Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS AD EXITUM. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL CONTRATADO DE 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. MULTA CONTRATUAL DE 30%. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para restabelecer cláusula contratual prevendo honorários advocatícios ad exitum correspondentes a 20% do proveito econômico obtido pela contratante em ação de divórcio, mantida a incidência da multa contratual de 30%. A embargante alegou omissão quanto à análise de circunstâncias que justificariam a redução dos honorários e da cláusula penal. II. Questão em discussão Definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar fundamentos relacionados à redução judicial dos honorários advocatícios contratuais e da multa contratual, autorizando a integração do julgado pela via dos embargos de declaração. III. Razões de decidir Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão julgador. O acórdão examinou expressamente a possibilidade de redução judicial dos honorários contratualmente pactuados, concluindo pela inexistência de vício de consentimento, lesão, estado de perigo, abusividade manifesta ou circunstância excepcional apta a justificar a intervenção judicial no contrato. A solução consensual da demanda, a reduzida duração do processo e a condição econômico-financeira da contratante não constituem, por si sós, fundamentos suficientes para afastar cláusula contratual livremente pactuada, especialmente em contrato de honorários ad exitum, cuja remuneração também contempla o risco assumido pelo profissional. A natureza dos bens que compuseram o proveito econômico e o deferimento da gratuidade da justiça não evidenciam abusividade do percentual contratado nem vulnerabilidade contratual apta a justificar a revisão judicial da avença. A extinção de execução anterior por ausência de liquidez da base de cálculo não implica invalidade ou abusividade do percentual contratual, limitando-se a justificar o arbitramento judicial do proveito econômico sobre o qual incidiria a remuneração pactuada. Quanto à multa contratual, o acórdão enfrentou expressamente a questão ao manter a cláusula penal de 30%, sendo o aumento do valor nominal mera consequência do restabelecimento da obrigação principal nos termos originalmente contratados. A pretensão de redução equitativa da cláusula penal, com fundamento no art. 413 do Código Civil, não decorre de omissão do julgado e configura inovação voltada à rediscussão do mérito, incompatível com os limites dos embargos declaratórios. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. IV. Dispositivo Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. V. Tese de julgamento A ausência de concordância da parte com a conclusão adotada no acórdão não configura omissão sanável por embargos de declaração quando o órgão julgador enfrenta de forma suficiente a controvérsia, sendo incabível utilizar a via integrativa para rediscutir a redução de honorários advocatícios contratuais ou de multa contratual validamente pactuados. Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do Código de Processo Civil; art. 1.025 do Código de Processo Civil; art. 413 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: não indicada no texto da decisão.