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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso

TJMT, Procedimento Comum Cível 1012137-34.2025.8.11.0003

Publicação
DJEN 03/11/2026
Número único (CNJ)
1012137-34.2025.8.11.0003
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO VEICULAR UNIVERSO a pagar à parte autora LFX SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA a quantia de R$ 94.507,28 (noventa e quatro mil, quinhentos e sete reais e vinte e oito centavos), a título de indenização por lucros cessantes decorrentes da paralisação do veículo; b) determinar que o montante indenizatório seja atualizado monetariamente pelo índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data em que as rendas mensais deixaram de ser auferidas (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (29/02/2024), nos moldes do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, em observância ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço e à natureza e importância da causa, a teor do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em cumprimento à decisão de ID 238280612, fica ressalvada a reserva da verba honorária sucumbencial proporcional em favor da advogada Dra. Flavia Manuela Moreira Antunes (OAB/PR 68.464), a ser apurada e destacada em momento oportuno perante a fase executória. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012137-34.2025.8.11.0003. AUTOR: LFX PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI ME REU: UNIVERSO AGV PROTECAO VEICULAR LTDA REQUERIDO: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais (lucros cessantes) ajuizada por LFX SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA em face de ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO VEICULAR UNIVERSO (inicialmente proposta contra UNIVERSO AGV PROTEÇÃO VEICULAR LTDA, com polo passivo posteriormente retificado), ambas qualificadas nos autos (ID 193574091). Aduz a parte autora, em síntese, que é proprietária do caminhão-trator Mercedes-Benz Actros 2546LS, placa BDP2E06, o qual, na data de 29 de fevereiro de 2024, no km 95 da BR-364, município de Alto Garças/MT, foi atingido na traseira pelo conjunto transportador de placa QCK9I91, de propriedade de JRA Comércio de Madeiras Eireli EPP / Madeireira Fênix Ltda. (ID 193574091). Afirma que o veículo causador do sinistro possuía proteção patrimonial administrada pela ré, tendo sido aberto o procedimento de assistência a terceiros (ID 193574091). Relata que o caminhão foi inicialmente direcionado para a oficina GT Recuperadora de Carretas Ltda., em Rondonópolis/MT, onde permaneceu inerte por cerca de trinta dias sem que os reparos fossem iniciados (ID 193574091). Assevera que, após envio de notificação extrajudicial em 20/05/2024, a requerida redirecionou o conserto para a oficina RC de Faria Eireli, em Várzea Grande/MT, com a efetiva devolução do bem em 06 de junho de 2024 (ID 193574091). Sustenta que o veículo permaneceu paralisado por 98 dias, resultando na perda de faturamento diário médio de R$ 964,36, com base no histórico de fretes antecedentes deduzido de 40% de despesas operacionais (ID 193574091). Pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 94.507,28 a título de lucros cessantes (ID 193574091). Juntou documentos (IDs 193574093 a 193574135). Custas recolhidas (IDs 194737139 e 194738496). A petição inicial foi recebida pelo rito comum, sendo determinada a realização de audiência de conciliação perante o CEJUSC (ID 194873943). Diante da devolução negativa do aviso de recebimento citatório expedido à corré primitiva Universo AGV Proteção Veicular Ltda. (ID 200215672), a autora pugnou pela retificação do polo passivo para que constasse exclusivamente a Associação de Gestão Veicular Universo, com novo envio postal (ID 201334141). A sessão de conciliação restou prejudicada pela ausência de citação da ré (ID 204350684). A advogada constituída na petição inicial comunicou a revogação de seus poderes, juntou instrumento de substabelecimento sem reserva e pleiteou sua habilitação como terceira interessada para reserva de honorários sucumbenciais proporcionais ao período de sua atuação (ID 211486478). A autora manifestou concordância com o pleito de reserva proporcional de honorários (ID 229890939). Por decisão proferida em 23/06/2026, este Juízo deferiu a retificação do polo passivo e a citação da ré, bem como deferiu a reserva proporcional de honorários em favor da antiga causídica (ID 238280612). Citada (IDs 239487556 e 243464909), a requerida Associação de Gestão Veicular Universo compareceu aos autos e apresentou contestação tempestiva (ID 243793042). Suscitou preliminar de incompetência territorial, calcada em cláusula de eleição do foro da comarca de Belo Horizonte/MG prevista no termo de adesão firmado com seu associado, além da sede da pessoa jurídica; e preliminar de retificação do polo passivo para exclusão da empresa Universo AGV Proteção Veicular Ltda. (ID 243793042). No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a licitude do modelo mutualista, aduzindo a incidência da cláusula 4.1, alínea "b", do regulamento interno do Plano de Assistência Recíproca (PAR), que exclui a cobertura de lucros cessantes (ID 243793042). Alegou a inexistência de mora imputável à associação, porquanto a autora demorou a entregar o veículo na oficina, tendo a execução dos serviços durado somente quatorze dias perante o estabelecimento RC de Faria Eireli (ID 243793042). Invocou a quitação ampla constante no termo de entrega do veículo reparado e a carência probatória quanto aos efetivos prejuízos (ID 243793042). Juntou atos constitutivos e contrato (IDs 243790724 e 243793049). A parte autora ofereceu réplica, rebatendo as preliminares e ratificando os termos da inicial (ID 247494260). Instadas a especificarem as provas pretendidas, ambas as partes informaram expressamente não possuir outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (IDs 249374616 e 251230768). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, restando observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, comportando o julgamento no estado em que se encontra. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS De início, impõe-se a análise da preliminar de incompetência territorial suscitada pela requerida com lastro na cláusula de eleição de foro inserida no contrato de proteção veicular firmado com a proprietária do caminhão segurado, elegendo o foro de Belo Horizonte/MG, cumulada com a invocação do domicílio da sede da pessoa jurídica ré (artigo 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil). Com efeito, razão não assiste à requerida. A presente relação jurídica tem por causa de pedir a responsabilidade civil por danos oriundos de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal situada neste Estado, figurando a autora como terceira prejudicada pela colisão provocada pelo veículo conduzido sob a cobertura da ré. Nesse contexto, a autora não participou, não anuiu e não manifestou consentimento quanto ao pacto associativo celebrado entre a associação demandada e sua associada Madeireira Fênix Ltda., sendo a respectiva cláusula de eleição de foro manifestamente inoponível ao terceiro alheio ao negócio jurídico, sob pena de violação ao princípio da relatividade dos contratos e ao princípio do amplo acesso à jurisdição. Ademais, tratando-se de ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos, incide a regra de competência territorial do artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil, que faculta expressamente à vítima a propositura da demanda no foro de seu próprio domicílio ou no local do fato. Como a demandante possui sede e estabelecimento nesta cidade de Rondonópolis/MT, perfeitamente legítima e hígida a eleição do foro local. A propósito da inoponibilidade da cláusula contratual a terceiros prejudicados e da competência concorrente para ações de acidente de trânsito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou idêntico posicionamento: EMENTA RECURSO INOMINADO – INDENIZAÇÃO - DANO MORAL – DANO MATERIAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – PRELIMINAR – INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - CULPA DA RECLAMADA – AUSÊNCIA DE CNH - CONVERSÃO À ESQUERDA – DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ausência de carteira de habilitação da reclamada não acarreta, por si só, a sua culpa ou culpa concorrente. No entanto, somado ao fato de direção imprudente diante da indevida conversão abrupta à esquerda, tem-se caracterizada a culpa pela dinâmica do acidente de trânsito . 2. Evidenciada a culpa da reclamada pelo acidente de trânsito, é de sua responsabilidade a reparação de danos. 3. Preliminar de incompetência não acolhida, uma vez que a cláusula de eleição de foro dificultaria o exercício de ação da parte reclamante . 3. Dano material e moral evidenciado. 4. Sentença mantida . 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10017538520218110024 MT, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 01/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/12/2022) Desse modo, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Noutro giro, quanto ao pedido preliminar de retificação do polo passivo formulado em sede de contestação pela Associação de Gestão Veicular Universo, para exclusão de Universo AGV Proteção Veicular Ltda., verifica-se que tal providência processual já foi expressamente deliberada e deferida por este Juízo na decisão de ID 238280612. Naquela oportunidade, em face da frustração da citação originária e da manifestação da autora no ID 201334141, foi deferido o aditamento da petição inicial (artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil) para fixar no polo passivo com exclusividade a Associação de Gestão Veicular Universo (CNPJ nº 14.777.297/0001-00). Assim, tendo sido a serventia devidamente orientada à baixa e à exclusão da pessoa jurídica antecedente (certidão de ID 239472138), ratifico os termos da decisão pretérita, restando superada a matéria. Passo, por conseguinte, ao julgamento antecipado do mérito, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia remanescente prescinde de dilação probatória além do acervo documental já carreado aos autos, havendo inclusive expressa concordância e renúncia das partes quanto à dilação probatória (IDs 249374616 e 251230768). DO MÉRITO No mérito, a controvérsia reside em perquirir a responsabilidade civil da associação ré pelo pagamento de indenização por lucros cessantes decorrentes do período de paralisação do veículo de carga da autora, a validade e a oponibilidade da cláusula limitativa constante do regulamento associativo perante a terceira vítima, a extensão e eficácia da quitação firmada perante a oficina mecânica e o montante financeiro devido. Inicialmente, cumpre registrar que o acidente de trânsito restou cabalmente demonstrado pelo Laudo Pericial de Acidente de Trânsito nº 24011405B01 lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (ID 193574099), retificado pelo documento nº 24011405B02 (ID 193574112). Consoante se extrai da narrativa técnica pericial da autoridade policial, a colisão traseira decorreu de imperícia e inobservância de distância de segurança pelo condutor do veículo M.Benz/Actros 2651S (V2), pertencente à associada da ré (JRA Comércio de Madeiras Eireli / Madeireira Fênix Ltda.), o qual não logrou frear e colidiu violentamente na traseira do semirreboque atrelado ao cavalo mecânico da autora (V1) (ID 193574099). A culpa do condutor do caminhão associado à ré é incontroversa, não tendo sido refutada em sede contestatória, tanto que a própria requerida admitiu a cobertura e autorizou o reparo das avarias materiais suportadas pelo veículo da autora (IDs 193574106 e 243793042). Nesse contexto fático, a requerida Associação de Gestão Veicular Universo operou materialmente a função de entidade garantidora dos prejuízos causados pelo associado a terceiros, assumindo perante a autora o encargo de direcionar o bem a oficinas credenciadas para a devida reparação do patrimônio danificado (ID 193574106). A ré sustenta, como eixo de sua defesa, a inoponibilidade da cobertura por lucros cessantes, argumentando que o regulamento interno do Plano de Assistência Recíproca (PAR) contém previsão expressa de exclusão (cláusula 4.1, alínea "b" - ID 243793049), e que a natureza jurídica da associação mutualista impediria a extensão da responsabilidade indenizatória. Sem razão a requerida. Com efeito, a relação jurídica litigiosa sob exame não decorre de contrato de adesão associativo entre autora e ré, mas sim de responsabilidade civil extracontratual e da obrigação assumida pela ré de reparar os prejuízos experimentados pela vítima, em razão de ato ilícito praticado por condutor a quem a requerida garantiu a indenidade securitária perante terceiros, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ainda que a cláusula excludente de cobertura securitária de lucros cessantes guarde validade interna nas relações entre a associação e o associado aderente, a associação demandada chamou para si a condução dos reparos da vítima e, ao fazê-lo, assumiu diretamente perante ela a obrigação de recomposição integral dos danos causados pela paralisação indevida do veículo de trabalho, respondendo de forma direta e solidária pela integralidade das consequências lesivas. Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou que a atividade desenvolvida por associações de proteção veicular guarda semelhança substancial com as coberturas securitárias no mercado, aplicando-se de forma analógica os ditames da Súmula 537 do Superior Tribunal de Justiça para assegurar a responsabilidade direta perante o terceiro vitimado pelo evento danoso, garantindo a proteção da vítima: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO . PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA PRF. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE . DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SÚMULA 537 DO STJ . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes pedidos indenizatórios decorrentes de colisão rodoviária na BR-163, na qual o veículo da ré, ao realizar ultrapassagem em curva e faixa contínua, atingiu o conjunto transportador da autora. A sentença condenou a proprietária do veículo ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes, reconhecendo a responsabilidade direta e solidária da associação de proteção veicular denunciada . II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a proprietária registral do veículo, que não era a condutora, possui legitimidade passiva; (ii) verificar se a ausência de intimação pessoal para depoimento e a falta de laudo da POLITEC configuram cerceamento de defesa; (iii) analisar se o conjunto probatório, em especial o boletim da PRF, comprova a culpa do condutor da ré; e (iv) examinar a adequação da condenação em lucros cessantes e a aplicação da Súmula 537 do STJ à associação de proteção veicular. III . Razões de decidir 3. A legitimidade passiva da proprietária registral é manifesta, uma vez que o titular do domínio responde objetiva e solidariamente pelos danos causados por terceiro a quem confiou a condução do veículo, em decorrência do dever de vigilância e do risco criado. 4. Embora a pena de confissão ficta tenha sido aplicada sem a prévia intimação pessoal da parte, não se decreta a nulidade do julgado quando o magistrado alicerça seu convencimento em provas autônomas e suficientes, como o Boletim de Acidente de Trânsito e o laudo técnico pericial de processo conexo, suprindo a necessidade do depoimento pessoal e de novas perícias . 5. O Boletim de Acidente de Trânsito, lavrado por autoridade policial federal, goza de presunção relativa de veracidade e, ao descrever manobra de ultrapassagem imprudente em local proibido como causa do sinistro, impõe o dever de indenizar se não for desconstituído por prova robusta em contrário. 6. Os lucros cessantes são devidos pela paralisação de veículo de carga utilizado na atividade econômica da autora, sendo legítima a apuração do faturamento médio com a aplicação do percentual de 40% para aferição do lucro líquido, conforme parâmetros normativos e jurisprudenciais que visam evitar o enriquecimento sem causa . 7. A relação entre associado e entidade de proteção veicular, por assumir contratualmente o risco sobre o bem e danos a terceiros, autoriza a aplicação analógica da Súmula 537 do STJ, consolidando a condenação direta e solidária da denunciada nos limites da cobertura pactuada. IV. Dispositivo e tese 8 . Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos atos culposos do condutor, fundado na culpa in eligendo e na guarda da coisa. 2 . A nulidade por erro na aplicação da confissão ficta exige a demonstração de prejuízo efetivo, inexistente quando o mérito é decidido com base em robusta prova documental autônoma. 3. Associações de proteção veicular respondem direta e solidariamente com o segurado perante terceiros, observados os limites da apólice, em aplicação analógica da Súmula 537 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts . 186, 927 e 932, III; CPC, arts. 355, I, 371, 373, I e II, 385, § 1º; CTB, arts. 29, X, e 203, V; Decreto nº 3.000/99; Lei nº 7 .713/88, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 537; STJ, AgInt no AREsp nº 2.570 .114/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 26 .08.2024; TJMT, AC nº 0016288-44.2013.8 .11.0015, Rel. Desa. Maria Helena G . Póvoas, j. 19.07.2023. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10052668120228110006, Relator.: RICARDO GOMES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/07/2026, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2026) Noutro giro, a alegação da requerida de que o termo de entrega e quitação firmado em 06/06/2024 (ID 193574135) operaria a extinção de toda e qualquer pretensão indenizatória não merece prosperar. O mencionado documento, expressamente subscrito entre a autora e a oficina mecânica RC de Faria Eireli, restringe-se à quitação estrita da execução material dos serviços de funilaria e pintura realizados na lataria e estrutura do caminhão, fazendo constar que o recebedor confere quitação "no que se refere ao veículo reparado" (ID 193574135). Por imperativo do artigo 843 do Código Civil, a transação interpreta-se estritamente, sendo defeso estender a quitação física do reparo à renúncia de lucros cessantes acumulados ao longo dos meses de paralisação forçada do maquinário produtivo. No tocante ao tempo de paralisação e ao dever de indenizar os lucros cessantes, a ré procurou se eximir afirmando que a demora teria decorrido de culpa da demandante, sob o argumento de que esta não teria encaminhado prontamente o caminhão à primeira oficina indicada (GT Recuperadora de Carretas Ltda., em Rondonópolis/MT) (ID 243793042). Ocorre que os elementos coligidos nos autos desmentem a versão defensiva. Restou comprovado que o sinistro ocorreu em 29/02/2024 (ID 193574099), tendo a ré indicado a oficina GT Recuperadora Ltda. no município de Rondonópolis/MT (ID 193574106). Todavia, diante da inércia daquela oficina em iniciar as obras de recuperação, a demandante se viu obrigada a notificar extrajudicialmente a ré (ID 193574126), ensejando a confecção de nova rota e direcionamento para outra oficina na cidade de Várzea Grande/MT (RC de Faria Eireli), onde o caminhão deu entrada em 23/05/2024 e teve sua liberação final somente em 06/06/2024 (ID 193574135). Os meros recortes de telas sistêmicas internas inseridos unilateralmente no corpo da peça contestatória desprovidos de assinatura, registros formais de notificação ou documentos de recusa da oficina não se mostram aptos a desconstituir o fato de que a demandante ficou desprovida do caminhão para suas operações comerciais desde o evento danoso originário até o conserto definitivo, perfazendo 98 (noventa e oito) dias de inatividade involuntária. Com efeito, a paralisação de veículo automotor utilizado comprovadamente no exercício de atividade econômica voltada ao transporte rodoviário de cargas ostenta presunção de dano patrimonial sob a vertente de lucros cessantes (artigo 402 do Código Civil), cabendo ao lesante recompor o que a empresa razoavelmente deixou de lucrar. Nesse sentido, a jurisprudência pacificada da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece a presunção do dano advindo da imobilização do instrumento de transporte de carga, estabelecendo inclusive o parâmetro da dedução das despesas operacionais no percentual de 40%: E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL –APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROCEDENCIA PARCIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – RECURSO DA RÉ FRIBON TRANSPORTES LTDA – PRELIMINAR – RAZÕES RECURSAIS TEMPESTIVAS – VONTADE DE RECORRER INEQUÍVOCA – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – REJEIÇÃO – MÉRITO – LUCROS CESSANTES – PARALISAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE CARGAS COMPROVADA – DANO PRESUMIDO – ATIVIDADE REGULAR DEMONSTRADA – RECURSO DA AUTORA GRV TRANSPORTES LTDA – PERCENTUAL DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS OPERACIONAIS – REDUÇÃO DE 60% PARA 40% – ACOLHIMENTO – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJMT E TRIBUNAIS PÁTRIOS – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 30/07/2022 . 2. A ré sustenta ausência de prova robusta dos lucros cessantes, alegando que a autora juntou apenas três DACTEs, sem demonstrar atividade regular e contínua ou margem de lucro efetiva, violando o ônus probatório do art. 373, I, do CPC. 3 . A autora pleiteia a redução do percentual de dedução das despesas operacionais de 60% para 40% sobre o faturamento bruto, com fundamento na jurisprudência consolidada dos Tribunais Pátrios, e a incidência dos juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a ausência de petição formal de interposição impede o conhecimento do recurso; (ii) se os DACTEs apresentados são suficientes para comprovar os lucros cessantes; (iii) se o percentual de dedução das despesas operacionais deve ser de 40% ou 60%; e (iv) se os juros de mora devem incidir desde o evento danoso ou desde a citação . III. Razões de decidir 5. A ausência de petição formal de interposição não configura vício insanável quando as razões recursais são tempestivamente apresentadas e demonstram inequivocamente a vontade de recorrer, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 6º do CPC) . 6. A paralisação de veículo destinado ao transporte de cargas gera presunção de prejuízo ao seu proprietário, independentemente da apresentação de extensa documentação contábil ou fiscal, bastando a comprovação de que o veículo exercia atividade econômica regular antes do sinistro e que ficou indisponível durante o período de conserto. 7. No caso concreto, a autora comprovou satisfatoriamente: (a) sua condição de empresa regularmente constituída com objeto social voltado ao transporte rodoviário de cargas; (b) que o veículo estava em plena atividade lucrativa antes do acidente, conforme demonstram os três DACTEs referentes a fretes realizados nos dias 21, 25 e 29 de julho de 2022; (c) frequência regular de aproximadamente três fretes por semana; (d) paralisação do veículo por 91 dias para conserto; (e) impossibilidade de auferir renda durante o período de paralisação . 8. Os DACTEs apresentados não foram especificamente impugnados pelas rés, de modo que sua veracidade e idoneidade devem ser presumidas, nos termos do art. 341 do CPC. 9 . A jurisprudência consolidada dos Tribunais Pátrios, inclusive deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso, adota o percentual de 40% de dedução como critério mais adequado e proporcional para apuração dos lucros cessantes em casos de paralisação de veículos de transporte de cargas, por melhor refletir a realidade dos custos operacionais da atividade. 10. A Lei nº 7.713/88, que estabelece o percentual de 60% para fins de tributação presumida do imposto de renda, tem finalidade exclusivamente fiscal, não podendo ser automaticamente transposta para o âmbito da responsabilidade civil indenizatória, sob pena de desvirtuar a apuração do dano efetivamente sofrido pela vítima . 11. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de trânsito, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ: "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". IV. Dispositivo e tese 12 . Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de petição formal de interposição não impede o conhecimento do recurso quando as razões recursais são tempestivamente apresentadas e demonstram inequivocamente a vontade de recorrer, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas . 2. A paralisação de veículo destinado ao transporte de cargas gera presunção de lucros cessantes, independentemente da apresentação de extensa documentação contábil, bastando a comprovação da atividade regular e da indisponibilidade do veículo durante o período de conserto. 3. O percentual de 40% de dedução sobre o faturamento bruto corresponde ao critério mais adequado e proporcional para apuração dos lucros cessantes em casos de paralisação de veículos de transporte de cargas, por melhor refletir a realidade dos custos operacionais da atividade . 4. Em casos de responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de trânsito, os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.”(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10012751020228110035, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/02/2026, Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2026) Outrossim, no que concerne ao critério de apuração do dano, o Superior Tribunal de Justiça consagrou de maneira sólida que a liquidação dos lucros cessantes exige que do faturamento bruto médio sejam abatidas as despesas operacionais e custos inerentes à prestação dos serviços, sob pena de enriquecimento sem causa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO . LUCROS CESSANTES. CÁLCULO. LUCRO LÍQUIDO DA EMPRESA COM A DEDUÇÃO DAS DESPESAS OPERACIONAIS. DECISÃO MANTIDA . 1. No caso concreto, o recurso especial foi suficientemente fundamentado e a análise da pretensão recursal de se reconhecer a errônea escolha do critério - entre aqueles apresentados no laudo pericial - para o cálculo dos lucros cessantes, não depende de reexame de provas. Portanto inaplicáveis as Súmulas n. 7/STJ e 284/STF . 2. "A apuração dos lucros cessantes deve ser feita com a dedução de todas as despesas operacionais da empresa, inclusive tributos" (REsp 1.110.417/MA, Rel . Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/4/2011, DJe 28/4/2011). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1805603 MT 2019/0085311-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2019) No caso em apreço, a demandante cumpriu rigorosamente as balizas delineadas pelos Tribunais Superiores e por esta Corte Estadual. Colacionou aos autos vasta documentação fiscal consubstanciada em dezenas de Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CT-e / DACTE) (ID 193574109), compreendendo os meses de setembro de 2023 a janeiro de 2024, demonstrando a atividade produtiva regular, consistente e contínua do veículo de placa BDP2E06 no transporte frigorificado a favor da empresa Marfrig Global Foods S/A. Conforme o demonstrativo financeiro minudenciado carreado na exordial (ID 193574091) e no relatório contábil (ID 193574108): a) no mês de setembro de 2023, o faturamento bruto foi de R$ 62.207,64, perfazendo lucro líquido de R$ 37.324,58 após dedução de 40% a título de despesas operacionais (combustível, lavagens, pedágios, manutenção); b) no mês de outubro de 2023, faturamento bruto de R$ 44.886,15 e lucro líquido apurado de R$ 26.931,69; c) no mês de novembro de 2023, faturamento bruto de R$ 34.650,54 e lucro líquido apurado de R$ 20.790,32; d) no mês de dezembro de 2023, faturamento bruto de R$ 38.346,60 e lucro líquido de R$ 23.007,96; e) no mês de janeiro de 2024, faturamento bruto de R$ 12.782,20 e lucro líquido apurado de R$ 7.669,32. O lucro líquido total documentado atingiu a quantia de R$ 115.723,87 que, diluída pelo período de apuração de quatro meses efetivos de trabalho, gerou uma média mensal líquida de R$ 28.930,87, consubstanciando uma diária líquida exata de R$ 964,36 (ID 193574108). Multiplicando-se a diária líquida auferida (R$ 964,36) pela quantidade incontroversa de dias em que o veículo permaneceu parado desde a data do sinistro (29/02/2024) até a entrega na oficina (06/06/2024), perfazendo 98 dias, alcança-se o montante exato de R$ 94.507,28 (noventa e quatro mil quinhentos e sete reais e vinte e oito centavos) (ID 193574108). Destarte, resta evidenciada a veracidade e adequação dos cálculos apresentados pela autora, com observância estrita aos custos operacionais da frota, revelando-se imperiosa a procedência integral do pedido indenizatório. Por derradeiro, impõe-se registrar que, em atenção à decisão irrecorrida de ID 238280612, restou deferida a reserva de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da causídica originária Dra. Flavia Manuela Moreira Antunes (OAB/PR 68.464), terceira interessada, relativamente aos atos praticados desde o ajuizamento da ação até o substabelecimento lavrado em 30 de setembro de 2025 (ID 211486480), cuja quota-parte proporcional deverá ser destacada do montante global arbitrado em favor do patrono da demandante quando da fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO VEICULAR UNIVERSO a pagar à parte autora LFX SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA a quantia de R$ 94.507,28 (noventa e quatro mil, quinhentos e sete reais e vinte e oito centavos), a título de indenização por lucros cessantes decorrentes da paralisação do veículo; b) determinar que o montante indenizatório seja atualizado monetariamente pelo índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data em que as rendas mensais deixaram de ser auferidas (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (29/02/2024), nos moldes do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, em observância ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço e à natureza e importância da causa, a teor do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em cumprimento à decisão de ID 238280612, fica ressalvada a reserva da verba honorária sucumbencial proporcional em favor da advogada Dra. Flavia Manuela Moreira Antunes (OAB/PR 68.464), a ser apurada e destacada em momento oportuno perante a fase executória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo outros requerimentos no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de estilo. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito