Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. SOLIDARIEDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) a exceção de pré-executividade é a via adequada para discutir a extensão da responsabilidade patrimonial do executado e o excesso de execução; (ii) a ausência de citação de uma devedora solidária impede o prosseguimento dos atos executivos contra o devedor já citado; (iii) é legal a ordem de constrição de ativos financeiros antes do esgotamento de outras diligências; e (iv) foi correta a aplicação de multa por Embargos de Declaração considerados protelatórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A exceção de pré-executividade é instrumento defensivo excepcional, cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e não demandem dilação probatória, exigindo prova documental pré-constituída.
4. O excesso de execução fundado na alegada abusividade de encargos contratuais não pode ser examinado em exceção de pré-executividade quando sua apuração exige análise das cláusulas contratuais e da evolução do débito.
5. A nulidade de cláusula contratual específica não afasta a força executiva do título quando preservados seus requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.
6. A solidariedade passiva permite o prosseguimento da execução contra devedor regularmente citado independentemente da citação dos demais coobrigados.
7. A pesquisa e a constrição eletrônica de ativos constituem medidas executivas legítimas e não dependem do prévio esgotamento de outras diligências.
8. A frustração da citação autoriza o arresto cautelar destinado a assegurar a efetividade da execução.
9. A multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios mostra-se cabível quando o recurso integrativo apenas reitera matérias suficientemente apreciadas e busca renovar discussão já decidida, sem apontar efetivo vício de integração.
IV. DISPOSITIVOS E TESE
10. Recurso conhecido e desprovido.
Teses de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade não comporta a análise de matérias que demandem dilação probatória, como a delimitação da responsabilidade patrimonial e o excesso de execução, as quais devem ser arguidas por meio de Embargos à Execução. 2. Em obrigação solidária, a ausência de citação de um dos coexecutados não impede o prosseguimento dos atos executivos contra o devedor já citado, por se tratar de litisconsórcio passivo facultativo. 3. A penhora de ativos financeiros via SISBAJUD é meio executivo que prescinde do esgotamento de outras diligências, e a alegação de menor onerosidade exige a indicação, pelo devedor, de outro meio igualmente eficaz. 4. É cabível a imposição de multa por Embargos de Declaração manifestamente protelatórios quando o recurso visa unicamente à rediscussão da causa."
Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 784 (III), 797, 805, 830, 917, 932 (IV, ‘b’) e 1.026 (§ 2º); CC, artigo 275. STJ, Súmulas 393 e 568.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.936.838/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.02.2022; STJ, REsp nº 2.043.634/PE, Quarta Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJ 12.03.2026; 7ª Câmara Cível, AI nº 5069307-63, Rel. Dr. Ricardo Prata, DJ 19.03.2026; 6ª Câmara Cível, AI nº 5911838-89, Relª. Desª. Laura Maria Ferreira Bueno, DJ 27.02.2026.