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TJMT · Juíza Substituta

Thaís D'eça Morais

87 sentençapublicadas de 05/03/2026 a 13/11/2026

Decisões em que o magistrado é relator ou assina a sentença, tal como publicadas. O nome é o da assinatura; homónimos no mesmo tribunal aparecem juntos.

Decisões

TJMTSentença · 1.º grau

TJMT, Procedimento Comum Cível 1007459-18.2025.8.11.0086

Juiz(a) Thaís D'eça Morais1ª Vara de Nova MutumDJEN 13/11/2026

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSEFA PATRICIA SILVA em face de CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REJEITO as preliminares de ausência de interesse processual e de inépcia da petição inicial por ausência de indicação do valor incontroverso, bem como a impugnação ao valor da causa. INDEFIRO o pedido de retificação do polo passivo, mantendo CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS como parte requerida. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

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TJMTSentença · 1.º grauj. 31/08/2026

TJMT, Execução Fiscal 1007417-66.2025.8.11.0086

Juiz(a) Thais D'eça Morais1ª Vara de Nova MutumDJEN 04/09/2026

Ante o exposto, em razão do cancelamento administrativo do débito, declaro extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/1980. Sem ônus para as partes, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do referido dispositivo legal. Eventuais constrições existentes deverão ser levantadas. Considerando a renúncia expressa do exequente ao prazo recursal, aguarde-se o decurso de eventual prazo recursal da parte executada e, após, certifique-se o trânsito em julgado. Cumpridas as providências pertinentes, procedam-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se os autos.

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TJMTSentença · 1.º grau

TJMT, Procedimento Comum Cível 1003746-35.2025.8.11.0086

Juiz(a) Thaís D'eça Morais1ª Vara de Nova MutumDJEN 04/09/2026

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CAROLINE BARBOSA DE OLIVEIRA LIRA em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das pretensões de natureza patrimonial diretamente decorrentes do contrato administrativo encerrado em 06/01/2017, inclusive aquelas relacionadas ao pagamento de FGTS e respectivas multas, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil e do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. CONDENO a requerida a promover, no prazo de 15 (quinze) dias, a retificação dos registros funcionais da autora nos sistemas oficiais sob sua responsabilidade, inclusive e-Social/CTPS Digital, fazendo constar corretamente o exercício da função de professora substituta, bem como a baixa do vínculo na data de 06/01/2017, devendo comprovar o cumprimento nos autos. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e de reparação pela alegada perda de uma chance. Diante da sucumbência recíproca, porém substancialmente superior da parte autora, CONDENO-A ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, ficando os 30% remanescentes a cargo da requerida, observada, quanto a esta, eventual isenção legal. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da requerida, que fixo em 10% sobre 70% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, que fixo em 10% sobre 30% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação, na forma do § 14 do mesmo dispositivo. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à autora, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

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TJMTSentença · 1.º grauj. 29/08/2026

TJMT, Embargos à Execução 1001622-45.2026.8.11.0086

Juiz(a) Thaís D'eça Morais1ª Vara de Nova MutumDJEN 01/09/2026

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por RAFAEL BRUNO DRANSKI TERNOSKI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL – SICOOB, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REJEITO os embargos à execução, mantendo hígida a Execução de Título Extrajudicial n.º 1005573-23.2021.8.11.0086, que deverá prosseguir em seus ulteriores termos. Considerando que os presentes embargos foram cadastrados com valor da causa de R$ 0,00 (zero reais) e que o embargante pretende a desconstituição integral da obrigação executada, DETERMINO a retificação do valor da causa para R$ 199.249,54 (cento e noventa e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente ao proveito econômico perseguido. CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 1005573-23.2021.8.11.0086. Publique-se.

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TJMTSentença · 1.º grauj. 27/08/2026

TJMT, Procedimento Comum Cível 1003868-48.2025.8.11.0086

Juiz(a) Thaís D'eça Morais1ª Vara de Nova MutumDJEN 31/08/2026

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por OLGA SALVAGNI TAFFAREL, representada por sua curadora MARINES TAFFAREL, em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida em sede recursal e CONDENAR a requerida a manter e custear integralmente o tratamento domiciliar da autora na modalidade home care, enquanto houver indicação médica, inclusive mediante disponibilização de técnico de enfermagem durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, além dos demais profissionais e procedimentos integrantes do plano terapêutico clinicamente indicado; b) consignar que eventual modificação ou redução dos serviços poderá ocorrer em razão de alteração superveniente do estado clínico da autora, desde que fundamentada em avaliação médica individualizada e contemporânea, preservada a continuidade da assistência necessária, vedada a interrupção unilateral do tratamento enquanto persistir indicação médica para sua manutenção; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da requerida ao custeio das despesas de energia elétrica da residência vinculadas ao tratamento; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando que a autora obteve êxito quanto ao objeto principal da demanda, consistente na manutenção do tratamento domiciliar, mas sucumbiu quanto aos pedidos de indenização por danos morais e ressarcimento das despesas de energia elétrica, reconheço a sucumbência recíproca, na proporção de 70% (setenta por cento) para a requerida e 30% (trinta por cento) para a autora. Em consequência, CONDENO a requerida ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, cabendo à autora os 30% (trinta por cento) restantes. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que o proveito econômico decorrente da obrigação de fazer é de difícil mensuração e que o valor atribuído à causa é reduzido, a aplicação dos critérios percentuais previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil resultaria em remuneração incompatível com a natureza e a complexidade da demanda. Assim, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais, por apreciação equitativa, no valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adotada base única para ambas as partes, observada a proporção da sucumbência acima estabelecida. Desse modo, CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) aos patronos da autora e a autora ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) aos patronos da requerida, vedada a compensação, nos termos dos arts. 85, § 14, e 86 do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à autora, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se.

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TJMTSentença · 1.º grauj. 25/08/2026

TJMT, Procedimento Comum Cível 1006021-88.2024.8.11.0086

Juiz(a) Thaís D'eça Morais1ª Vara de Nova MutumDJEN 28/08/2026

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANGELO BASSANI NETO em face de KENNEDI CLEVIER TEIXEIRA DE SOUZA, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido ao pagamento de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), correspondente ao saldo contratual remanescente, acrescido de correção monetária e juros de mora a partir da citação, diante da ausência de demonstração de termo certo anterior para o adimplemento da obrigação pecuniária, observados os critérios legais aplicáveis em cada período e, a partir da produção de efeitos da Lei n.º 14.905/2024, o disposto nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de imposição de restrição judicial sobre o veículo HYUNDAI/HD 78, placas QBP8C67/MT. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 30% (trinta por cento) para o autor e 70% (setenta por cento) para o requerido, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor do requerido, uma vez que, revel, não constituiu advogado nos autos. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.

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TJMTSentença · 1.º grauj. 25/08/2026

TJMT, Procedimento Comum Cível 1000302-91.2025.8.11.0086

Juiz(a) Thaís D'eça Morais1ª Vara de Nova MutumDJEN 27/08/2026

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RENATO ZEN em face de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S.A., para: a) condenar a requerida ao pagamento de R$ 19.269,90 (dezenove mil, duzentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), a título de complementação da indenização securitária correspondente aos 27 módulos fotovoltaicos, quantia que deverá ser paga diretamente ao autor; b) julgar improcedente o pedido de complementação da indenização securitária quanto à diferença de R$ 4.629,22 (quatro mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos) relativa ao inversor; c) julgar improcedente o pedido de pagamento de R$ 45.280,25 (quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) referente aos alegados prejuízos decorrentes da redução da capacidade de geração de energia da usina fotovoltaica. Sobre a condenação prevista no item “a”, incidirá correção monetária a partir do efetivo desembolso realizado pelo autor para a reparação dos equipamentos e juros de mora a partir da citação, observados, em cada período, os índices e taxas legalmente aplicáveis, inclusive as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/2024 nos arts. 389 e 406 do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca e em maior proporção da requerida, distribuo as custas e despesas processuais na proporção de 30% (trinta por cento) ao autor e 70% (setenta por cento) à requerida, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Considerando o reduzido valor da condenação e, consequentemente, o proveito econômico de pequena expressão para fins de remuneração profissional, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao todo, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, distribuídos conforme a proporção da sucumbência, de modo que a requerida pagará R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) aos patronos do autor, e o autor pagará R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) aos patronos da requerida, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se.

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TJMTSentença · 1.º grauj. 25/08/2026

TJMT, Procedimento Comum Cível 1006346-29.2025.8.11.0086

Juiz(a) Thaís D'eça Morais1ª Vara de Nova MutumDJEN 27/08/2026

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARTHA VIANA VAZ em face de NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir e AFASTO a alegação de litigância predatória. REJEITO o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

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TJMTSentença · 1.º grauj. 25/08/2026

TJMT, Procedimento Comum Cível 0002880-93.2015.8.11.0086

Juiz(a) Thaís D'eça Morais1ª Vara de Nova MutumDJEN 27/08/2026

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GUSTAVO MAFFEI LEMOS & CIA LTDA. em face do MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 58.890,00 (cinquenta e oito mil, oitocentos e noventa reais), correspondente a 82 (oitenta e dois) procedimentos anestésicos e 52 (cinquenta e dois) plantões de sobreaviso em anestesiologia; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais e das despesas processuais a título de danos materiais; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária desde a data em que a obrigação se tornou exigível e juros de mora a partir da citação. Até 08/12/2021, deverão ser observados o IPCA-E, a título de correção monetária, e os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, quanto aos juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 e do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça. No período de 09/12/2021 até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 136/2025, incidirá, uma única vez, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, englobando correção monetária e juros de mora, nos termos da redação então vigente do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. A partir da alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 136/2025, deverão ser observados os critérios legais e constitucionais aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, adotado como base de cálculo única, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, distribuídos na proporção de 60% (sessenta por cento) a cargo do MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM e 40% (quarenta por cento) a cargo da parte autora, em favor dos patronos da parte adversa, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. As custas e despesas processuais observarão a mesma proporção, ficando 60% (sessenta por cento) a cargo do MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM e 40% (quarenta por cento) a cargo da parte autora, observada, quanto ao ente municipal, a isenção legal de custas, sem prejuízo do ressarcimento das despesas processuais antecipadas pela parte autora, na proporção correspondente à sucumbência do requerido. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação é inferior a 100 (cem) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências de praxe, arquivem-se.

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TJMTSentença · 1.º grauj. 25/08/2026

TJMT, Monitória 0001272-02.2011.8.11.0086

Juiz(a) Thaís D'eça Morais1ª Vara de Nova MutumDJEN 27/08/2026

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT em face de JORGE LUIZ LUCINIO DA CRUZ, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REJEITO os Embargos Monitórios de id. 225299701, nos termos do art. 702 do Código de Processo Civil. Em consequência, DECLARO CONSTITUÍDO, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, relativamente ao crédito objeto da presente Ação Monitória, observados o valor e os encargos demonstrados na documentação que instrui a inicial, nos limites do que foi contratualmente pactuado. DEFIRO ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão da gratuidade da justiça deferida, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao requerido, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, poderá a parte credora promover o cumprimento de sentença, observando-se o procedimento previsto nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

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TJMTSentença · 1.º grauj. 25/08/2026

TJMT, Monitória 1000398-72.2026.8.11.0086

Juiz(a) Thaís D'eça Morais1ª Vara de Nova MutumDJEN 27/08/2026

Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT em face de RAFAEL LUIZ BATISTA, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: REJEITAR os Embargos Monitórios de ID 221784597, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil; CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 55.665,86 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), atualizado até 13/01/2026, sendo R$ 4.766,56 referentes ao saldo devedor do limite de crédito em conta corrente e R$ 50.899,30 relativos ao cartão de crédito. Até o efetivo pagamento o débito deverá ser atualizado segundo os encargos incidentes sobre cada operação, observadas as condições contratualmente pactuadas e vedada a cumulação de encargos de idêntica natureza. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido. REJEITO o pedido de suspensão do processo e JULGO PREJUDICADO o pedido de tutela provisória de urgência, diante do julgamento definitivo da controvérsia. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, mediante requerimento da parte credora, prossiga-se na forma dos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo.

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TJMTSentença · 1.º grauj. 25/08/2026

TJMT, Monitória 1003037-97.2025.8.11.0086

Juiz(a) Thaís D'eça Morais1ª Vara de Nova MutumDJEN 27/08/2026

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL – SICOOB em face de WILLIAN ANTUNES DOS SANTOS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por consequência: REJEITO os Embargos à Monitória opostos pelo requerido no ID 202003007; CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 15.499,66 (quinze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), atualizado até 30/05/2025, conforme memória de cálculo que instruiu a petição inicial, incidindo, a partir de então, correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, observados os índices e taxas legalmente aplicáveis; DEFIRO ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça; DETERMINO a exclusão do advogado MARIALVO PEREIRA LOPES do cadastro processual relativo à parte requerida, diante da renúncia ao mandato comunicada no ID 238332737, procedendo-se às anotações necessárias no sistema. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado e mediante requerimento da parte credora, prossiga-se na forma do cumprimento de sentença, observando-se o art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, com as adequações necessárias no sistema. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo.

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TJMTSentença · 1.º grauj. 25/08/2026

TJMT, Procedimento Comum Cível 1002444-05.2024.8.11.0086

Juiz(a) Thaís D'eça Morais1ª Vara de Nova MutumDJEN 27/08/2026

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ARQUIMEDES JOSÉ GONZALEZ GURMEITE, para: a) DECLARAR INEXIGÍVEL, em relação ao autor, qualquer obrigação decorrente do denominado Contrato Particular de Empréstimo de Dinheiro n.º 0235589-10, juntado no ID 156684062; b) CONDENAR DENIS AMARAL DA SILVA ao pagamento de R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, observados, em cada período, os índices e taxas legalmente previstos no Código Civil, inclusive as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/2024; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição em dobro; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; e) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de BANCO DO BRASIL S.A., COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP e JOSIENE CARDOSO RODRIGUES 10771345682; f) CONFIRMAR, no que compatível com a presente sentença, a tutela de urgência deferida no ID 157293799 em desfavor de Denis Amaral da Silva. Em razão da sucumbência, CONDENO Denis Amaral da Silva ao pagamento das custas processuais correspondentes à parcela em que sucumbiu e de honorários advocatícios em favor da patrona do autor, os quais, considerando o reduzido valor da condenação e a consequente irrisoriedade da verba que resultaria da aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, FIXO, por apreciação equitativa, em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Considerando a improcedência integral dos pedidos formulados em face das instituições financeiras, CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos respectivos patronos, os quais, diante das particularidades da demanda e observados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, FIXO, por apreciação equitativa, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor dos patronos do Banco do Brasil S.A. e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor dos patronos do Sicredi. A exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao autor fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor de Josiene Cardoso Rodrigues, apesar da improcedência dos pedidos em seu desfavor, uma vez que permaneceu revel e não constituiu advogado nos autos. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, procedam-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se os autos.

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TJMTSentença · 1.º grauj. 25/08/2026

TJMT, Monitória 1007195-98.2025.8.11.0086

Juiz(a) Thaís D'eça Morais1ª Vara de Nova MutumDJEN 27/08/2026

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT em face de ENGNOVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. REJEITO os Embargos Monitórios opostos por ENGNOVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., nos termos da fundamentação. CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, nos termos dos arts. 701, § 2º, e 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 28.637,47 (vinte e oito mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos), atualizado até 12/11/2025, acrescido, a partir de então, dos encargos contratuais aplicáveis até o efetivo pagamento. CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

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TJMTSentença · 1.º grauj. 21/08/2026

TJMT, Procedimento Comum Cível 1005806-78.2025.8.11.0086

Juiz(a) Thais D'eça Morais1ª Vara de Nova MutumDJEN 25/08/2026

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Daniel Meneghel Junior em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., para: a) condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.916,88 (mil novecentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais, correspondente ao consumo de 326 litros de óleo Diesel S10 comprovadamente relacionado às interrupções do fornecimento de energia elétrica; b) rejeitar o pedido de ressarcimento dos danos materiais no que exceder ao valor acima reconhecido; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sobre o valor dos danos materiais incidirão correção monetária desde cada desembolso reconhecido e juros de mora a partir do evento danoso, observados os critérios legais aplicáveis. Diante da sucumbência recíproca e em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 80% pelo autor e 20% pela requerida, nos termos do art. 86 do CPC. Condeno, ainda, cada parte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a mesma proporção de sucumbência acima estabelecida, de modo que o autor responderá por 80% e a requerida por 20% da verba honorária, vedada a compensação, nos termos dos arts. 85, § 2º e § 14, e 86 do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos.

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TJMTSentença · 1.º grauj. 20/08/2026

TJMT, Monitória 1006414-76.2025.8.11.0086

Juiz(a) Thaís D'eça Morais1ª Vara de Nova MutumDJEN 24/08/2026

Ante o exposto, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, em consequência: a) CONSTITUO título executivo judicial em favor de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE NOVA MUTUM E REGIÃO – CRESOL MATO GROSSO, no valor de R$ 39.351,46 (trinta e nove mil, trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), a ser atualizado conforme os encargos contratuais pactuados (juros remuneratórios, juros moratórios e multa), desde o vencimento, observado o demonstrativo de débito que instrui a inicial; b) CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

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TJMTSentença · 1.º grauj. 18/08/2026

TJMT, Procedimento Comum Cível 1001420-39.2024.8.11.0086

Juiz(a) Thaís D'eça Morais1ª Vara de Nova MutumDJEN 20/08/2026

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face de RONI KLEBER DA SILVA, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a culpa concorrente pelo acidente objeto da demanda, atribuindo 70% (setenta por cento) da responsabilidade ao requerido e 30% (trinta por cento) ao condutor do veículo segurado; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 157.747,80 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos) em favor da autora, correspondente a 70% do prejuízo material líquido comprovado nos autos, acrescido de correção monetária e juros de mora a partir dos respectivos desembolsos, observados, em cada período, os índices e taxas legalmente aplicáveis, inclusive as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 nos arts. 389 e 406 do Código Civil; c) CONDENAR as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% para o requerido e 30% para a autora, observada, quanto ao primeiro, a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça; d) CONDENO, ainda, as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo globalmente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na proporção da sucumbência, cabendo ao requerido o pagamento de 70% (setenta por cento) dessa verba em favor dos patronos da autora e à autora o pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes em favor dos patronos do requerido, vedada a compensação, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 14, e 86 do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao requerido fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

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TJMTSentença · 1.º grauj. 17/08/2026

TJMT, Procedimento Comum Cível 1004322-33.2022.8.11.0086

Juiz(a) Thaís D'eça Morais1ª Vara de Nova MutumDJEN 19/08/2026

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SELMA PEREIRA MACEDO em face de ODAIR JOSÉ SILVA CORRETOR – ME, para: a) DECLARAR RESOLVIDO o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, diante da perda objetiva de sua finalidade econômica; b) como consequência do desfazimento do vínculo e do necessário retorno das partes ao status quo ante, CONDENAR o requerido a restituir à autora a quantia de R$ 37.900,00 (trinta e sete mil e novecentos reais), correspondente aos valores comprovadamente pagos no âmbito da contratação; c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de condenação do requerido ao pagamento da multa contratual de 10% (dez por cento), de ressarcimento dos valores relativos aos aluguéis e de indenização por danos morais. Sobre cada valor objeto de restituição incidirá correção monetária pelo IPCA, a partir do respectivo desembolso, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, caput e § 1º, do Código Civil, vedada a cumulação de índices. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. CONDENO, ainda, cada parte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação, conforme dispõe o § 14 do mesmo artigo. Quanto às obrigações impostas à autora, fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.

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TJMTSentença · 1.º grauj. 17/08/2026

TJMT, Embargos à Execução 1002275-23.2021.8.11.0086

Juiz(a) Thaís D'eça Morais1ª Vara de Nova MutumDJEN 19/08/2026

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo hígido o título executivo que aparelha a Execução n.º 1000712-91.2021.8.11.0086, a qual deverá prosseguir em seus ulteriores termos. REJEITO os pedidos de condenação da embargante por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e assédio processual. Em razão da sucumbência, CONDENO a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução n.º 1000712-91.2021.8.11.0086. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.

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TJMTSentença · 1.º grauj. 17/08/2026

TJMT, Embargos à Execução 1005441-24.2025.8.11.0086

Juiz(a) Thaís D'eça Morais1ª Vara de Nova MutumDJEN 19/08/2026

Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de inadequação da via eleita e, reconhecendo a ausência de interesse processual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico discutido, correspondente ao valor atribuído ao crédito na ação monitória originária, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando que os embargantes são beneficiários da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias, arquivando-se os autos. Publique-se.

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