Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu recurso de apelação por intempestividade. Os embargantes requerem o reconhecimento de que os embargos de declaração anteriores (evento 34) interromperam o prazo para a apelação, buscando efeitos infringentes para que a apelação seja julgada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A capacidade dos segundos embargos de declaração de interromper o prazo para a interposição de recurso subsequente.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, conforme o art. 1.022 do CPC.
4. Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, sendo que o embargante pretende rediscutir a intempestividade da apelação, o que não é cabível por esta via recursal.
5. Os segundos embargos de declaração, por não terem sido conhecidos e terem sido considerados manifestamente protelatórios, com aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, não interromperam o prazo para a interposição da apelação.
6. A inconformidade com a decisão proferida deve ser veiculada em recurso próprio, pois a nova apreciação de fatos e argumentos já analisados ou implicitamente afastados destoa da finalidade dos embargos declaratórios.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Embargos de declaração não providos.