Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL, SAQUE E COMPRAS A DÉBITO. OPERAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO E SENHA. EXTRATO BANCÁRIO QUE INDICA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO CORRENTISTA. CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO NA PRÓPRIA CONTA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FRAUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição e indenização por danos morais, na qual o autor alegou não reconhecer operações bancárias consistentes em empréstimo pessoal, saque e compras a débito, supostamente decorrentes de clonagem de cartão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há prova suficiente da alegada fraude bancária ou de falha na prestação do serviço capaz de justificar a declaração de inexistência dos débitos, a restituição de valores e a condenação da instituição financeira ao pagamento de compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre correntista e instituição financeira é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade objetiva da instituição financeira não implica procedência automática de toda alegação de fraude bancária, sendo possível afastá-la quando as operações contestadas foram realizadas mediante uso de cartão e senha pessoal do correntista, sem demonstração de falha de segurança, anomalia sistêmica ou conduta negligente do banco. O conjunto probatório não confirma a narrativa de clonagem de cartão, pois o extrato bancário indica que a operação questionada foi realizada em Barra do Corda/MA, município de residência do autor, e que o valor do empréstimo pessoal foi creditado na própria conta bancária de sua titularidade. A condição de pessoa analfabeta, embora relevante para a análise de validade de contratações bancárias complexas, não autoriza, isoladamente, a declaração de nulidade ou inexistência do empréstimo quando a causa de pedir está centrada na suposta fraude por clonagem de cartão e o acervo probatório indica a realização da operação na localidade de residência do correntista, com disponibilização do numerário em sua própria conta. A alegação de que o autor não possui veículo automotor, desacompanhada de outros elementos de prova, não basta para demonstrar fraude nas compras realizadas em postos de combustível, assim como a divergência entre a data indicada na inicial e aquela constante do boletim de ocorrência reduz a força persuasiva da notícia unilateral de fraude. Ausente prova mínima de falha na prestação do serviço bancário ou de realização das operações por terceiro fraudador, não há fundamento para declarar a inexistência dos débitos, determinar restituição de valores ou condenar a instituição financeira ao pagamento de compensação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A alegação de fraude bancária decorrente de clonagem de cartão não autoriza a declaração de inexistência de débito quando o conjunto probatório indica que as operações foram realizadas no município de residência do correntista, mediante mecanismos pessoais de movimentação bancária, com crédito do valor do empréstimo na própria conta do consumidor, e sem prova mínima de falha na prestação do serviço ou de atuação de terceiro fraudador.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 3º; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AREsp n. 3.015.861/SE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado no dia 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026; STJ, REsp n. 2.016.029/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado no dia 12/5/2026, DJEN de 18/5/2026.