Inteiro teor
Comarca de Goiânia
10º Juizado Especial Cível
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SENTENÇA
AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
PROCESSO Nº: 5401700-65.2026.8.09.0051
REQUERENTE (S): Reinaldo Costa Caetano
REQUERIDO (S): N - Construcoes E Projetos Ltda
I – RELATÓRIO
Trata-se de ação de conhecimento proposta por REINALDO COSTA CAETANO em face de N - CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA, qualificados.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Porém, faço um breve relato dos fatos.
Em síntese, o autor narra que celebrou contrato de prestação de serviços de serralheria e estrutura metálica com a requerida, mediante remuneração total de R$ 50.000,00, tendo recebido pagamentos parciais no importe de R$ 42.000,00, permanecendo pendente o saldo de R$ 8.000,00. Sustenta ter cumprido as obrigações assumidas e afirma que, após reiteradas tentativas extrajudiciais de recebimento, a requerida deixou de quitar o valor remanescente. A própria documentação inicial registra que a requerida efetuou R$ 42.000,00 dos R$ 50.000,00 contratados e que, nas tratativas extrajudiciais, permaneceu reconhecendo a existência de saldo a pagar.
Em contestação, a requerida não nega a contratação nem o pagamento de R$ 42.000,00, mas sustenta que o saldo de R$ 8.000,00 não seria devido em razão de supostos vícios na execução da obra, relacionados à calha, ao escoamento de águas pluviais e ao alinhamento de portas e colunas. Invoca a exceção do contrato não cumprido e, subsidiariamente, o direito ao abatimento proporcional do preço.
Em impugnação à contestação, o autor rebate a tese defensiva, sustentando que eventuais apontamentos realizados durante a execução foram solucionados, que a requerida jamais vinculou a retenção do saldo à existência de defeitos e que as conversas posteriores demonstram sucessivos reconhecimentos da dívida. Ressalta, ainda, a inexistência de laudo, orçamento, nota fiscal ou comprovante de despesas que demonstre a persistência dos alegados vícios ou o custo de sua reparação.
Vieram os autos conclusos.
É o breve relatório, DECIDO.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO:
De início, verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, porquanto os elementos documentais já produzidos são suficientes à formação do convencimento, mostrando-se desnecessária a abertura de instrução para produção de prova oral.
A controvérsia está delimitada, essencialmente, à exigibilidade do saldo contratual e à legitimidade da justificativa posteriormente apresentada pela ré para sua retenção, matérias cuja solução decorre da análise do contrato, dos comprovantes de pagamento e, especialmente, das conversas mantidas entre as partes ao longo da relação negocial. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado é cabível quando não houver necessidade de produção de outras provas, competindo ao julgador determinar apenas aquelas efetivamente necessárias à resolução do mérito.
Embora a requerida tenha postulado a oitiva de testemunhas e a realização de prova técnica simplificada, bem como anunciado futura juntada de comprovantes de despesas com supostos reparos, tais providências não se revelam necessárias para o deslinde da controvérsia. A própria contestação reconhece que os documentos relativos aos custos que afirma ter suportado não foram apresentados com a defesa, limitando-se a requerer sua futura juntada.
Com efeito, incumbia à requerida instruir a contestação com os documentos destinados a demonstrar suas alegações. A juntada posterior é admitida para documentos novos ou que tenham se tornado conhecidos, acessíveis ou disponíveis posteriormente, circunstância cuja justificativa sequer foi apresentada no caso concreto.
Além disso, a prova oral não teria aptidão para alterar o conteúdo objetivo das comunicações escritas trocadas entre os próprios contratantes, as quais documentam, de forma cronológica, a evolução da relação contratual, os reparos realizados, as cobranças formuladas e a postura adotada pela requerida diante do saldo pendente.
Assim, suficientemente instruído o feito, dispenso a produção de prova oral e técnica e passo ao julgamento antecipado do mérito.
2 – DO MÉRITO:
Da análise detida dos documentos anexados aos autos, tem-se que a existência da relação contratual, o preço global ajustado em R$ 50.000,00 e o pagamento parcial de R$ 42.000,00 são fatos incontroversos.
A própria requerida reconhece esses elementos em sua contestação.
A controvérsia limita-se, portanto, à legitimidade da cobrança dos R$ 8.000,00 restantes.
E, neste ponto, a tese defensiva não encontra respaldo suficiente no conjunto documental dos autos.
Não se ignora que, em contratos de empreitada, o dono da obra pode rejeitar a prestação quando o empreiteiro se afasta das instruções, dos planos ou das regras técnicas aplicáveis, bem como pode recebê-la com abatimento proporcional do preço, na forma dos arts. 615 e 616 do Código Civil.
Da mesma maneira, o art. 476 do Código Civil consagra a exceção do contrato não cumprido, impedindo que um contratante exija a prestação da contraparte antes de cumprir a obrigação que lhe incumbe.
Ocorre que a incidência de tais institutos pressupõe, evidentemente, prova do inadimplemento ou do cumprimento defeituoso capaz de justificar a recusa da contraprestação.
No caso concreto, o que se verifica é situação diversa.
As provas, notadamente as conversas via Whatsapp, revelam que durante o desenvolvimento dos serviços, houve apontamentos pontuais acerca da execução, inclusive relativos a retoques, os quais foram seguidos pela continuidade da relação entre as partes e pela realização de ajustes pelo autor.
A circunstância é particularmente relevante porque, após esses episódios, a requerida continuou tratando o valor remanescente como dívida efetivamente existente, sem condicionar seu pagamento à realização de novos reparos.
Em 28/03/2025 (doc.07 – página03), quando novamente cobrada, a requerida não recusou o serviço, não afirmou que suspenderia o pagamento em razão de defeitos, não pleiteou abatimento do preço e tampouco invocou descumprimento contratual.
Ao contrário, a ré perguntou acerca do montante ainda pendente, ocasião em que o autor informou saldo aproximado de R$ 11.000,00. Posteriormente, em 13/10/2025 (doc.07 – página 06), diante de nova cobrança, a requerida novamente questionou quanto ainda faltava, recebendo a informação de que o saldo havia sido reduzido a R$ 8.000,00.
A relevância dessas conversas é manifesta.
Caso a retenção do pagamento efetivamente decorresse dos graves vícios construtivos descritos na contestação, seria natural e esperado que a requerida, nas sucessivas oportunidades em que foi diretamente instada a pagar, tivesse informado que o valor estava sendo retido em razão do inadimplemento do autor, exigido reparos, recusado os serviços ou, ao menos, manifestado a intenção de promover abatimento do preço.
Não foi isso que ocorreu.
Ao invés disso, as conversas revelam que a dificuldade para pagamento estava relacionada à necessidade de a própria requerida receber valores de seu cliente para posteriormente repassá-los ao autor.
Na impugnação à contestação, o autor ainda destaca justamente que a requerida informava estar aguardando o recebimento de terceiros para proceder à quitação, permanecendo em negociação acerca do saldo durante o ano de 2025.
A explicação contemporânea ao inadimplemento, portanto, era de natureza financeira, e não de ordem técnica.
No contexto dos autos, observa-se que somente depois do ajuizamento da ação é que a retenção do saldo passou a ser juridicamente atribuída a supostos vícios da obra, com invocação da exceção do contrato não cumprido e de abatimento proporcional do preço.
Essa alteração da justificativa, por parte da ré, não pode ser ignorada.
Conforme cediço, os contratos devem ser interpretados e executados segundo os deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva, impondo-se aos contratantes conduta coerente, leal e compatível com a confiança legitimamente despertada na contraparte. O art. 422 do Código Civil estabelece expressamente a observância da probidade e da boa-fé durante a conclusão e execução dos contratos.
Da boa-fé objetiva decorre a vedação ao ‘venire contra factum proprium’, impedindo-se que uma parte, depois de adotar determinado comportamento capaz de gerar legítima expectativa na contraparte, posteriormente assuma posição substancialmente incompatível para obter vantagem jurídica.
É precisamente o que se verifica.
A requerida recebeu os serviços, efetuou pagamentos sucessivos que alcançaram R$ 42.000,00, continuou negociando o valor remanescente, questionou diretamente o autor acerca da quantia ainda devida e, nas sucessivas cobranças, não afirmou que o pagamento estaria suspenso por vícios da obra.
Conforme sintetizado na própria impugnação, a requerida recebeu a prestação, realizou pagamentos e prosseguiu negociando o saldo durante meses, somente modificando a versão após ser demandada judicialmente.
Nesse sentido, a postura assumida na contestação é, portanto, objetivamente contraditória com aquela exteriorizada durante a execução do contrato, não se mostrando juridicamente admissível reconhecer durante meses a existência de saldo contratual, justificar o atraso pela necessidade de recebimento de terceiro e, somente após a judicialização, pretender atribuir retroativamente ao mesmo inadimplemento causa inteiramente diversa.
A boa-fé objetiva não protege apenas a intenção subjetiva dos contratantes; protege, sobretudo, a confiança decorrente do comportamento exteriorizado.
Nesse contexto, mostra-se descabida a invocação da exceção do contrato não cumprido.
É certo que o art. 476 do Código Civil autoriza, em contratos bilaterais, a suspensão da prestação por aquele que ainda não recebeu a contraprestação que lhe era devida.
Todavia, a requerida não demonstrou que, no momento em que deixou de pagar o saldo contratual, existia prestação pendente do autor que justificasse a suspensão.
Ao contrário, depois dos reparos e retoques mencionados nas conversas, a requerida passou a discutir apenas o pagamento do saldo, reconhecendo sucessivamente sua existência.
Há evidente incompatibilidade lógica entre sustentar, de um lado, que o pagamento foi conscientemente suspenso porque o autor não havia cumprido sua obrigação e, de outro, manter sucessivas tratativas nas quais se pergunta simplesmente quanto ainda falta pagar, e se justifica a ausência do repasse pela falta de recebimento do cliente.
A exceção do contrato não cumprido, portanto, não pode servir como justificativa construída a posteriori para afastar obrigação anteriormente reconhecida.
Também merece destaque que, em contratos de empreitada sujeitos a medições, o Código Civil (art. 614, §1º) estabelece que tudo aquilo que foi pago presume-se verificado, prevendo ainda presunção de verificação daquilo que foi medido quando os vícios não são denunciados no prazo legal de 30 dias (§2º).
No caso, a requerida pagou 84% do valor global contratado, prosseguiu recebendo os serviços e negociando o saldo, e embora o pagamento parcial, isoladamente, não impossibilite a existência de alguma imperfeição, constitui relevante elemento probatório quando associado à ausência de contemporânea recusa da obra e, principalmente, ao posterior reconhecimento do saldo devedor.
Igualmente inviável é a pretensão subsidiária de considerar integralmente absorvido o saldo de R$ 8.000,00 por suposto abatimento proporcional do preço.
O art. 616 do Código Civil autoriza o recebimento da obra com abatimento do preço quando configurada a hipótese prevista no art. 615.
Isso não significa, contudo, autorização para que o contratante estabeleça unilateralmente qualquer valor de abatimento, sem demonstração concreta da existência dos vícios, de sua extensão e da repercussão econômica correspondente.
Competia à requerida demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.
Não houve tal demonstração; e no presente caso, não existe prova documental contemporânea capaz de quantificar qualquer prejuízo em R$ 8.000,00 e muito menos que este suposto prejuízo pudesse ser imputado ao autor.
Dessa forma, o autor comprovou satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito, ao passo que a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo capaz de afastar a exigibilidade do crédito.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), correspondente ao saldo remanescente do contrato celebrado entre as partes, acrescido de correção monetária pelo IPCA, bem como juros de mora correspondentes à SELIC, deduzido o IPCA (segundo a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil), ambas a partir de 13/10/2025, data em que o saldo final de R$ 8.000,00 se encontrava documentalmente apurado e foi novamente comunicado à requerida
Ressalto que, em caso de insatisfação com a sentença, poderá a parte insatisfeita utilizar-se do recurso apropriado, não se valendo da oposição de embargos de declaração para rediscussão do mérito decidido, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Caso ocorra a interposição de recurso inominado, deverá a 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, art. 42 da Lei 9099/95.
Cumpridas as formalidades previstas, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, mediante as cautelas de praxe.
Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Jardel Ferreira Garcia e Silva
Juiz Leigo
HOMOLOGO o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e acrescento a parte ordenatória ao ato.
Datado e assinado digitalmente.
Lucas de Mendonça Lagares
Juiz de Direito
