Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL ATOrd 0010309-20.2025.5.03.0156 AUTOR: HYGOR CALDEIRA RÉU: QUALY TEC CALDEIRARIA SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b06bf9 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Vistos. Nos termos dos artigos 764 e 831 da CLT c/c art. 3º, §3º, do CPC, homologo o acordo IDs deff272 e 56b95be em relação ao crédito do autor, bem como a discriminação das parcelas que o compõem, extinguindo-se o feito com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC). Em observância ao determinado no OFÍCIO-CIRCULAR N. GVCR/45/2026, transcrevo os dados principais da avença, sem prejuízo dos demais ajustes firmados no documento supracitado: - Transigentes: HYGOR CALDEIRA e USINA CERRADÃO LTDA - Valor total do acordo: R$172.390,19, sendo: - Valor líquido do Reclamante: R$ 130.599,78 - Honorários advocatícios: R$ 7.463,72 - Honorários periciais de engenharia: R$ 2.500,00 - Custas pagas - As demais parcelas observarão os valores constantes dos cálculos apresentados pela reclamada no ID d31392b, nos termos da petição de acordo de ID deff272. - Forma de pagamento: o depósito recursal será liberado em favor do reclamante, e o saldo remanescente será quitado em 2 (duas) parcelas, sendo: a primeira, no prazo de 10 (dez) dias, contado da comprovação do levantamento do depósito recursal pelo reclamante; ea segunda, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do pagamento da primeira parcela. - As despesas processuais remanescentes deverão ser integralmente quitadas no prazo de 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo. Os pagamentos deverão ser efetuados diretamente na conta bancária do seu procurador, cujos dados foram informados no ID 289f34f. devendo o executado se abster de realizar depósito nos autos (art. 6º, do CPC). O(a) reclamante deverá informar eventual descumprimento até o prazo de 5 dias após o vencimento da última parcela, sob pena de se presumir integralmente cumprida a avença. Intimem-se as partes para ciência, e, ato contínuo, enviem-se os autos para o fluxo de acordo.