Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA SAÚDE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGIME JURÍDICO CONTRATUAL. ROL DA ANS. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, compelindo operadora de saúde a custear integralmente tratamento com medicamentos para paciente portador de Mieloma Múltiplo Sintomático. A decisão agravada considerou a urgência biológica e a probabilidade do direito, mas relegou a análise técnica do NATJUS para momento posterior à concessão da liminar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que concede tutela de urgência para fornecimento de medicamentos em plano de saúde, sem prévia definição do regime jurídico contratual, viola precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre contratos anteriores à Lei n.º 9.656/98 (Tema 123); (ii) se a concessão de tutela de urgência para tratamento não incluído no rol da ANS, sem a prévia e obrigatória consulta ao NATJUS e sem análise dos demais requisitos da ADI n.º 7.265 do STF, configura vício de nulidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão agravada partiu da premissa de que a aplicação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva afasta a relevância da data de celebração do contrato.
4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 123, firmou tese vinculante de que a Lei n.º 9.656/98 incide apenas sobre contratos celebrados a partir de sua vigência ou adaptados ao seu regime, protegendo o ato jurídico perfeito.
5. A ausência de análise prévia do regime jurídico do contrato, à luz do Tema 123 do STF, constitui vício relevante, pois a probabilidade do direito depende dessa definição.
6. Ainda que a Lei n.º 9.656/98 fosse aplicável, a decisão agravada não observou os critérios da ADI nº 7.265 do STF para a concessão de tratamento não listado no rol da ANS.
7. A ADI n.º 7.265 estabelece que, sob pena de nulidade, a aferição dos requisitos para cobertura de tratamento fora do rol da ANS deve ocorrer mediante consulta prévia ao NATJUS, não bastando relatório médico particular.
8. A urgência da situação clínica não autoriza a supressão das balizas processuais e materiais estabelecidas pelos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal.
9. A decisão agravada incorreu em vício processual ao deferir a tutela de urgência e, simultaneamente, determinar que a manifestação do NATJUS fosse realizada posteriormente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Decreta-se, de ofício, a nulidade da decisão agravada, remetendo os autos ao juízo de origem para reanálise do pedido de tutela provisória.
Teses de julgamento: "1. É nula a decisão judicial que concede tutela de urgência para custeio de tratamento de saúde sem a prévia definição do regime jurídico aplicável ao contrato de plano de saúde, conforme estabelecido no Tema 123 do STF." "2. A concessão judicial de tratamento não incorporado ao rol da ANS, mesmo em sede de tutela de urgência, exige a observância cumulativa dos requisitos e do procedimento definidos na ADI 7265 do STF, incluindo a prévia consulta ao NATJUS, sob pena de nulidade da decisão.""3. A urgência clínica não afasta a necessidade de fundamentação específica para a dispensa ou postergação da análise técnica prévia, conforme precedentes vinculantes do STF."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CF/1988, art. 196; CC/2002, arts. 421, 422; CPC, arts. 9º, 10, 300, 373, 489, § 1º, V e VI, 923, 927, III, § 1º, 1.026, § 2º; Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 1º, § 12, § 13.
Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE nº 948.634 (Tema 123 da repercussão geral); STF, RE nº 657.718 (Tema 6); STF, ADI nº 7.265; STJ, Súmula 608.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5618781-43.2026.8.09.0051
COMARCA : GOIÂNIA
RELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU
AGRAVANTE : SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO SAÚDE
ADVOGADO(A) : JOSÉ RODOLFO ALVES DA SILVA JÚNIOR – OAB/GO 15.809
AGRAVADO(A) : WALDIR BOAVENTURA
ADVOGADO(A) : FELLIPE EDUARDO FARIA FONSECA – OAB/GO 38.601
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA SAÚDE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGIME JURÍDICO CONTRATUAL. ROL DA ANS. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, compelindo operadora de saúde a custear integralmente tratamento com medicamentos para paciente portador de Mieloma Múltiplo Sintomático. A decisão agravada considerou a urgência biológica e a probabilidade do direito, mas relegou a análise técnica do NATJUS para momento posterior à concessão da liminar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que concede tutela de urgência para fornecimento de medicamentos em plano de saúde, sem prévia definição do regime jurídico contratual, viola precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre contratos anteriores à Lei n.º 9.656/98 (Tema 123); (ii) se a concessão de tutela de urgência para tratamento não incluído no rol da ANS, sem a prévia e obrigatória consulta ao NATJUS e sem análise dos demais requisitos da ADI n.º 7.265 do STF, configura vício de nulidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão agravada partiu da premissa de que a aplicação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva afasta a relevância da data de celebração do contrato.
4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 123, firmou tese vinculante de que a Lei n.º 9.656/98 incide apenas sobre contratos celebrados a partir de sua vigência ou adaptados ao seu regime, protegendo o ato jurídico perfeito.
5. A ausência de análise prévia do regime jurídico do contrato, à luz do Tema 123 do STF, constitui vício relevante, pois a probabilidade do direito depende dessa definição.
6. Ainda que a Lei n.º 9.656/98 fosse aplicável, a decisão agravada não observou os critérios da ADI nº 7.265 do STF para a concessão de tratamento não listado no rol da ANS.
7. A ADI n.º 7.265 estabelece que, sob pena de nulidade, a aferição dos requisitos para cobertura de tratamento fora do rol da ANS deve ocorrer mediante consulta prévia ao NATJUS, não bastando relatório médico particular.
8. A urgência da situação clínica não autoriza a supressão das balizas processuais e materiais estabelecidas pelos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal.
9. A decisão agravada incorreu em vício processual ao deferir a tutela de urgência e, simultaneamente, determinar que a manifestação do NATJUS fosse realizada posteriormente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Decreta-se, de ofício, a nulidade da decisão agravada, remetendo os autos ao juízo de origem para reanálise do pedido de tutela provisória.
Teses de julgamento: "1. É nula a decisão judicial que concede tutela de urgência para custeio de tratamento de saúde sem a prévia definição do regime jurídico aplicável ao contrato de plano de saúde, conforme estabelecido no Tema 123 do STF." "2. A concessão judicial de tratamento não incorporado ao rol da ANS, mesmo em sede de tutela de urgência, exige a observância cumulativa dos requisitos e do procedimento definidos na ADI 7265 do STF, incluindo a prévia consulta ao NATJUS, sob pena de nulidade da decisão.""3. A urgência clínica não afasta a necessidade de fundamentação específica para a dispensa ou postergação da análise técnica prévia, conforme precedentes vinculantes do STF."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CF/1988, art. 196; CC/2002, arts. 421, 422; CPC, arts. 9º, 10, 300, 373, 489, § 1º, V e VI, 923, 927, III, § 1º, 1.026, § 2º; Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 1º, § 12, § 13.
Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE nº 948.634 (Tema 123 da repercussão geral); STF, RE nº 657.718 (Tema 6); STF, ADI nº 7.265; STJ, Súmula 608.