Ementa
Direito civil e do consumidor. Ação indenizatória. Bancário. Redução unilateral de limite de cartão de crédito. Consumidor não notificado previamente. Violação ao dever de informação não aferida. Dano moral. Valor arbitrado reduzido. Obrigação de fazer afastada. Parcial provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais que tem origem na redução de limite de cartão de crédito de forma unilateral e sem prévia cientificação do consumidor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a instituição financeira praticou ato ilícito ao reduzir o limite do cartão de crédito da autora; (ii) se houve prévia comunicação da redução; (iii) se o reclamante experimentou danos morais em razão da conduta da reclamada; (iv) se o valor arbitrado está adequado ao caso concreto; (v) se a obrigação de fazer é impossível.III. Razões de decidir3. Diante da ausência de comunicação prévia a respeito da redução do limite de crédito, ficou caracterizada falha na prestação de serviço por violação ao dever de informar, causando dano moral consistente na insegurança patrimonial e na frustração de legítima expectativa.4. O valor da indenização deve ser reduzido para o fim de adequá-lo aos parâmetros jurisprudenciais, doutrinários e legais, bem como aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.5. A obrigação de fazer de restituição do limite deve ser afastada, pois violaria a liberdade contratual da ré, bem como o seu direito à análise periódica do crédito do consumidor.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III; CPC, art. 373, II; Resolução Bacen nº 96/2021, art. 10, §1º, I, §§ 2º e 3º; Resolução Bacen nº 4.655/2018.