Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Alcântara Praça Gomes de Castro, 25, Centro, Alcântara - MA - CEP: 65250-000 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) Nº 0800609-88.2026.8.10.0064 REQUERENTE: M. C. D. C., L. C. D. C., S. A. D. C. SENTENÇA Trata-se do pedido de homologação de acordo referente a alimentos, promovida por M. C. D. C. representada por sua curadora L. C. D. C. e S. A. D. C.. As partes peticionaram conjuntamente informando a composição amigável da lide e requereram a homologação do acordo por este juízo, com a consequente extinção do feito, ID 188194245. O Ministério Público manifestou-se pela homologação, ID. 188813547. É o relatório. Decido. O acordo firmado entre as partes atende aos requisitos legais de validade do negócio jurídico, uma vez que trata de direitos disponíveis, celebrado por partes capazes e devidamente representadas por seus respectivos patronos com poderes para transigir. Desta forma, a homologação é medida que se impõe, servindo a vontade das partes como lei entre elas. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alcântara (MA), datado e assinado digitalmente. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara
