Ementa
Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra. Justiça gratuita e honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas de R$ 1.122,40 calculadas sobre R$ 56.119,91 pelo reclamante, de cujo recolhimento fica dispensado. Atentem-se as partes ao disposto no art. 1026 do CPC. Intimem-se as partes.