Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUCIRENE GOMES MOREIRA em face de JOSICLEMES NUNES CHAVES, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, na petição inicial (ID 168598523), que manteve união estável com o requerido no período de 15/02/2015 a 30/06/2022, durante o qual teriam convivido publicamente, de forma contínua e duradoura, sob o mesmo teto, com o propósito de constituição de família, não tendo advindo filhos da relação. Sustenta que, durante a convivência, o casal adquiriu, em 22/05/2016, pelo valor de R$ 75.000,00, um imóvel urbano situado na Rua São João, nº 343, Setor Santa Genoveva, Confresa/MT, mediante contrato particular de cessão de direitos. Afirma que o imóvel, inicialmente constituído por uma construção simples, recebeu reformas realizadas com esforços comuns, passando a apresentar valor estimado de R$ 200.000,00. Relata que a união foi encerrada em razão de episódios de agressividade e violência física atribuídos ao requerido, inclusive contra sua filha. Aduz que, após a separação, deixou o imóvel, que permaneceu sob a posse exclusiva do requerido, passando a residir de favor em outro local. Argumenta que, diante da aquisição do bem durante a união estável, faz jus à partilha igualitária do patrimônio e ao recebimento de indenização correspondente à metade do valor locatício do imóvel, estimado em R$ 1.500,00 mensais. Requer, nesse sentido, o pagamento de R$ 20.250,00, referente ao período de ocupação exclusiva indicado na inicial, acrescido de R$ 750,00 por mês vincendo. Postula, em sede de tutela de urgência, que o requerido seja compelido ao pagamento mensal de R$ 750,00, a partir da citação, pelo uso exclusivo do imóvel. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a redistribuição do ônus da prova, o reconhecimento e a dissolução da união estável no período indicado, a partilha igualitária do bem e a condenação do requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00. A autora apresentou documentos destinados à comprovação de suas alegações, incluindo procuração, documentos pessoais, contrato particular de cessão de direitos e fotografias. Posteriormente, requereu a juntada de sua Carteira de Trabalho Digital (IDs 168681419 e 168682545), com o objetivo de instruir o pedido de gratuidade da justiça. Por decisão de ID 169827191, o Juízo determinou a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para comprovação da alegada insuficiência financeira ou recolhimento das custas processuais. Em cumprimento à determinação, a autora apresentou manifestação de ID 170453207, acompanhada de documentos relativos à sua situação financeira, incluindo CTPS, extratos bancários e documentação referente ao imposto de renda, reiterando o pedido de gratuidade da justiça. Na decisão de ID 170787127, o Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar insuficientes, naquele momento processual, os elementos apresentados para demonstrar a probabilidade do direito alegado, especialmente quanto ao período de início da união estável. Na mesma oportunidade, determinou o prosseguimento do feito e designou audiência de conciliação. Após os atos de comunicação processual, foi realizada audiência de conciliação, conforme termo de ID 175515991, seguindo-se o regular prosseguimento do processo. O requerido apresentou contestação (ID 177939618), na qual reconheceu a existência de relacionamento em união estável e a aquisição de imóvel durante a convivência, embora tenha impugnado as circunstâncias narradas pela autora acerca do término da relação e das consequências patrimoniais pretendidas. Sustentou que a autora teria deixado voluntariamente o lar para passar a residir com outro companheiro, negando a ocorrência das agressões relatadas na petição inicial. Alegou que permaneceu na posse do imóvel por período superior a dois anos e invocou a usucapião familiar como fundamento para o reconhecimento da propriedade exclusiva do bem. Subsidiariamente, apresentou argumentos relacionados à origem dos recursos empregados na aquisição do imóvel e à sua contribuição patrimonial, impugnando a partilha nos termos pretendidos pela autora. Contestou, igualmente, a pretensão de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem e o pedido de redistribuição do ônus probatório. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a produção de provas e a improcedência dos pedidos iniciais. A contestação foi acompanhada de documentos, entre eles a Carteira de Trabalho Digital do requerido (ID 177942658). Em impugnação à contestação (ID 181731302), a autora refutou os argumentos defensivos, sustentando que o requerido reconheceu a existência da união estável e a aquisição do imóvel durante a convivência. Reiterou que o encerramento da relação decorreu de episódios de agressão, negando ter abandonado voluntariamente o lar ou renunciado aos direitos patrimoniais sobre o bem. Impugnou a alegação de usucapião familiar, bem como o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido. Reafirmou o direito à partilha igualitária do imóvel e ao recebimento de indenização pelo uso exclusivo, requerendo a reconsideração da decisão que indeferira a tutela provisória e o julgamento antecipado da demanda. Por decisão de ID 208120403, o Juízo indeferiu o pedido de reconsideração da tutela de urgência, consignando a ausência de elementos novos aptos a modificar o entendimento anteriormente adotado. Determinou, ainda, a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, com indicação de sua pertinência. Na sequência, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 226571933), por meio da qual o Juízo apreciou as questões processuais pendentes, deferiu ao requerido os benefícios da justiça gratuita e examinou a alegação de usucapião familiar suscitada na contestação, afastando-a nos termos da fundamentação apresentada. Na mesma decisão, foram delimitadas as questões controvertidas relacionadas às circunstâncias do término da união estável, à composição do patrimônio comum, à partilha do imóvel e à pretensão indenizatória decorrente de sua utilização exclusiva. Foi deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 28/04/2026, conforme termo de ID 231684870, sob a presidência do Juiz Substituto Lessandro Réus Barbosa. Compareceram a autora e os advogados das partes, não tendo o requerido comparecido pessoalmente. Na oportunidade, foi ouvida a testemunha Marta Romanielo Silva, sendo o ato registrado por meio audiovisual, conforme documento de ID 231706187. Encerrada a instrução, o patrono da autora apresentou alegações finais orais, tendo sido concedido ao advogado do requerido o prazo de 15 dias úteis para apresentação de memoriais escritos. Em 10/06/2026, o requerido apresentou alegações finais por memoriais (ID 236678800), acompanhadas de pedido de reabertura da instrução processual e designação de nova audiência. Alegou que sua ausência à audiência de instrução decorreu de internação hospitalar, circunstância que afirmou estar demonstrada por documentação médica. Sustentou, ainda, que não conseguiu estabelecer contato prévio com a testemunha Rosival Rodrigues Pinto, anteriormente arrolada, o que teria inviabilizado seu comparecimento ao ato. Com fundamento nos arts. 223, 362, II, e 455 do Código de Processo Civil, requereu o reconhecimento de justa causa para a ausência, a reabertura da instrução e a designação de nova audiência para sua oitiva e a da testemunha indicada. Argumentou, igualmente, que sua ausência pessoal à audiência não configuraria revelia, diante da apresentação tempestiva de contestação, requerendo o afastamento de eventual confissão ficta ou presunção desfavorável. Quanto ao mérito, reiterou os fundamentos defensivos relativos à caracterização e à extensão temporal da união estável, à composição patrimonial e à partilha do imóvel, bem como à pretensão de indenização pelo uso exclusivo do bem. Ao final, requereu o acolhimento dos pedidos processuais formulados e, subsidiariamente, a improcedência da demanda ou o acolhimento apenas das pretensões que reputa comprovadas. Não consta, nos documentos encaminhados, pronunciamento judicial posterior acerca do pedido de reabertura da instrução formulado pelo requerido. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do pedido de reabertura da instrução processual Inicialmente, cumpre apreciar o pedido de reabertura da instrução formulado pelo requerido em suas alegações finais. A defesa sustenta que o não comparecimento pessoal à audiência de 28/04/2026 decorreu de internação hospitalar. Afirma, ainda, que não conseguiu estabelecer contato com a testemunha Rosival Rodrigues Pinto, razão pela qual requer nova audiência para produção dessas provas. O pedido não comporta acolhimento. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A reabertura da instrução, após seu encerramento, exige demonstração de circunstância relevante que justifique a renovação do ato, não constituindo consequência automática da ausência de uma das partes ou de testemunha anteriormente arrolada. 1.1. Da ausência pessoal do requerido O requerido sustenta que não compareceu à audiência de instrução e julgamento realizada em 28/04/2026 porque estava internado em estabelecimento hospitalar, requerendo, por esse motivo, a reabertura da instrução. Entretanto, o atestado médico apresentado, emitido pelo Hospital Municipal de Confresa em 28/04/2026, às 20h01, limita-se a recomendar o afastamento do requerido de suas atividades laborais pelo período de um dia, em razão de doença. O documento não registra internação hospitalar, tampouco informa o horário de início do atendimento ou atesta incapacidade específica para participação em audiência realizada por videoconferência. Embora o documento constitua elemento indicativo de atendimento médico na data do ato, não é suficiente, isoladamente, para demonstrar que o requerido estava impossibilitado de comparecer à audiência designada para as 15h30. Nos termos dos arts. 223 e 362, II e § 1º, do Código de Processo Civil, o reconhecimento de justa causa para a prática posterior de ato processual ou o adiamento da audiência pressupõe demonstração do impedimento alegado. Ademais, a defesa esteve representada por advogado durante a audiência, não constando do respectivo termo pedido de adiamento ou protesto quanto ao prosseguimento da instrução. Assim, considerando a insuficiência da documentação apresentada para comprovar a alegada internação e a ausência de demonstração da necessidade concreta de renovação da prova, indefiro o pedido de reabertura da instrução para oitiva pessoal do requerido, sem aplicação automática dos efeitos da confissão ficta. 1.2. Da ausência da testemunha Rosival Rodrigues Pinto A decisão saneadora de ID 226571933 estabeleceu expressamente que a intimação das testemunhas incumbiria às partes que as arrolassem, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no art. 455, § 4º, do CPC. O requerido apresentou rol de testemunhas em 01/04/2026 (ID 228889290), indicando Rosival Rodrigues Pinto e afirmando que possuía conhecimento dos fatos relacionados à partilha patrimonial. Entretanto, não formulou pedido específico de intimação judicial nem demonstrou circunstância que justificasse a aplicação das exceções legais. O art. 455, caput, do CPC atribui ao advogado da parte o encargo de informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e local da audiência. O § 3º do mesmo dispositivo estabelece que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição. No caso, a defesa afirma que não conseguiu estabelecer contato prévio com a testemunha. Tal alegação, desacompanhada da demonstração de providências tempestivas destinadas à sua regular intimação, não constitui fundamento suficiente para renovar a audiência. Ademais, o advogado do requerido compareceu ao ato de 28/04/2026, ocasião em que a instrução foi encerrada, sem registro, no respectivo termo, de requerimento de adiamento para assegurar a oitiva da testemunha ausente. Assim, diante da ausência de demonstração do cumprimento do encargo processual estabelecido no art. 455 do CPC, indefiro o pedido de nova audiência para oitiva de Rosival Rodrigues Pinto. 1.3. Da inexistência de revelia ou confissão ficta A defesa também requer o afastamento de eventual revelia ou confissão ficta decorrente da ausência pessoal do requerido. O art. 344 do CPC estabelece que a revelia decorre, em regra, da ausência de contestação. No presente caso, o requerido apresentou defesa regularmente, razão pela qual sua ausência pessoal à audiência não configura revelia. Quanto à confissão ficta, o art. 385, § 1º, do CPC condiciona sua aplicação à intimação pessoal da parte para prestar depoimento, acompanhada de advertência expressa acerca das consequências do não comparecimento. Não demonstrados esses requisitos específicos, a ausência à audiência não autoriza a aplicação automática da penalidade. Portanto, afasto a incidência de revelia e de confissão ficta fundada exclusivamente no não comparecimento pessoal do requerido. Em consequência, mantenho o encerramento da instrução e passo ao julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 370 e 371 do CPC. 2. Do reconhecimento e da dissolução da união estável A Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, reconhece a união estável como entidade familiar. O art. 1.723 do Código Civil estabelece que a união estável se configura pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. No caso, a existência da relação familiar não constitui controvérsia substancial. O requerido reconheceu expressamente, em contestação, que manteve união estável com a autora, bem como que houve aquisição patrimonial durante a convivência. Tal reconhecimento deve ser considerado em conjunto com os documentos apresentados, observadas as disposições dos arts. 371 e 374, II e III, do CPC. A autora indica como termo inicial da união estável o dia 15/02/2015 e como termo final o dia 30/06/2022. A aquisição do imóvel em 22/05/2016, reconhecida por ambas as partes como ocorrida durante a relação, constitui elemento objetivo relevante para a delimitação temporal da convivência. Embora haja divergência sobre as circunstâncias da separação, a controvérsia não afasta o reconhecimento da entidade familiar. A dissolução da união estável decorre da cessação da convivência estabelecida com o objetivo de constituição de família, não dependendo da demonstração de culpa de qualquer dos companheiros. As alegações de agressão e abandono, portanto, não constituem requisitos para a decretação da dissolução. Considerando o reconhecimento da relação pelo requerido e os elementos documentais disponíveis, é cabível declarar a existência e a dissolução da união estável. Quanto à delimitação temporal, acolho o período indicado na inicial, de 15/02/2015 a 30/06/2022, ressalvado que a data precisa do início da convivência não decorre exclusivamente do contrato de aquisição patrimonial, mas da apreciação conjunta das alegações e da ausência de impugnação específica suficientemente demonstrada quanto a marco temporal diverso. 3. Do regime de bens e da partilha patrimonial Nos termos do art. 1.725 do Código Civil, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais da união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Nesse regime, comunicam-se, em regra, os bens adquiridos onerosamente durante a convivência, ainda que registrados em nome de apenas um dos companheiros, conforme os arts. 1.658 e 1.660, I, do Código Civil. Por outro lado, o art. 1.659 do Código Civil estabelece hipóteses de exclusão da comunhão, cuja incidência depende da demonstração dos respectivos pressupostos. No presente caso, a autora afirma que o casal adquiriu, em 22/05/2016, direitos sobre imóvel situado na Rua São João, nº 343, Setor Santa Genoveva, Confresa/MT, pelo valor de R$ 75.000,00. O contrato particular de cessão de direitos apresentado com a inicial constitui elemento documental relativo à aquisição. Embora o instrumento tenha sido firmado em nome do requerido, tal circunstância, isoladamente, não afasta a comunicabilidade dos direitos patrimoniais adquiridos onerosamente durante a união estável. O próprio requerido reconheceu que a aquisição ocorreu na constância da convivência. As alegações defensivas de contribuição individual e utilização de recursos próprios devem ser examinadas à luz do art. 373, II, do CPC. A exclusão de determinado patrimônio da comunhão exige demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à meação, como eventual sub-rogação de bem particular, nos termos do art. 1.659 do Código Civil. A mera afirmação de contribuição financeira superior não é suficiente para afastar a regra da comunhão parcial. Isso porque o regime legal não estabelece proporção de participação patrimonial correspondente à contribuição financeira individual de cada companheiro. A colaboração para a formação do patrimônio comum não se limita ao aporte direto de recursos, sendo a comunicabilidade consequência jurídica do regime patrimonial aplicável. Desse modo, reconheço que os direitos patrimoniais adquiridos onerosamente sobre o imóvel durante a união estável integram o patrimônio comum, cabendo a cada parte a meação correspondente a 50%. Cumpre esclarecer que a partilha deverá observar a natureza jurídica do título apresentado. Tratando-se de contrato particular de cessão de direitos, o reconhecimento da meação não equivale, necessariamente, à declaração de propriedade imobiliária registrada. A sentença produz efeitos entre as partes quanto à divisão dos direitos patrimoniais comprovadamente adquiridos, sem dispensar a observância das exigências legais para eventual regularização registral. Quanto às benfeitorias e melhorias realizadas no imóvel durante a convivência, eventual repercussão econômica deverá integrar a apuração do valor dos direitos comuns, desde que comprovada sua existência e incorporação ao patrimônio partilhável. O valor de R$ 200.000,00 atribuído unilateralmente pela autora ao imóvel não constitui, por si só, avaliação judicial definitiva. Assim, a partilha deverá ocorrer na proporção de 50% para cada parte, sobre os direitos patrimoniais comunicáveis relativos ao imóvel, com apuração de seu valor, se necessária, na fase própria. 4. Da alegação de usucapião familiar O requerido sustenta que teria adquirido a propriedade exclusiva do imóvel em razão da permanência na residência após a separação. A questão foi examinada na decisão saneadora de ID 226571933, que afastou a tese defensiva. De todo modo, cumpre observar que a modalidade de usucapião familiar está disciplinada especificamente no art. 1.240-A do Código Civil. O dispositivo exige, entre outros requisitos, posse direta, exclusiva e ininterrupta, sem oposição, durante dois anos, sobre imóvel urbano de até 250 m² cuja propriedade seja dividida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, além das demais condições legais. O simples transcurso do prazo de dois anos não é suficiente para caracterizar a aquisição originária da propriedade. Também não se pode equiparar automaticamente a saída de um dos companheiros da residência comum ao abandono do lar exigido pelo dispositivo. A configuração dessa modalidade de usucapião depende de demonstração dos requisitos legais, inclusive das circunstâncias concretas da posse e do alegado abandono. No caso, o requerido fundamenta sua pretensão principalmente na permanência exclusiva no imóvel após a ruptura da convivência. Entretanto, essa circunstância, isoladamente, não demonstra o preenchimento dos requisitos do art. 1.240-A do Código Civil. A autora, por sua vez, ajuizou a presente demanda buscando expressamente o reconhecimento de sua meação, circunstância incompatível com a conclusão de que tenha renunciado aos direitos patrimoniais decorrentes da união estável. Assim, mantenho a rejeição da tese de usucapião familiar, sem prejuízo da partilha dos direitos patrimoniais comuns. 5. Da indenização pelo uso exclusivo do imóvel A autora pretende a condenação do requerido ao pagamento de indenização correspondente à metade do valor locatício do imóvel, sustentando que, após a separação, permaneceu privada de sua utilização. O pedido deve ser examinado à luz das regras que disciplinam o condomínio e a vedação ao enriquecimento sem causa. O art. 1.314 do Código Civil assegura a cada condômino o direito de usar a coisa conforme sua destinação, desde que não exclua injustificadamente os direitos dos demais. Por sua vez, o art. 1.319 do Código Civil estabelece a responsabilidade do condômino perante os demais pelos frutos percebidos da coisa e pelos danos que lhes causar. O art. 884 do Código Civil, por sua vez, veda o enriquecimento sem causa. Dessas disposições decorre a possibilidade de compensação patrimonial quando um dos titulares utiliza exclusivamente bem comum, impedindo ou restringindo o exercício do direito correspondente ao outro. Todavia, a indenização não decorre automaticamente do simples fato de um dos ex-companheiros permanecer residindo no imóvel. É necessário verificar a existência de uso exclusivo, a privação do outro titular e a oposição à utilização gratuita, além da base econômica necessária ao arbitramento da compensação. No presente caso, o requerido reconhece sua permanência no imóvel após a separação. A autora afirma que deixou a residência em 2022 e que, desde então, não usufrui do bem. Entretanto, as partes apresentam versões divergentes sobre as circunstâncias da saída da autora. Essa divergência, por si só, não elimina o direito patrimonial à meação, tampouco torna automaticamente devida a indenização desde a data da separação. O direito à compensação pelo uso exclusivo deve considerar, especialmente, a manifestação inequívoca de oposição à fruição gratuita do bem comum. No caso, a propositura da presente ação, acompanhada de pedido expresso de pagamento de aluguel, demonstra a oposição da autora à utilização exclusiva e gratuita do imóvel pelo requerido. Por essa razão, reconheço o cabimento da indenização correspondente à participação patrimonial da autora, a partir da citação válida do requerido, quando formalizada sua ciência da pretensão indenizatória. A autora estima o aluguel integral do imóvel em R$ 1.500,00 mensais, pleiteando o recebimento de R$ 750,00, correspondente à metade desse montante. Contudo, a estimativa unilateral apresentada na inicial não dispensa demonstração do valor locatício de mercado. Não se identifica, nos elementos textuais examinados, avaliação técnica ou documentação suficiente para afirmar que o aluguel de mercado corresponde precisamente ao valor indicado. A ausência de prova segura do montante, entretanto, não impede necessariamente o reconhecimento da obrigação indenizatória, quando demonstrados seus pressupostos. O art. 491 do CPC admite que a sentença reconheça a obrigação, estabelecendo, sempre que possível, a extensão da prestação, sem prejuízo da liquidação quando não for viável determinar desde logo o valor devido. Dessa forma, reconheço o direito da autora à indenização correspondente a 50% do valor locatício de mercado dos direitos de uso e fruição do imóvel comum, a ser apurado em liquidação por arbitramento, observadas as características do bem e o período de ocupação exclusiva. A obrigação terá como termo inicial a data da citação válida do requerido e perdurará enquanto subsistirem a ocupação exclusiva e a privação do uso pela autora, até a efetiva cessação dessa situação, sem prejuízo de eventual alteração superveniente demonstrada pelas partes. Consequentemente, o pedido deve ser acolhido apenas em parte, pois não há elementos suficientes para fixar, desde logo, o valor mensal pretendido ou reconhecer a indenização retroativa integral desde junho de 2022. 6. Da distribuição do ônus da prova O art. 373, I, do CPC estabelece que incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Ao requerido compete comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão, conforme o inciso II do mesmo dispositivo. No caso, a existência da união estável e a aquisição onerosa de direitos patrimoniais durante a convivência encontram respaldo nas alegações convergentes das partes e na documentação apresentada. Por outro lado, a alegação de aquisição exclusiva dos direitos patrimoniais e a pretensão de afastamento da meação não foram suficientemente demonstradas. Quanto à indenização pelo uso exclusivo, a ocupação do imóvel pelo requerido e a oposição manifestada pela autora justificam o reconhecimento da obrigação compensatória, embora o valor dependa de apuração específica. A solução adotada observa a apreciação conjunta do acervo probatório, nos termos do art. 371 do CPC, sem atribuição de efeitos automáticos à ausência pessoal do requerido na audiência. 7. Da sucumbência A autora obtém êxito quanto ao reconhecimento e à dissolução da união estável, à partilha igualitária dos direitos patrimoniais comunicáveis e ao reconhecimento do direito à indenização pela ocupação exclusiva. Entretanto, não são acolhidos integralmente os marcos temporais e valores pretendidos para a indenização. Considerando o resultado da demanda e a necessidade de apuração posterior do valor indenizatório, a distribuição dos ônus sucumbenciais deverá observar o art. 86 do CPC. Reconhecida a sucumbência recíproca, as despesas processuais serão distribuídas proporcionalmente, vedada a compensação dos honorários advocatícios, conforme o art. 85, § 14, do CPC. Considerando que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça, a exigibilidade das obrigações sucumbenciais ficará suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 223, 355, I, 370, 371, 373, 385, 455, 487, I, e 491 do Código de Processo Civil, no art. 226, § 3º, da Constituição Federal e nos arts. 884, 1.240-A, 1.314, 1.319, 1.658, 1.659, 1.660, 1.723 e 1.725 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIRENE GOMES MOREIRA em face de JOSICLEMES NUNES CHAVES, para: a) INDEFERIR o pedido de reabertura da instrução processual formulado pelo requerido nos memoriais de ID 236678800, mantendo o encerramento da fase instrutória; b) AFASTAR a aplicação de revelia ou confissão ficta fundada exclusivamente na ausência pessoal do requerido à audiência de instrução e julgamento realizada em 28/04/2026; c) RECONHECER a existência de união estável entre LUCIRENE GOMES MOREIRA e JOSICLEMES NUNES CHAVES, no período de 15/02/2015 a 30/06/2022, e DECLARAR sua dissolução; d) DECLARAR que os direitos patrimoniais adquiridos onerosamente durante a união estável sobre o imóvel situado na Rua São João, nº 343, Setor Santa Genoveva, Confresa/MT, integram o patrimônio comum das partes; e) DETERMINAR a partilha igualitária desses direitos patrimoniais, na proporção de 50% para a autora e 50% para o requerido, observada a natureza jurídica do título aquisitivo e ressalvada a necessidade de regularização documental ou registral; f) REJEITAR a pretensão defensiva de reconhecimento de usucapião familiar sobre o imóvel, pelos fundamentos expostos; g) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização à autora pelo uso exclusivo do imóvel comum, correspondente a 50% de seu valor locatício de mercado, a ser apurado em liquidação por arbitramento, nos termos dos arts. 491 e 509, I, do CPC; h) FIXAR como termo inicial da indenização a data da citação válida do requerido, permanecendo a obrigação enquanto subsistir a ocupação exclusiva do imóvel e a privação do direito de uso da autora, até a efetiva cessação dessa situação; i) REJEITAR o pedido de fixação imediata da indenização no valor de R$ 750,00 mensais, bem como o pedido de pagamento retroativo integral desde junho de 2022, por ausência de demonstração suficiente dos respectivos pressupostos e valores; j) DISTRIBUIR os ônus sucumbenciais na proporção de 20% para a autora e 80% para o requerido, observada a gratuidade da justiça concedida a ambas as partes; k) CONDENAR as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o proveito econômico correspondente à parcela em que cada uma sucumbiu, observada a proporcionalidade acima estabelecida, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC; l) SUSPENDER a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida às partes. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, data registrada no sistema. CLÁUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA Juíza de Direito designada para o NAE Portaria n.º 85/2026-GAB-CGJ
