Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 Número: do processo: 0802395-92.2026.8.15.0141 Assuntos: [Práticas Abusivas] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO Reú: BANCO AGIBANK S/A Advogado: [BANCO AGIBANK S/A, AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO] SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Antonia Maria da Conceição em face do Banco Agibank S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte promovente alega ser aposentada por idade e titular de benefício previdenciário junto ao INSS. Sustenta que identificou descontos decorrentes de três contratos de empréstimo consignado atribuídos à instituição promovida: o contrato nº 1542230080, com parcela de R$ 36,05; o contrato nº 1539280070, com parcela de R$ 177,00; e o contrato nº 1538998393, com parcela de R$ 172,52. Afirma jamais ter contratado ou autorizado os referidos mútuos, tratando-se de cobranças indevidas de dívidas inexistentes que comprometeram verba alimentar indispensável à sua subsistência. Requereu, ao final, a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade e inexistência dos débitos referentes aos três contratos, a condenação da instituição financeira à repetição do indébito em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 12.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 14.205,27. Juntou procuração, documentos pessoais, declaração e comprovante de residência, extratos bancários e histórico de empréstimos consignados. Por meio de despacho inicial (ID.160927008), foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à promovente e determinada a emenda à petição inicial para apresentação de documentação complementar de endereço e esclarecimentos. A parte autora atendeu à determinação judicial acostando documento de identificação da proprietária do imóvel em que reside e justificativas pertinentes. Devidamente citado (ID.161362219), o Banco Agibank S/A apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de residência em nome próprio. No mérito, sustentou a regularidade das contratações, afirmando que as operações foram celebradas por meios digitais, com confirmação por senha em aplicativo e reconhecimento por biometria facial, havendo a disponibilização dos recursos na conta bancária da autora. Em réplica, a parte autora invocou a incidência da Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021, ressaltando que, por contar com mais de 60 anos na data das avenças, era obrigatória a formalização de contrato em meio físico com aposição de assinatura física. Realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC, a proposta de autocomposição restou infrutífera, oportunidade em que as partes declararam não possuir outras provas a produzir e pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Ausência de Comprovante de Residência A preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pelo banco réu sob a alegação de insuficiência do comprovante de endereço não merece prosperar. A autora apresentou fatura de fornecimento de energia elétrica em nome de terceiro acompanhada de declaração formal de residência subscrita pela proprietária do imóvel. Ademais, em atendimento à determinação judicial, a promovente coligiu aos autos o documento de identidade da declarante, restando atendidos os requisitos dos artigos 319, inciso II, e 320 do Código de Processo Civil. Rejeito, pois, a preliminar arguida. - DO MÉRITO: Do julgamento antecipado da lide. Na fase de especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, razão pela qual aprecio o mérito de forma antecipada (art. 355 do CPC). Da relação de consumo. A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, visto que a requerida se enquadra no conceito legal de fornecedora, tendo como destinatário final a requerente, usuária do serviço disponibilizado pelo requerido (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Ademais, as instituições financeiras estão submetidas às normas do CDC, conforme súmula 297 do STJ. c) Da responsabilidade civil objetiva. Por se tratar de prestação de serviço, derivada da relação de consumo, a responsabilidade civil do réu é objetiva, ou seja, independente de culpa, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." d) Da nulidade do contrato de empréstimo e deduções sofridas. A autora afirma não ter contratado os serviços que deram origem aos descontos de empréstimo consignado referentes aos contratos nº 1542230080, nº 1539280070 e nº 1538998393, razão pela qual considera indevidas as respectivas cobranças. Por sua vez, o requerido defendeu a legalidade dos contratos e deduções, afirmando que as contratações ocorreram por meio digital, mediante senha em aplicativo e reconhecimento facial. Pois bem. A parte autora se desincumbiu de seu ônus provando, pelos documentos anexados aos autos, os fatos constitutivos de seu direito, consistentes nas deduções mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de contratações que afirma desconhecer. Ainda que o demandado tenha defendido que a contratação foi válida, juntando relatórios e telas sistêmicas de formalização eletrônica (ID. 161362226/161362231), não exibiu nenhum instrumento contratual físico subscrito de próprio punho pela consumidora idosa. O ônus probatório recai sobre a instituição financeira, cabendo-lhe demonstrar a regularidade formal dos negócios jurídicos e a autenticidade da contratação (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC). Sobre a distribuição do ônus probatório nas hipóteses em que o consumidor contesta a existência da contratação, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante em sede de recurso repetitivo: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1061 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6o, 369 e 429, II). — Paradigma: REsp 1846649/MA A promovente nasceu em 20/10/1944, contando com mais de 80 anos de idade na época em que foram formalizadas as Cédulas de Crédito Bancário. No âmbito do Estado da Paraíba, a Lei Estadual nº 12.027/2021 estabelece a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, cuja constitucionalidade foi chancelada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7027/PB. Nesse sentido, cito jurisprudência do TJPB: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 Acórdão APELAÇÃO CÍVEL nº: 0800454-90.2025.8.15.0061 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA MISTA DE ARARUNA APELANTE: JOSEFA CANDIDO FERREIRA DA SILVA APELADO: BANCO AGIBANK S/A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTORA IDOSA. CONTRATO ELETRÔNICO SEM ASSINATURA FÍSICA. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória e repetição de indébito, ajuizada por consumidora idosa contra instituição financeira. 2. A sentença reconheceu a validade de contratação eletrônica com autenticação digital, sem exigir assinatura física, mesmo após o advento da Lei Estadual nº 12.027/2021. A autora, por sua vez, alegou fraude, ausência de anuência e descontos indevidos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a contratação eletrônica de empréstimo consignado com idosa sem assinatura física é válida à luz da Lei Estadual nº 12.027/2021; (ii) saber se a ausência de anuência formalizada implica nulidade do contrato; e (iii) saber se há direito à indenização por danos morais e à repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A autora era idosa à época da contratação dos empréstimos, realizada por meio eletrônico, sem assinatura física. A Lei Estadual nº 12.027/2021 impõe a exigência de assinatura física para contratos de crédito com idosos firmados por meios eletrônicos ou telefônicos. 5. A norma estadual, de natureza consumerista, não foi revogada pela Lei Federal nº 14.620/2023, aplicando-se de forma complementar à legislação federal, nos termos do art. 5º, XXXII, da CF/1988. 6. A ausência de assinatura física nos contratos celebrados após a vigência da Lei Estadual nº 12.027/2021, combinada à hipervulnerabilidade da consumidora, impõe a nulidade absoluta dos contratos por vício de forma, nos termos do art. 166, IV, do CC. 7. Comprovados os descontos indevidos em benefício previdenciário, é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, dado que o processo foi ajuizado após 30.03.2021, conforme modulação fixada pelo STJ (EAREsp 676.608/RS). 8. Também restou caracterizado o dano moral, ante os prejuízos econômicos suportados pela autora, com impacto direto em sua subsistência. Arbitrada indenização de R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação provida. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico com idoso sem a assinatura física, nos termos da Lei Estadual nº 12.027/2021. 2. A ausência de assinatura física implica vício de forma insanável e enseja a nulidade absoluta do negócio jurídico. 3. São devidos danos morais e a repetição do indébito em dobro nos casos de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, quando ausente contratação válida." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 166, IV; CDC, art. 6º, III e VIII, e art. 42, p.u.; CPC, art. 85; Lei nº 10.741/2003; Lei nº 12.027/2021; Lei nº 14.620/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54. (0800454-90.2025.8.15.0061, Rel. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 21/11/2025). No mesmo sentido, ensina o professor José Rubens Costa: "Em princípio, nas ações declaratórias negativas, da inexistência de relação jurídica ou de falsidade de documento, o ônus da prova do fato constitutivo não pode ser atribuído ao autor, o que seria um contra-senso, uma vez que a causa de pedir é justamente não haver o fato constitutivo... Assim, nas declaratórias negativas ao réu é que se incumbe provar a existência da relação jurídica." (Tratado do Processo de Conhecimento, Ed. Juarez de Oliveira, 2003, pág. 723). O art. 104 do Código Civil estabelece os requisitos de validade do negócio jurídico, elencando no inciso III a forma prescrita ou não defesa em lei. A inobservância da forma prescrita em lei cogente impõe a nulidade do ato (art. 166, IV, do Código Civil). Assim, ausente comprovação de contrato físico assinado pela autora idosa, nos termos exigidos pela legislação de regência, declaro a nulidade dos contratos nº 1542230080, nº 1539280070 e nº 1538998393 e a consequente inexigibilidade dos valores descontados. No que se refere à compensação (art. 368 e art. 182 do CC), restou comprovado o crédito de valores na conta da autora decorrentes das operações anuladas: R$ 4.384,92 quanto ao contrato nº 1538998393 (ID 161362228); R$ 6.676,69 quanto ao contrato nº 1539280070 (ID 161362228); e R$ 1.243,87 quanto ao contrato nº 1542230080ID 161362230). Assim, impõe-se o retorno das partes ao estado anterior, autorizando-se a compensação para evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). e) Da repetição de indébito. Inexistente o contrato e termo formal válido, os descontos no benefício da promovente são ilegais, devendo o réu devolver o total das parcelas descontadas indevidamente da requerente. Quanto à questão acerca da devolução ser simples ou dobrada, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676.608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o referido entendimento foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o STJ entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, em 30 de março de 2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe: 30/03/2021). Dessa forma, amparado no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a restituição se dará de forma simples e dobrada a depender da data do desconto: antes de 30.03.2021, devolução simples; depois de 30.03.2021, devolução em dobro. Como as cobranças ocorreram a partir de 2025/2026, a devolução dar-se-á na forma dobrada. f) Da indenização por danos morais. A demandante alegou que sofreu danos morais em virtude dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O réu sustentou que eles não geram danos morais, mas mero aborrecimento. Acerca do dano moral, elenco as seguintes previsões legais: CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;" CC: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." A autora, aposentada, contando com mais de 80 (oitenta) anos de idade na data das contratações, afirmou que não celebrou os mútuos consignados com o demandado. Ao contrário do que afirmou o réu, os fatos narrados configuram falha na prestação do serviço, pelo fato de cobrança indevida, conduta que enseja a responsabilidade objetiva do responsável (art. 14 do CDC). Os descontos de valores indevidos geram danos morais, pois privam o consumidor do seu direito de subsistência. Os valores descontados são de considerável monta, não se tratando de quantia parca para quem aufere parcos recursos. Portanto, presentes todos os requisitos da responsabilidade civil por dano moral: conduta, dano e relação de causalidade. De outra banda, o requerido não demonstrou quaisquer causas excludentes de sua responsabilidade. O "quantum debeatur" encontra supedâneo na teoria da dupla função em relação ao agente: funções sancionatória e pedagógica. Sancionatória, visto que o valor deve ser tal que seja uma punição ao autor do ilícito. Pedagógica, porque deve incutir temor no infrator e nos demais (não participantes do processo), servindo como exemplo para que nunca mais, autor do ilícito ou terceiros, pratiquem conduta semelhante. Deve ser um fator de desestimulação de práticas semelhantes. Neste ponto, é importante considerar que o réu Banco Agibank S/A é notoriamente uma das grandes instituições financeiras do país. Pelo lado da vítima, o dano moral não tem o condão de, verdadeiramente, indenizar, mas serve como medida compensatória que poderá amenizar o sofrimento dela; uma vez que a seara moral é abstrata e não tem como refazer o "status quo ante". Para ela, o valor deve ser de tal monta que o gozo proporcionado por ele compense (ou minimize) os danos e sofrimentos. Contudo, não pode ser vultoso demais a ponto de gerar o enriquecimento sem causa. Cotejados esses fatores, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). DISPOSITIVO. Destarte, considerando o que dos autos consta, bem como os princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento nos arts. 6º, VI e VIII, e 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 (CDC), e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados na petição inicial, para: a) Declarar a inexistência dos contratos de empréstimo consignado sob nº 1538998393, nº 1539280070 e nº 1542230080. b) Condenar requerido ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e com a incidência de juros moratórios calculados pela taxa SELIC deduzido o IPCA, contados a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do CC), observando o comando do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) Condenar o requerido à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora (referente aos contratos nº 1538998393, nº 1539280070 e nº 1542230080) na forma simples até 30/03/2021, se houver, e em dobro após essa data, nos termos do entendimento firmado no EAREsp nº 676.608/RS e no art. 42, parágrafo único, do CDC. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo de cada parcela (Súmula nº 43 do STJ), e acrescidos de juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA, contados do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ), aplicando-se a taxa SELIC deduzida da correção pelo IPCA no período, em conformidade com as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024; d) Autorizar a compensação dos valores creditados e disponibilizados na conta bancária da autora decorrentes das operações anuladas (R$ 4.384,92 vinculados ao contrato nº 1538998393; R$ 6.676,69 vinculados ao contrato nº 1539280070; e R$ 1.243,87 vinculados ao contrato nº 1542230080), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de cada liberação, com o montante devido pelo promovido a título de repetição de indébito. Em razão da sucumbência, considerando que a fixação da verba indenizatória por dano moral em montante inferior ao postulado não enseja sucumbência recíproca condena-se a ré ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. FORMA DE CUMPRIMENTO PELO CARTÓRIO: 1. Intimar as partes, por publicação; 2. Não havendo recurso, certificar o trânsito, e intimar as partes para darem início ao cumprimento de sentença em cinco dias, ficando inertes, baixar e arquivar; 3. Havendo recurso, intime-se a outra parte para apresentar contrarrazões, por ato ordinatório (art. 363 do Código de Normas), com posterior encaminhamento do processo ao TJPB. Catolé do Rocha/PB, data e hora no sistema. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
