Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. TEMA REPETITIVO Nº 159 DO TST. PRECEDENTE VINCULANTE. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA POR ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. I. Os embargos de declaração constituem medida excepcional destinada exclusivamente à correção de vícios formais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo como via para rediscussão do mérito ou de questões já decididas. II. A exigência da garantia do juízo (art. 884 da CLT) é aplicável também a empresas em regime de recuperação judicial na fase de execução, conforme tese fixada no Tema Repetitivo nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho (IRR-RR-239-49.2023.5.10.0016), que possui efeito vinculante e aplicação imediata. III. A isenção prevista no art. 899, §10, da CLT (depósito recursal) não se estende à garantia do juízo exigida para embargar a execução, tratando-se de institutos juridicamente distintos com naturezas e finalidades diversas. IV. Não há omissão quando o julgado aplica precedente vinculante de tribunal superior que resolve a questão de forma integral, dispensando o enfrentamento isolado de argumentos genéricos ou teses regionais não vinculantes. V. Caracteriza-se o caráter procrastinatório dos embargos quando a parte reitera argumentação já apresentada e rejeitada no recurso original, invocando precedentes não vinculantes contra tese soberana do TST, com o objetivo velado de rediscutir o mérito sob rótulo diverso. VI. A interposição de embargos manifestamente infundados, em violação ao princípio da boa-fé processual e da celeridade da execução trabalhista, justifica a aplicação de multa conforme art. 1.026, §2º do CPC. DISPOSITIVO: Não conhecimento dos embargos de declaração e condenação da embargante ao pagamento de multa por procrastinação. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2026. HUNALDO SOUZA DOS SANTOS Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- JACI RODRIGUES CONCEICAO