Ementa
AGRAVANTE: RODRIGO HENRIQUE MENESES ALVES AGRAVADO: HOSPITAL BENEFICIENTE SANTA HELENA EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. COPARTICIPAÇÃO. VALIDADE ABSTRATA DA CLÁUSULA. COBRANÇA CONCRETA EXCESSIVAMENTE ONEROSA. LIMITAÇÃO A DUAS MENSALIDADES. SALDO EXCEDENTE. REGISTRO CONTÁBIL E DIFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. TRANSPARÊNCIA DAS FATURAS. ASTREINTES. MODULAÇÃO DA TUTELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão proferida em Ação de Obrigação de Fazer que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência para limitar ao equivalente a duas mensalidades individuais a cobrança mensal de coparticipação incidente sobre terapias multidisciplinares prescritas a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. A operadora requereu a revogação da medida e, subsidiariamente, a preservação da exigibilidade dos valores excedentes, o parcelamento das cobranças futuras e o afastamento ou a redução das astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há sete questões em discussão: (i) definir se a validade legal e contratual da coparticipação impede o controle judicial dos efeitos concretos de sua cobrança; (ii) estabelecer se a ausência de exame inicial do instrumento contratual e a necessidade de dilação probatória afastam a tutela provisória; (iii) determinar se a cobrança mensal equivalente a aproximadamente onze a dezoito vezes a mensalidade individual configura fator restritivo ao acesso do menor ao tratamento multidisciplinar; (iv) verificar se estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano; (v) definir se o limite correspondente a duas mensalidades preserva o equilíbrio entre a continuidade do tratamento e a estrutura econômico-financeira do contrato; (vi) estabelecer a destinação provisória dos valores excedentes ao teto mensal; e (vii) verificar a proporcionalidade das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação admite a cláusula de coparticipação em contratos de plano de saúde, desde que sua aplicação não imponha barreira econômica severa nem inviabilize o acesso do beneficiário aos serviços assistenciais contratados. O controle judicial dos efeitos concretos da coparticipação não elimina a autonomia contratual, mas impede que a execução da cláusula contrarie a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a finalidade assistencial do plano de saúde. A ausência de análise inicial do instrumento contratual não determina a revogação da tutela quando a medida não declara a nulidade da cláusula nem afasta integralmente a coparticipação, mas apenas limita provisoriamente o desembolso mensal diante de demonstrativos objetivos das cobranças. A necessidade de posterior instrução, inclusive para examinar a metodologia de cálculo e a regularidade dos lançamentos, não impede a concessão de tutela provisória quando os documentos médicos e financeiros evidenciam, em cognição sumária, a probabilidade do direito e o risco de comprometimento da continuidade terapêutica. A cobrança mensal de coparticipação em valores aproximados de R$ 2.370,47 a R$ 3.752,40, diante de mensalidade individual de cerca de R$ 212,67, alcança proporção equivalente a aproximadamente onze a dezoito mensalidades e evidencia risco concreto de restrição ao tratamento continuado do menor. O perigo de dano decorre da possibilidade de redução ou interrupção das terapias essenciais ao desenvolvimento da criança, prejuízo que não se equipara ao risco meramente patrimonial e reversível suportado pela operadora. A limitação mensal da coparticipação ao equivalente a duas mensalidades individuais preserva a contribuição econômica do beneficiário, sem suprimir a cláusula contratual, e impede desembolso imediato incompatível com a continuidade do tratamento. Os valores excedentes ao teto mensal podem ser registrados contabilmente e diferidos para competências subsequentes, sem reconhecimento definitivo de sua exigibilidade, desde que o limite seja imputado prioritariamente às coparticipações correntes e, apenas havendo margem, ao saldo pretérito. O saldo diferido não pode sofrer incidência de juros, multa, correção moratória ou outros encargos, nem fundamentar suspensão ou cancelamento do plano, interrupção das terapias, recusa de atendimento ou inscrição do beneficiário ou de seu representante em cadastro de inadimplentes. A operadora deve apresentar faturas claras e individualizadas, com discriminação dos procedimentos, dos valores originais, do montante exigido, dos saldos diferidos, das amortizações e do total remanescente, em observância aos deveres de informação e transparência. A concentração do saldo acumulado em uma única fatura depende de prévia deliberação do Juízo de origem, que também deve reavaliar a sistemática caso o crescimento contínuo da dívida torne inócua a tutela ou incompatível o débito com a finalidade assistencial do contrato. A multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, mostra-se proporcional à obrigação e à capacidade econômica da operadora, possui natureza coercitiva e somente incide após o prazo de cumprimento e enquanto persistir a inobservância concreta da ordem, sem multiplicação por procedimento, sessão ou lançamento individual. O julgamento do agravo deve limitar-se aos requisitos e à modulação da tutela provisória, permanecendo reservadas ao Juízo de origem a análise definitiva da validade dos lançamentos, da metodologia de cálculo, da exigibilidade do saldo e de eventual restituição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A validade abstrata da cláusula de coparticipação não impede o controle judicial de seus efeitos concretos quando a cobrança mensal cria barreira econômica à continuidade de tratamento multidisciplinar essencial. 2. A cobrança de coparticipação incidente sobre terapias contínuas de menor com Transtorno do Espectro Autista pode ser provisoriamente limitada ao equivalente a duas mensalidades individuais quando os valores exigidos alcançam múltiplos capazes de restringir o acesso ao tratamento. 3. A necessidade de dilação probatória não afasta a tutela de urgência quando documentos médicos e demonstrativos financeiros evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de interrupção das terapias. 4. Os valores excedentes ao teto mensal podem ser registrados e diferidos para competências subsequentes, sem reconhecimento definitivo de sua exigibilidade e sem incidência de encargos moratórios, respeitado o mesmo limite mensal. 5. A operadora deve imputar o teto primeiramente às coparticipações correntes, informar de modo claro e discriminado a evolução do saldo e não utilizar o débito diferido para restringir a cobertura assistencial ou promover medidas de cobrança prejudiciais ao beneficiário. 6. A multa cominatória deve ser mantida quando se mostra proporcional, possui limite global e incide apenas após o prazo concedido para o cumprimento da ordem. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 422; CDC, art. 51, IV e § 1º, III; CPC, arts. 296, 297, 300, 536 e 537, § 1º; Lei nº 9.656/1998, art. 16, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.085.472/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.11.2023, DJe 23.11.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1028522-65.2022.8.11.0002, Rel. Des. Hélio Nishiyama, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2026, publ. 28.03.2026; TJMT, Agravo Regimental Cível nº 1010153-87.2026.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 08.07.2026, publ. 16.07.2026; TJMT, Apelação Cível nº 1026477-97.2024.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 22.07.2026, publ. 26.07.2026; TJMT, Apelação Cível nº 1011749-85.2023.8.11.0041, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2026, publ. 01.08.2026. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: