Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de imissão na posse. Os embargantes sustentam omissão e obscuridade quanto à dependência lógica com ação declaratória conexa e aos limites objetivos do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão quanto à dependência lógica entre o julgamento e ação declaratória conexa, bem como sobre os limites objetivos da conclusão dominial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistem os vícios apontados, pois a dependência entre os julgamentos conexos e o cancelamento do registro por simulação constam expressamente como fundamentos determinantes do acórdão. 4. O pedido de efeitos infringentes condicionados e prospectivos submetidos a evento futuro e incerto refoge da finalidade integrativa dos embargos de declaração. 5. A pretensão de julgamento coordenado dos aclaratórios em processos conexos refere-se à gestão processual e não configura vício sanável por embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 167, § 1º, II; CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, 1.023, § 2º, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 0801213-91.2025.8.12.0011, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, 3ª Câmara Cível, j. 18/03/2026; TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 0801539-40.2024.8.12.0026, Rel. Des. Vilson Bertelli, 5ª Câmara Cível, j. 12/03/2026; TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 0822982-25.2024.8.12.0001, Rel. Des. Vilson Bertelli, 5ª Câmara Cível, j. 05/03/2026.