Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REGISTRO NO CCS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais, decorrentes da abertura não autorizada de conta bancária e do respectivo registro no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS/Registrato).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da abertura da conta bancária mediante documentação idônea; e (ii) saber se a abertura fraudulenta da conta e o respectivo registro no CCS configuram dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica é de consumo, com incidência do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço.
4. A instituição financeira não apresentou instrumento contratual válido nem mecanismo seguro de autenticação capaz de comprovar a manifestação de vontade do consumidor. Telas sistêmicas desacompanhadas de outros elementos idôneos não demonstram, por si sós, a regularidade da contratação.
5. A ausência de comprovação da manifestação de vontade do consumidor conduz ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica e caracteriza fortuito interno, nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça.
6. O registro no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS/Registrato) possui natureza informativa e não se equipara a cadastro restritivo de crédito. A mera existência do registro, sem demonstração de cobranças indevidas, negativação, recusa de crédito ou outro prejuízo concreto, não configura lesão a direito da personalidade.
7. A ausência de consequência lesiva concreta afasta o dano moral presumido, embora subsista o direito à declaração de inexistência da relação jurídica e à exclusão do vínculo irregular do CCS/Registrato.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: “1. A ausência de instrumento contratual válido ou de mecanismo seguro de autenticação da vontade do consumidor, quando não suprida por outros elementos probatórios idôneos, impede o reconhecimento da regularidade da contratação bancária. 2. A abertura fraudulenta de conta bancária, sem comprovação de manifestação de vontade do consumidor, enseja a declaração de inexistência da relação jurídica. 3. O registro de relacionamento bancário no CCS/Registrato possui natureza informativa e, sem demonstração de prejuízo concreto ou violação a direito da personalidade, não configura dano moral indenizável.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932; CDC, arts. 2º, 3º e 14.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 297; STJ, Súmula n. 479; TJGO, Apelação Cível 5006981-33.2023.8.09.0064, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, j. 13.09.2024.
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A