Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA PROCESSO nº 1001993-58.2026.8.11.0005 REQUERENTE: LUIZ GOMES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO. I – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS. Inicialmente, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições necessárias ao exercício do direito de ação, não se identificando, a partir dos elementos constantes dos autos, vício processual capaz de impedir o exame da controvérsia. A competência deste Juizado Especial Cível mostra-se configurada, porquanto a demanda versa sobre alegada cobrança indevida decorrente de relação bancária, cumulada com pedidos de restituição de valores, obrigação de não fazer e indenização por danos morais, possuindo valor compatível com o limite estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 9.099/1995, inexistindo circunstância que, à luz dos elementos examinados, afaste a competência deste microssistema. A petição inicial atende aos requisitos essenciais previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, encontrando-se suficientemente delimitados os fatos que fundamentam a pretensão, as rubricas impugnadas, os períodos dos descontos e os pedidos formulados, circunstâncias que permitiram ao REQUERIDO compreender a controvérsia e apresentar defesa específica acerca da relação jurídica discutida. As partes são legítimas, uma vez que o REQUERENTE afirma ter suportado descontos em sua conta bancária que reputa indevidos, enquanto o REQUERIDO figura como instituição financeira à qual são atribuídas as cobranças questionadas, estando caracterizada, portanto, a pertinência subjetiva necessária à formação da relação processual. No tocante à regularidade dos atos processuais, verifica-se que o REQUERIDO foi cientificado da demanda por meio eletrônico, tendo apresentado contestação em 03/09/2026, cuja tempestividade foi expressamente certificada nos autos, não havendo fundamento para reconhecimento da revelia. Também consta certificação acerca do decurso do prazo concedido ao REQUERENTE para manifestação sobre a defesa, sem apresentação de réplica, circunstância que, embora deva ser considerada na análise do desenvolvimento processual, não importa, por si só, confissão quanto aos fatos alegados pelo REQUERIDO, tampouco dispensa o exame dos documentos apresentados por ambas as partes. A ausência de réplica não conduz automaticamente ao acolhimento da contestação, uma vez que a solução da controvérsia deve decorrer da apreciação conjunta dos elementos probatórios disponíveis, observadas as regras de distribuição do ônus da prova e a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Também não merece acolhimento eventual alegação de inépcia da petição inicial, pois a exposição dos fatos permite compreender que a pretensão se dirige contra os lançamentos identificados como “MORA CRÉDITO PESSOAL” e “PARCELA CRÉDITO PESSOAL”, sendo possível estabelecer correspondência entre a narrativa, os documentos apresentados e os pedidos de restituição, cessação das cobranças e reparação extrapatrimonial, tanto que o REQUERIDO exerceu regularmente o contraditório, enfrentando o mérito da demanda. Da mesma forma, não se verifica a ocorrência de prescrição, considerando que os descontos impugnados se concentram no período compreendido entre março e setembro de 2024, ao passo que a demanda foi ajuizada em 10/07/2026, não tendo transcorrido, entre os fatos discutidos e o exercício da pretensão, prazo suficiente para extinguir os direitos invocados na inicial. Superadas as questões processuais, verifica-se que a causa comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, pois a controvérsia pode ser examinada a partir dos documentos já incorporados aos autos, não se mostrando imprescindível, para a solução dos pedidos, a produção de outras provas. Com efeito, a questão central consiste em verificar se o REQUERIDO demonstrou a existência e a regularidade da contratação que afirma ter originado os lançamentos impugnados, bem como se os valores descontados correspondem a obrigações efetivamente assumidas pelo REQUERENTE, matéria predominantemente documental cuja análise será realizada a partir dos registros bancários, dos relatórios internos e dos demais elementos apresentados. II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. A controvérsia decorre de relação estabelecida entre consumidor e instituição financeira, circunstância que atrai a incidência das normas de proteção previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse contexto, o REQUERENTE, na condição de destinatário dos serviços bancários, encontra-se protegido pelas disposições que asseguram informação adequada, transparência na contratação e efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais, enquanto o REQUERIDO, como fornecedor de serviços, submete-se ao regime de responsabilidade previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do referido dispositivo, a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços possui natureza objetiva, dispensando a demonstração de culpa, sem afastar, contudo, a necessidade de identificação do defeito do serviço, do dano alegado e do nexo de causalidade, ressalvadas as hipóteses legais de exclusão da responsabilidade. A aplicação desse regime jurídico não significa que toda cobrança contestada deva ser considerada automaticamente ilícita, pois a legitimidade dos lançamentos depende da existência de obrigação válida e exigível, cuja demonstração deve ser examinada à luz dos elementos concretamente produzidos no processo. Quanto à distribuição do ônus probatório, incumbe ao REQUERENTE demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que compete ao REQUERIDO comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo, especialmente quando invoca contratação bancária específica como fundamento para justificar os descontos realizados. Embora a legislação consumerista permita a inversão do ônus da prova nas hipóteses previstas no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a análise do presente caso não depende do reconhecimento de uma inversão formal não identificada nos atos processuais examinados, uma vez que a instituição financeira, ao sustentar a regularidade dos lançamentos com fundamento em contrato que afirma ter sido celebrado pelo REQUERENTE, deve apresentar elementos suficientes para demonstrar a existência da obrigação e sua correspondência com as cobranças impugnadas. A apreciação da controvérsia, portanto, deverá observar a natureza consumerista da relação, a distribuição legal do encargo probatório e a necessidade de que os registros internos apresentados pelo fornecedor sejam examinados em conjunto com os demais documentos, sem atribuir a tais registros alcance probatório superior àquele que efetivamente possuem. III – DO CASO CONCRETO E DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. O REQUERENTE afirma que foram realizados descontos em sua conta bancária sob as rubricas “MORA CRÉDITO PESSOAL” e “PARCELA CRÉDITO PESSOAL”, sustentando que não reconhece a contratação que teria originado os lançamentos e requerendo a restituição em dobro dos valores descontados, a cessação das cobranças e a condenação do REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos morais. De acordo com a planilha apresentada com a petição inicial, os lançamentos identificados como “MORA CRÉDITO PESSOAL” totalizam R$ 942,15 (novecentos e quarenta e dois reais e quinze centavos), enquanto os lançamentos registrados como “PARCELA CRÉDITO PESSOAL” somam R$ 141,39 (cento e quarenta e um reais e trinta e nove centavos), alcançando o montante de R$ 1.083,54 (mil e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), considerado o valor simples indicado pelo REQUERENTE. A documentação bancária apresentada permite identificar movimentações e lançamentos relacionados à conta do REQUERENTE, constituindo elemento relevante para a análise da existência dos descontos questionados, entretanto, a comprovação de que determinada movimentação ocorreu não se confunde com a demonstração de que havia contratação válida e autorização suficiente para a cobrança, pois são questões distintas que exigem apreciação própria. Em contestação, o REQUERIDO sustenta, em síntese, que os lançamentos decorrem de operação de crédito pessoal regularmente contratada, afirmando que a contratação teria sido realizada por meio de caixa eletrônico, mediante utilização de senha e token, com disponibilização do valor na conta bancária do REQUERENTE, acrescentando que os encargos de mora seriam consequência do inadimplemento das parcelas contratadas. Para amparar sua versão, a instituição financeira apresentou relatório interno referente à operação nº 492181730, no qual consta registro de inclusão em 09/01/2024, previsão de vencimento da primeira parcela em 11/03/2024, valor contratado de R$ 700,00 (setecentos reais), valor financiado de R$ 725,64 (setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), correspondente à soma do principal com o encargo indicado como IOF, além da previsão de pagamento em vinte parcelas, com taxa mensal informada de 15,07% (quinze inteiros e sete centésimos por cento). O relatório constitui elemento documental que indica a existência de uma operação cadastrada nos sistemas do REQUERIDO, contendo dados que permitem identificar determinada proposta de crédito e suas condições financeiras, contudo, sua força probatória deve ser delimitada, pois se trata de registro produzido unilateralmente pela própria instituição financeira, o qual, embora possa contribuir para a reconstrução dos fatos, não substitui, isoladamente, a demonstração suficientemente segura da manifestação de vontade do consumidor. A esse respeito, merece atenção o fato de que o campo identificado como “Assinatura_Eletronica” consta preenchido com a informação “N”, enquanto o campo relativo à “Formalizacao_Eletronica” não apresenta preenchimento no relatório examinado, circunstâncias que não autorizam concluir, de forma absoluta, que a contratação jamais ocorreu por qualquer outro meio, mas que impedem atribuir ao documento, por si só, o valor de prova conclusiva de uma contratação eletrônica regularmente formalizada. A defesa também sustenta que o valor da operação teria sido disponibilizado na conta bancária do REQUERENTE, apontando os registros internos e os extratos juntados como elementos de confirmação da contratação, entretanto, a demonstração de movimentação financeira não comprova necessariamente que o titular solicitou ou autorizou o empréstimo, sendo necessário estabelecer correspondência entre o crédito indicado, a operação específica e os descontos que constituem objeto da demanda. Outro aspecto que merece destaque consiste na divergência entre a numeração contratual mencionada na contestação e aquela constante do relatório interno apresentado, pois a defesa faz referência ao contrato nº 449040643 para justificar os lançamentos vinculados à rubrica “PARCELA CRÉDITO PESSOAL”, ao passo que o relatório interno examinado identifica a operação nº 492181730, sem que tenha sido apresentada explicação suficientemente clara para a diferença ou demonstração inequívoca de que ambos os registros se referem à mesma obrigação. A divergência, isoladamente considerada, não conduz necessariamente à conclusão de inexistência da relação contratual, mas assume relevância quando examinada em conjunto com a ausência de instrumento contratual assinado, de registro completo de autenticação ou de outros elementos individualizados que permitam verificar, com segurança, a manifestação de vontade do REQUERENTE e a vinculação entre a operação indicada pelo banco e os descontos impugnados. Os extratos bancários apresentados pelo REQUERIDO também devem ser considerados na formação do convencimento judicial, pois documentam movimentações financeiras e lançamentos realizados na conta, inclusive registros relacionados à amortização ou baixa de valores, contudo, tais documentos não demonstram, por si sós, a regularidade da contratação, nem esclarecem suficientemente a origem jurídica de cada débito questionado. Assim, embora o acervo documental contenha elementos indicativos da existência de uma operação de crédito registrada nos sistemas do REQUERIDO, não se identifica prova suficientemente completa e individualizada da contratação que permita concluir, com a segurança necessária, que o REQUERENTE manifestou vontade válida de assumir a obrigação e que os descontos discutidos decorreram legitimamente desse vínculo. IV – DO ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. IV.1 – Da alegação de contratação regular do crédito pessoal. O REQUERIDO sustenta que a operação de crédito foi regularmente contratada pelo REQUERENTE, mediante utilização de caixa eletrônico, senha pessoal e token, afirmando que o valor correspondente foi disponibilizado na conta e que os descontos posteriores representam o cumprimento das obrigações assumidas. A contratação bancária pode ser formalizada por meios eletrônicos, não sendo a ausência de assinatura manuscrita, isoladamente, suficiente para invalidar uma operação, desde que existam elementos confiáveis capazes de demonstrar a identidade do contratante, a manifestação de vontade e a integridade dos registros relativos ao negócio jurídico. No caso concreto, entretanto, a instituição financeira não apresentou, nos documentos examinados, registro completo e individualizado do procedimento de autenticação alegadamente utilizado, tampouco instrumento contratual ou conjunto equivalente de elementos técnicos que permita confirmar a adesão do REQUERENTE às condições da operação, a origem da solicitação e a correspondência entre o contrato invocado e os lançamentos questionados. O relatório interno, embora identifique operação cadastrada e descreva condições financeiras, não esclarece suficientemente como se deu a manifestação de vontade do consumidor, especialmente diante da informação “N” constante do campo “Assinatura_Eletronica” e da ausência de preenchimento do campo “Formalizacao_Eletronica”, circunstâncias que devem ser valoradas em conjunto, sem que se extraia delas conclusão isolada ou absoluta. Também não se mostra suficiente a alegação de que o crédito foi disponibilizado na conta bancária, pois o ingresso de determinado valor, ainda que demonstrado, não substitui a prova de que o consumidor solicitou e autorizou a operação, nem permite presumir, sem outros elementos de confirmação, que todos os descontos posteriores possuem causa jurídica válida. Desse modo, a tese defensiva de contratação regular não encontra suporte documental bastante para afastar a impugnação formulada pelo REQUERENTE, não porque a contratação eletrônica seja juridicamente inadmissível, mas porque, nas circunstâncias específicas dos autos, os elementos apresentados não permitem confirmar adequadamente a manifestação de vontade que teria dado origem à obrigação. IV.2 – Da legitimidade dos encargos de mora. O REQUERIDO sustenta, ainda, que os lançamentos identificados como “MORA CRÉDITO PESSOAL” correspondem a encargos decorrentes do atraso no pagamento de parcelas, invocando as disposições do Código Civil relativas ao inadimplemento das obrigações, especialmente os arts. 389, 394, 395 e 404. É certo que, demonstrada a existência de obrigação válida e exigível, o inadimplemento pode ensejar a incidência dos encargos legal ou contratualmente previstos, desde que observados os limites normativos e as condições efetivamente pactuadas entre as partes. Todavia, a legitimidade dos encargos moratórios pressupõe a demonstração da obrigação principal que lhes serve de fundamento, não sendo possível reconhecer a exigibilidade de juros, multas ou outros acréscimos apenas porque o sistema bancário registrou a ocorrência de mora. No presente caso, a insuficiência da prova relativa à contratação originária compromete, igualmente, a justificativa apresentada para os lançamentos de mora, uma vez que não se demonstrou de forma suficientemente segura a existência de obrigação validamente assumida pelo REQUERENTE, nem a correspondência entre os encargos debitados e as condições de uma contratação comprovada. As disposições legais invocadas pelo REQUERIDO disciplinam as consequências do inadimplemento de obrigações existentes, mas não dispensam a comprovação do vínculo jurídico que fundamentaria a cobrança, razão pela qual a argumentação defensiva não é suficiente para conferir legitimidade aos lançamentos impugnados. IV.3 – Da repetição do indébito. Reconhecida a insuficiência da prova apresentada para demonstrar a legitimidade dos descontos, cumpre examinar o pedido de restituição formulado pelo REQUERENTE, que pretende a devolução em dobro dos valores debitados em sua conta bancária. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito por valor equivalente ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, ressalvada a hipótese de engano justificável. A interpretação do dispositivo não exige, em todas as situações, demonstração de intenção subjetiva de prejudicar o consumidor, devendo ser examinada a compatibilidade da cobrança com os deveres de boa-fé objetiva, transparência e cuidado exigíveis do fornecedor, ressalvada a possibilidade de demonstração de engano justificável. No caso concreto, o REQUERIDO, instituição responsável pela operação bancária e detentora dos registros relativos à contratação, não apresentou documentação suficientemente consistente para demonstrar a origem legítima dos descontos, permanecendo, ainda, divergência entre a numeração contratual indicada na defesa e aquela constante do relatório interno, sem esclarecimento documental adequado. Nesse contexto, não se verifica justificativa concreta capaz de afastar a consequência prevista na legislação consumerista, uma vez que os registros apresentados não permitem confirmar satisfatoriamente a contratação invocada como causa dos débitos, de modo que a cobrança, nas circunstâncias demonstradas, mostra-se incompatível com os deveres de boa-fé objetiva exigidos do fornecedor de serviços bancários. A planilha apresentada pelo REQUERENTE aponta o total simples de R$ 1.083,54 (mil e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), sendo R$ 942,15 (novecentos e quarenta e dois reais e quinze centavos) relativos à rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL” e R$ 141,39 (cento e quarenta e um reais e trinta e nove centavos) referentes à rubrica “PARCELA CRÉDITO PESSOAL”, valores cuja restituição, em dobro, alcança R$ 2.167,08 (dois mil cento e sessenta e sete reais e oito centavos). Assim, observados os limites dos pedidos formulados e os valores individualizados na inicial, mostra-se cabível a condenação do REQUERIDO à restituição em dobro do montante indicado, sem prejuízo da incidência dos consectários legais pertinentes, não havendo fundamento documental suficiente para reconhecer, neste momento, compensação automática com o valor da operação de crédito apontada na contestação, uma vez que a identidade entre o crédito indicado e os descontos discutidos não foi demonstrada de maneira inequívoca. IV.4 – Da cessação das cobranças e da abstenção de negativação. O REQUERENTE pretende, além da restituição dos valores descontados, que o REQUERIDO cesse as cobranças relacionadas às rubricas impugnadas e se abstenha de promover sua inscrição em cadastros de inadimplentes em razão dos débitos discutidos. Considerando que não restou suficientemente demonstrada a legitimidade da obrigação invocada para justificar os lançamentos, a tutela inibitória mostra-se adequada para impedir a continuidade das cobranças fundadas exclusivamente na operação cuja contratação não foi comprovada de forma satisfatória no presente processo. A obrigação de não fazer, contudo, deve guardar correspondência com os limites objetivos da demanda, não podendo ser interpretada como impedimento genérico à instituição financeira de realizar cobranças decorrentes de outras obrigações eventualmente existentes entre as partes, desde que regularmente constituídas e exigíveis. Desse modo, o REQUERIDO deverá abster-se de realizar novos descontos ou cobranças relativos às rubricas “MORA CRÉDITO PESSOAL” e “PARCELA CRÉDITO PESSOAL”, na medida em que estejam vinculados à operação discutida nestes autos, bem como de promover ou manter inscrição restritiva em nome do REQUERENTE fundada exclusivamente nos mesmos débitos, ressalvada a existência de obrigação distinta cuja origem e exigibilidade sejam devidamente demonstradas. A delimitação da ordem é necessária para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional sem extrapolar os limites da controvérsia, preservando-se, ao mesmo tempo, a proteção do consumidor contra cobranças cuja causa jurídica não foi suficientemente comprovada. IV.5 – Do pedido de indenização por danos morais. Diversa, contudo, é a solução quanto ao pedido de condenação do REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos morais, formulado sob o fundamento de que os descontos questionados teriam causado prejuízo extrapatrimonial ao REQUERENTE. O reconhecimento da irregularidade de uma cobrança e o dever de restituição dos valores indevidamente debitados não conduzem, necessariamente, à configuração de dano moral indenizável, pois a reparação extrapatrimonial exige a análise das circunstâncias concretas e da existência de repercussão relevante sobre os direitos da personalidade, não bastando, em todas as hipóteses, a demonstração do ilícito contratual ou patrimonial. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor dispensa a prova de culpa do fornecedor, mas não elimina a necessidade de demonstração do dano cuja reparação se pretende, devendo ser examinada a natureza da conduta, a extensão de seus efeitos e a relação entre o fato imputado ao REQUERIDO e a lesão alegada. Embora a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça reconheça a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fortuito interno relacionado a fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias, tal orientação não estabelece que toda cobrança indevida ou todo desconto irregular gere, automaticamente, indenização por dano moral, impondo-se a apreciação das particularidades de cada caso. No conjunto documental examinado, não se identifica comprovação suficiente de inscrição do nome do REQUERENTE em cadastro de inadimplentes em razão dos débitos discutidos, exposição vexatória, constrangimento perante terceiros ou outra consequência concreta que permita reconhecer, para além do prejuízo patrimonial já reparado pela restituição, lesão extrapatrimonial autônoma. Também não há elementos suficientes para concluir que os descontos tenham produzido repercussão excepcional sobre as condições de subsistência do REQUERENTE ou provocado consequência específica que, considerada a realidade demonstrada nos autos, ultrapasse os efeitos patrimoniais da cobrança impugnada. A ausência de prova de tais circunstâncias não afasta a irregularidade dos lançamentos reconhecida nos capítulos anteriores, mas impede que se atribua automaticamente à conduta do REQUERIDO o dever de compensar dano moral cuja configuração concreta não foi suficientemente demonstrada. Assim, diante da insuficiência de elementos que evidenciem lesão extrapatrimonial autônoma, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. V – DA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. Da análise conjunta dos documentos apresentados pelas partes, conclui-se que o REQUERENTE identificou os descontos questionados e delimitou os valores cuja restituição pretende, enquanto o REQUERIDO, embora tenha apresentado relatório interno de operação de crédito e extratos bancários, não demonstrou de maneira suficientemente segura a manifestação de vontade do consumidor, a regular formalização da contratação e a correspondência inequívoca entre a operação indicada e os lançamentos impugnados. A divergência entre a numeração contratual mencionada na contestação e aquela constante do relatório interno, somada à ausência de documentação completa de autenticação ou de instrumento contratual apto a confirmar a adesão do REQUERENTE, impede reconhecer a legitimidade das cobranças com fundamento exclusivo nos registros apresentados pela instituição financeira. Por consequência, a restituição em dobro dos valores indicados na inicial mostra-se adequada, diante da ausência de comprovação suficiente da causa jurídica dos descontos e da inexistência de demonstração concreta de engano justificável, ao passo que a obrigação de cessar as cobranças e de se abster de promover negativação deverá permanecer limitada aos débitos objeto desta demanda. Por outro lado, não foram apresentados elementos concretos suficientes para caracterizar dano moral indenizável, razão pela qual o pedido reparatório não comporta acolhimento, sem prejuízo do reconhecimento da irregularidade patrimonial e da correspondente restituição. Diante desse contexto, a procedência parcial dos pedidos constitui a solução que melhor se harmoniza com a prova produzida, com as normas de proteção do consumidor e com os limites da pretensão deduzida em juízo. VI – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo REQUERENTE, LUIZ GOMES DA SILVA, em face do REQUERIDO, BANCO BRADESCO S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR o REQUERIDO à restituição em dobro dos valores indicados na inicial e relacionados aos descontos identificados como “MORA CRÉDITO PESSOAL” e “PARCELA CRÉDITO PESSOAL”, no montante total de R$ 2.167,08 (dois mil cento e sessenta e sete reais e oito centavos), observados os lançamentos individualizados na planilha apresentada pelo REQUERENTE, acrescido de correção monetária desde cada desembolso e juros legais a partir da citação, observada, quanto aos índices e às taxas aplicáveis, a legislação vigente em cada período, inclusive as disposições pertinentes dos arts. 389 e 406 do Código Civil, vedada a cumulação de encargos que implique duplicidade de atualização ou de juros; 2. DETERMINAR que o REQUERIDO se abstenha de realizar novos descontos ou cobranças vinculados à operação discutida nestes autos, sob as rubricas “MORA CRÉDITO PESSOAL” e “PARCELA CRÉDITO PESSOAL”, bem como de promover ou manter inscrição restritiva em nome do REQUERENTE fundada exclusivamente nos mesmos débitos, ressalvada a existência de obrigação distinta, cuja origem e exigibilidade sejam devidamente demonstradas; 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação do REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos morais, diante da ausência de elementos suficientes para caracterizar lesão extrapatrimonial autônoma, nos termos da fundamentação; 4. INDEFERIR eventual pedido de compensação automática dos valores relacionados à operação de crédito indicada na contestação, por ausência de demonstração inequívoca de correspondência entre o crédito apontado e os descontos objeto da demanda, sem prejuízo da consideração de prova idônea em sede própria, caso juridicamente cabível. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, ressalvadas as hipóteses legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente) JANAINA CRISTINA DE ALMEIDA Juíza de Direito em Substituição Legal
