Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. MULTA AFASTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão monocrática que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Comum Estadual para processar ação relativa falha na administração de conta individual vinculada ao PASEP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao concluir que a causa de pedir da ação originária se refere a alegados desfalques, saques indevidos e má gestão da conta individual, e não à mera substituição dos índices de atualização fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e não constituem instrumento adequado à rediscussão do mérito.
4. O acórdão embargado examinou expressamente a causa de pedir da ação originária e concluiu que a pretensão envolve alegadas falhas na prestação do serviço bancário quanto à conta individual vinculada ao PASEP.
5. A conclusão está em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor.
6. O prequestionamento é satisfeito pela mera oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do CPC, independentemente do êxito recursal, não sendo necessário o órgão julgador rebater individualizadamente todos os argumentos.
7. A multa por embargos protelatórios, prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, não é automática e exige a demonstração inequívoca de intuito procrastinatório, o que não foi verificado no caso, limitando-se o Embargante ao exercício regular do direito de recorrer.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Teses de julgamento: “1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o enquadramento da causa de pedir já examinado no acórdão. 2. Não há vício quando a omissão alegada transpõe a discordância da parte com o resultado do julgamento. 3. O Banco do Brasil tem legitimidade passiva na ação fundada em falhas na administração da conta individual do PASEP. 4. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a lide. 5. A oposição de embargos de declaração satisfaz o requisito do prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. A aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, exige a comprovação do intuito manifestamente protelatório, não caracterizado pelo simples inconformismo ou exercício regular do direito de recorrer."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, §2º.
Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, apelação cível 5312264-42.2019.8.09.0051; TJGO, embargos de declaração em agravo de instrumento nº 5029949-91.2026.8.09.0051; TJGO, agravo de instrumento nº 5292209-78.2025.8.09.0142.
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
3ª Câmara Cível ([email protected])
Gabinete do Desembargador Sérgio Brito Teixeira e Silva
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5421582-69.2026.8.09.0000
COMARCA DE ABADIÂNIA
EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A
EMBARGADA: DIVINA FERREIRA BATISTA DO NASCIMENTO
RELATOR: DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA