar a alegada supressão do intervalo intrajornada quando os registros indicam sua fruição e inexistem elementos que demonstrem fiscalização patronal da pausa. A existência de fundamentação explícita sobre a matéria afasta alegação de omissão para fins de prequestionamento. Embargos de declaração opostos com finalidade exclusivamente infringente e protelatória autorizam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX; CLT, arts. 62, I, 71, 74, § 2º, 818, 897-A e 899; CPC, arts. 373, II, 489, § 1º, IV, 1.010, II e III, 1.022, I e II, e 1.026, § 2º; art. 253 da CLT; Súmulas 297, 338 e 422 do TST; Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST; Temas Repetitivos 73 e 80 do TST. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 43.275/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 18.04.2023, DJe 24.04.2023; TST, E-RR 539-75.2013.5.06.0144, Red. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SDI-I, j. 13.09.2018, DEJT 28.09.2018; TRT-6, ROT 00001868720255060411, Rel. Des. Roberta Corrêa de Araújo, 4ª Turma, j. 04.09.2025; TRT-10, ROT 00010169720245100016, Rel. Des. Gilberto Augusto Leitão Martins, 2ª Turma, j. 30.07.2025. RECIFE/PE, 03 de julho de 2026. EDIMILSON BARBOSA DA PALMA Diretor de Secretaria
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