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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso

TJMT, Procedimento Comum Cível 1001420-39.2024.8.11.0086

Julgamento
18/08/2026
Publicação
DJEN 20/08/2026
Número único (CNJ)
1001420-39.2024.8.11.0086
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face de RONI KLEBER DA SILVA, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a culpa concorrente pelo acidente objeto da demanda, atribuindo 70% (setenta por cento) da responsabilidade ao requerido e 30% (trinta por cento) ao condutor do veículo segurado; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 157.747,80 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos) em favor da autora, correspondente a 70% do prejuízo material líquido comprovado nos autos, acrescido de correção monetária e juros de mora a partir dos respectivos desembolsos, observados, em cada período, os índices e taxas legalmente aplicáveis, inclusive as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 nos arts. 389 e 406 do Código Civil; c) CONDENAR as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% para o requerido e 30% para a autora, observada, quanto ao primeiro, a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça; d) CONDENO, ainda, as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo globalmente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na proporção da sucumbência, cabendo ao requerido o pagamento de 70% (setenta por cento) dessa verba em favor dos patronos da autora e à autora o pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes em favor dos patronos do requerido, vedada a compensação, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 14, e 86 do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao requerido fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM PROCESSO: 1001420-39.2024.8.11.0086 REQUERENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REQUERIDO: RONI KLEBER DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face de RONI KLEBER DA SILVA, todos qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a autora, sub-rogada nos direitos de sua segurada em razão do pagamento da indenização decorrente de contrato de seguro (apólice n. 14388377), celebrado sobre o veículo Toyota Hilux CD SRX 2.8 TB 4x4, ano/modelo 2021, busca o ressarcimento dos valores despendidos em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 24/08/2023, por volta das 10h, na BR-163, km 604, no qual o veículo VW/Novo Voyage 1.0, conduzido pelo réu, teria ingressado na rodovia sem observar a preferência de passagem do veículo segurado, dando causa à colisão. Em razão do sinistro, o veículo segurado teria sofrido perda total, sendo apurado prejuízo de R$ 262.854,00, correspondente ao valor de mercado, do qual foram recuperados R$ 37.500,00 mediante venda dos salvados, remanescendo o montante de R$ 225.354,00, cujo ressarcimento é postulado nesta demanda. A inicial foi recebida por decisão em ID 152289198. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 157915458), na qual arguiu, preliminarmente, o cabimento de denunciação da lide à empresa Mutum Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda. No mérito, sustentou a ocorrência de culpa concorrente do condutor do veículo segurado, ao fundamento de que este trafegava em velocidade excessiva para o trecho, contribuindo para o resultado danoso. Impugnou, ainda, o valor da indenização pleiteada, sob a alegação de que a documentação juntada demonstraria o desembolso de apenas R$ 118.641,44. Requereu, por fim, os benefícios da gratuidade da justiça. A autora apresentou réplica (ID 168381736), impugnando a concessão da gratuidade da justiça ao réu e refutando os argumentos defensivos. Em decisão saneadora (ID 181104606), o Juízo indeferiu o pedido de denunciação da lide, deferiu a gratuidade da justiça ao réu, declarou saneado o feito e fixou como pontos controvertidos a dinâmica do acidente e a extensão dos danos, designando audiência de instrução e julgamento. Realizou-se a colheita da prova oral, tendo sido ouvidos Jhonata Hebert Ledur, condutor do veículo sinistrado, na qualidade de informante, e Moisés Cruz dos Reis, na qualidade de testemunha. Encerrada a instrução (ID 226083217), foi deferida a apresentação de alegações finais na forma de memoriais sucessivos, os quais foram apresentados pela autora (ID 227431971) e pelo réu (ID 227466952). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das questões processuais As questões relativas à denunciação da lide e à gratuidade da justiça já foram apreciadas por ocasião do saneamento do feito (ID 181104606), inexistindo questões processuais pendentes que obstem o julgamento do mérito. II.2. Da responsabilidade civil e da sub-rogação A pretensão indenizatória funda-se na responsabilidade civil extracontratual, disciplinada pelos arts. 186 e 927 do Código Civil, cuja configuração pressupõe a existência de conduta culposa ou dolosa, dano e nexo causal. A legitimidade da autora decorre da sub-rogação operada com o pagamento da indenização securitária. À época dos fatos, o art. 786 do Código Civil, então vigente, estabelecia que, paga a indenização, o segurador sub-rogava-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competissem ao segurado contra o causador do dano. A disciplina atualmente encontra-se prevista no art. 94 da Lei nº 15.040/2024, que preservou a regra de sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado pelas indenizações pagas nos seguros de dano. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. A ocorrência do acidente de trânsito envolvendo os veículos é incontroversa, remanescendo controvertidas a responsabilidade por sua ocorrência e a extensão dos danos materiais passíveis de ressarcimento. II.3. Da dinâmica do acidente O conjunto probatório demonstra que o veículo VW/Voyage, conduzido pelo réu, ingressou na BR-163 com o propósito de realizar manobra de retorno/cruzamento, vindo a interceptar a trajetória da Toyota Hilux segurada, que já trafegava pela rodovia. O Laudo Pericial de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal (ID 149383962), com base na análise dos vestígios encontrados no local, notadamente das marcas de derrapagem, dos fragmentos dos veículos e da orientação dos danos, reconstruiu a dinâmica do sinistro e constatou que o Voyage ingressou na rodovia para realizar o retorno sem respeitar a preferência da Hilux, que já trafegava regularmente pela via. Ao final, consignou expressamente que “o fator principal do acidente foi o ingresso de V1 na rodovia, na tentativa de efetuar o retorno, porém sem respeitar a preferência de V2”. A prova oral corrobora, nesse aspecto, a reconstrução técnica. A testemunha Moisés Cruz dos Reis, ouvida sob compromisso legal e sem vínculo demonstrado com os litigantes, relatou ter presenciado a dinâmica do acidente e afirmou que, após o ocorrido, conversou com o condutor do Voyage, ocasião em que este teria informado que observou apenas o lado em que o fluxo de veículos se encontrava momentaneamente parado, deixando de verificar adequadamente o tráfego proveniente do sentido em que se aproximava a Hilux. A declaração mostra-se coerente com a dinâmica reconstruída pela Polícia Rodoviária Federal e reforça a conclusão de que o requerido ingressou na rodovia sem se certificar adequadamente acerca do tráfego existente nos dois sentidos da via. A conduta caracteriza violação ao dever objetivo de cautela previsto no art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual o condutor que pretenda executar manobra deve previamente certificar-se de que poderá realizá-la sem perigo aos demais usuários da via. Tem-se, portanto, que a conduta do requerido constituiu o fator preponderante para a ocorrência do acidente. II.4. Da culpa concorrente do condutor do veículo segurado Embora a manobra realizada pelo requerido tenha constituído uma das causas do sinistro, a prova produzida durante a instrução demonstra que a conduta do motorista da Hilux também contribuiu para o resultado. Jhonata Hebert Ledur, condutor do veículo segurado e ouvido na qualidade de informante, declarou que trafegava em velocidade aproximada de 50 a 60 km/h. Por outro lado, Moisés Cruz dos Reis, condutor do veículo posteriormente atingido pela Hilux, afirmou, de forma categórica, que o veículo segurado trafegava em velocidade superior a 100 km/h. Nesse aspecto específico, o depoimento de Moisés assume maior força persuasiva. Trata-se de testemunha presencial, sem vínculo demonstrado com os litigantes e compromissada na forma da lei, enquanto Jhonata era o próprio condutor do veículo cuja condução se encontra sob análise e foi ouvido na qualidade de informante. Embora a estimativa testemunhal não permita estabelecer com precisão matemática a velocidade efetivamente desenvolvida pela Hilux, a declaração é suficientemente consistente para demonstrar que o veículo trafegava em velocidade elevada nas circunstâncias concretas verificadas no local. Com efeito, a testemunha descreveu cenário de obras de duplicação, retenção de veículos decorrente de (outro) acidente ocorrido nas proximidades, intensa circulação de veículos pesados e existência de estabelecimentos comerciais lindeiros à rodovia, circunstâncias que exigiam cautela redobrada dos condutores. Ainda que não haja nos autos elemento seguro quanto ao limite regulamentar de velocidade especificamente estabelecido para aquele ponto da rodovia, a velocidade indicada pela testemunha mostra-se incompatível com as condições concretas de tráfego então existentes. A circunstância possui relevância causal para o acidente. Isso porque a velocidade elevada, embora não tenha criado a situação inicial de perigo, reduziu o tempo e o espaço disponíveis para reação do condutor da Hilux diante do obstáculo surgido em sua trajetória, além de contribuir para a intensidade da sequência de colisões. A conclusão da Polícia Rodoviária Federal no sentido de que a manobra realizada pelo Voyage constituiu o “fator principal” do acidente não afasta essa constatação. Ao contrário, permite distinguir a contribuição causal de cada conduta: o ingresso do requerido na via foi a causa preponderante, enquanto a velocidade desenvolvida pela Hilux atuou como fator concorrente para a produção do resultado. Configura-se, portanto, hipótese de culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil. A distribuição da responsabilidade deve considerar a gravidade comparativa das condutas e sua respectiva eficiência causal, não havendo imposição de divisão igualitária pelo simples reconhecimento da concorrência de culpas. No caso, a conduta do requerido apresenta maior relevância causal, pois foi ele quem, ao ingressar na rodovia para realizar a manobra, criou a situação concreta de perigo e interceptou a trajetória do veículo que já trafegava pela via preferencial, circunstância expressamente identificada pela Polícia Rodoviária Federal como fator principal do acidente. De outro lado, a velocidade excessiva desenvolvida pela Hilux contribuiu para o resultado, reduzindo a possibilidade de reação de seu condutor e influenciando na magnitude do evento. Diante dessas circunstâncias, reputo adequada a distribuição da responsabilidade na proporção de 70% (setenta por cento) para o requerido e 30% (trinta por cento) para o condutor do veículo segurado. II.5. Da extensão dos danos materiais Quanto ao valor do prejuízo, a defesa sustenta que a documentação apresentada comprovaria desembolso de apenas R$ 118.641,44. A alegação não procede. Os documentos juntados aos autos demonstram a realização de dois pagamentos relacionados à indenização securitária. O primeiro, no valor de R$ 144.212,56, foi realizado em 09/10/2023 em favor da instituição financeira credora do veículo (ID 149383969). O segundo, no valor de R$ 118.641,44, foi realizado em 28/11/2023 diretamente à segurada Mutum Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda (ID 149383970). Somados, os pagamentos alcançam R$ 262.854,00, correspondente ao valor atribuído ao veículo em razão da perda total. A circunstância de parcela da indenização ter sido destinada diretamente à instituição financeira credora não descaracteriza o desembolso realizado pela seguradora, uma vez que o pagamento se destinou à quitação da obrigação financeira vinculada ao veículo sinistrado. Por outro lado, a documentação também demonstra que a autora recuperou R$ 37.500,00 mediante alienação dos salvados (ID 149383967). Desse modo, o prejuízo líquido suportado pela seguradora corresponde a: R$ 262.854,00 – R$ 37.500,00 = R$ 225.354,00. Encontra-se, portanto, suficientemente comprovada a extensão do dano material. II.6. Do valor devido Reconhecida a responsabilidade do requerido na proporção de 70% e comprovado prejuízo líquido de R$ 225.354,00, o ressarcimento deve observar a participação causal anteriormente estabelecida. Assim: R$ 225.354,00 × 70% = R$ 157.747,80. Consequentemente, o requerido deverá ressarcir à autora o montante de R$ 157.747,80 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face de RONI KLEBER DA SILVA, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a culpa concorrente pelo acidente objeto da demanda, atribuindo 70% (setenta por cento) da responsabilidade ao requerido e 30% (trinta por cento) ao condutor do veículo segurado; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 157.747,80 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos) em favor da autora, correspondente a 70% do prejuízo material líquido comprovado nos autos, acrescido de correção monetária e juros de mora a partir dos respectivos desembolsos, observados, em cada período, os índices e taxas legalmente aplicáveis, inclusive as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 nos arts. 389 e 406 do Código Civil; c) CONDENAR as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% para o requerido e 30% para a autora, observada, quanto ao primeiro, a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça; d) CONDENO, ainda, as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo globalmente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na proporção da sucumbência, cabendo ao requerido o pagamento de 70% (setenta por cento) dessa verba em favor dos patronos da autora e à autora o pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes em favor dos patronos do requerido, vedada a compensação, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 14, e 86 do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao requerido fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Mutum/MT, 18 de agosto de 2026. THAÍS D'EÇA MORAIS Juíza Substituta